Decisão do STF torna facultativo o depoimento de Aristides Veras e garante direito ao silêncio caso ele decida prestar esclarecimentos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu neste domingo (15) que o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O depoimento do dirigente sindical está marcado para esta segunda-feira (16).
A decisão do ministro transforma a convocação feita pela CPMI em comparecimento facultativo, permitindo que o dirigente decida se participará ou não da audiência parlamentar.
No despacho, Mendonça explicou que, caso Aristides Veras opte por comparecer ao colegiado, ele terá assegurados direitos previstos na jurisprudência da Corte, incluindo a possibilidade de permanecer em silêncio durante o depoimento. Na decisão, o ministro afirmou:

