Câmara aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos

PEC aprovada em dois turnos unifica regras e garante imunidade tributária para veículos fabricados há mais de 20 anos; texto segue para promulgação

        Rodovia Presidente Dutra (SP) (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que isenta veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do IPVA. A proposta de origem no Senado passou pelos dois turnos de votação no plenário. No primeiro, foram 412 votos a favor e apenas 4 contrários. No segundo turno, o placar foi de 397 votos favoráveis e 3 votos contra, consolidando o avanço da PEC 72/23, que agora segue para promulgação.

☉ Unificação das regras e benefícios previstos

Com a nova redação constitucional, carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há pelo menos duas décadas deixam de ser tributados. Na prática, a medida cria uma imunidade tributária que impede os estados de cobrarem IPVA sobre esse tipo de automóvel.

A regra não inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. O relator da proposta na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), destacou que a mudança acompanha práticas já adotadas em grande parte do país. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou.

☉ Impacto nos estados que ainda cobram o imposto

A aprovação deve alterar a tributação especialmente em estados que ainda cobram IPVA de veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nessas unidades federativas, o impacto tende a ser significativo, já que o benefício não era aplicado integralmente.

☉ Contextualização na reforma tributária

A medida se soma às mudanças promovidas pela reforma tributária aprovada em 2023. A Emenda Constitucional 132 ampliou a incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos, mas também definiu imunidades para categorias específicas, como aeronaves agrícolas, embarcações de pesca, plataformas de exploração de petróleo e gás, além de tratores e máquinas agrícolas.

Fonte: Brasil 247

Foragidos, Eduardo Bolsonaro e Ramagem emplacam R$ 80,5 milhões em emendas

Eduardo Bolsonaro em evento nos EUA. Foto: Mandel Ngam/AFP

Mesmo vivendo fora do Brasil para escapar de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) conseguiram incluir R$ 80,5 milhões em emendas individuais no orçamento de 2026, segundo a jornalista Malu Gaspar, de O Globo. Ambos estão ausentes da Câmara dos Deputados há meses, mas tiveram suas indicações validadas nesta terça-feira (2) pelo comitê de admissibilidade da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A Constituição garante a cada parlamentar uma cota anual para emendas impositivas, que são de execução obrigatória. Para 2026, o valor é de R$ 40,2 milhões por deputado. Mesmo afastados e com situação judicial indefinida, Eduardo e Ramagem utilizaram integralmente suas cotas, firmando compromisso com municípios e instituições que ainda serão selecionados na fase de detalhamento.

Eduardo Bolsonaro não aparece na Câmara desde março, quando viajou para os Estados Unidos e passou a atuar como opositor internacional das decisões do STF, buscando apoio político no governo estadunidense.

Já Ramagem deixou o país em setembro, em meio ao julgamento no Supremo por sua participação na trama golpista. Desde então, foi condenado a 16 anos e um mês de prisão, e tem seu mandato e rendimentos em risco por decisão da Corte.

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) – Reprodução

Apesar disso, a Câmara não efetivou a cassação de nenhum dos dois deputados, deixando-os em uma espécie de limbo institucional. Como a resolução do Congresso que regulamenta a aplicação das emendas não prevê o que fazer em casos de parlamentares ausentes, foragidos, condenados ou afastados na prática, ambos continuam, tecnicamente, aptos a destinar recursos públicos.

“É um ineditismo com o qual o Congresso Nacional vai ter que lidar caso seja questionado a respeito. Nunca aconteceu nada parecido e não há regra para isso, então passou batido”, explicou um técnico da CMO ao Globo. Ele acrescentou: “Se ninguém fizer nada, eles terão o dinheiro disponível no ano que vem”.

As rubricas selecionadas pelos deputados incluem áreas de grande apelo político. Eduardo Bolsonaro destinou verbas para “custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas” e para “policiamento, fiscalização, enfrentamento à criminalidade e corrupção”. Ramagem distribuiu recursos entre saúde, segurança pública, infraestrutura militar e até apoio logístico à Pesquisa Científica na Antártica.

Por ora, as emendas aparecem no orçamento de forma genérica, sem indicação de entidades ou órgãos beneficiados. Esse tipo de indefinição é comum nesta etapa, mas também indica que os parlamentares pretendem detalhar os CNPJs destinatários apenas a partir de fevereiro de 2026, quando começa a execução orçamentária, o que reforça a percepção de que contam com a manutenção formal dos mandatos até lá.

Além de Eduardo e Ramagem, a deputada Carla Zambelli também está fora do país. Ela teve o mandato cassado pelo STF, mas segue constando como deputada porque a Câmara ainda não executou a decisão. Diferentemente dos outros dois, porém, Zambelli já foi substituída pelo suplente, Coronel Tadeu, que assumiu o controle das emendas vinculadas ao mandato.

Fonte: DCM com informações do jornal O Globo

Bolsonaro só deve deixar o regime fechado em 2033

Documento da Vara de Execuções do DF enviado ao STF prevê progressão ao semiaberto apenas em abril de 2033 e livramento condicional em 2037

Brasília (DF) - 22/11/2025 - Manifestação em frente à sede da Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Atestado de Pena a Cumprir do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com as datas previstas para a execução da condenação. As informações foram publicadas pelo jornal Metrópoles.

O documento indica que Bolsonaro só poderá deixar o regime fechado a partir de 23 de abril de 2033, quando se tornará possível a progressão ao semiaberto. O livramento condicional, por sua vez, está projetado para 13 de março de 2037, referente à condenação por cinco crimes, incluindo o de golpe de Estado.

◎ Abatimento do período em prisão domiciliar

Embora Bolsonaro tenha iniciado a execução definitiva da pena em 25 de novembro, a VEP contabilizou também o período em que ele esteve em prisão domiciliar, entre 4 de agosto de 2025 e 22 de novembro. Esse abatimento foi aplicado mesmo tendo ocorrido em outro processo, o de coação, e não naquele que resultou na pena de 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista.

A Vara ressalta, no entanto, que os dados podem sofrer alterações e que a concessão de benefícios dependerá da análise individual do caso: “As informações constantes neste Atestado são extraídas do Sistema Informatizado elaborado a partir de guias de recolhimento e certidões de antecedentes criminais. Estas podem sofrer alterações e não garantem a automática concessão de benefícios, sendo indispensável a análise processual executória de cada caso concreto”, diz o documento.

◎ Início do cumprimento da pena

Após o STF declarar trânsito em julgado em 25 de novembro, Bolsonaro passou a cumprir a pena em definitivo na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, em regime fechado, como exige o Código Penal para condenações superiores a oito anos.

A defesa tenta reverter o encarceramento fechado, alegando risco à vida do ex-presidente devido ao histórico de cirurgias e a um quadro de saúde fragilizado desde a facada de 2018. Os advogados pedem a substituição por prisão domiciliar e listam episódios de soluços gastroesofágicos, falta de ar e uso de medicamentos que afetam o sistema nervoso central.

◎ Critérios para progressão

Se não houver concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias, Bolsonaro dependerá do cumprimento dos critérios previstos na Lei de Execução Penal para avançar ao regime semiaberto. Para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e organização criminosa armada, é necessário cumprir 25% da pena.

Apenas no crime de deterioração de patrimônio tombado, o piso é menor, de 16%. Com isso, mesmo com bom comportamento — como estudo, trabalho e leitura — o cálculo da VEP indica que Bolsonaro deverá permanecer em regime fechado por pelo menos seis anos e sete meses. Esse período pode cair para seis anos se o crime de dano qualificado não for considerado, por ter pena inferior a oito anos.

A defesa também poderá pedir que o STF desconte todo o período de prisão domiciliar desde agosto de 2025, o que ainda será analisado pela Corte.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Bolsonarista condenada pelo 8/1 é presa tentando fugir da Argentina

        Sirlene Zanotti, ao centro, em acampamento bolsonarista em 2022. Foto: reprodução

A bolsonarista Sirlene de Souza Zanotti, de 53 anos, condenada pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, foi presa nesta terça-feira (2) na Argentina ao tentar cruzar a fronteira rumo ao Paraguai. Ela foi detida pela gendarmeria argentina na passagem de Posadas, na província de Misiones, região norte do país, durante o processo de migração.

Foragida desde que foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Sirlene tentava embarcar em um trem internacional quando agentes solicitaram que aguardasse para verificação de documentação. Minutos depois, informaram que havia um mandado de extradição em seu nome e efetuaram a prisão.

Autoridades brasileiras identificaram que ela utilizava rotas terrestres para tentar escapar da ação policial na região da tríplice fronteira.

No Brasil, Sirlene foi condenada inicialmente a 12 anos e seis meses, pena atribuída em decisões do STF por crimes como terrorismo, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Sirlene com seus netos. Foto: reprodução

Em outra ação, foi sentenciada a 14 anos por quatro crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

A divergência entre os números refere-se a diferentes processos que tramitaram na Corte e foram agrupados no sistema judiciário argentino ao registrar sua ficha de extradição.

Ela é a sexta condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro a ser capturada na Argentina desde que o ministro Alexandre de Moraes emitiu pedidos formais de extradição ao governo de Javier Milei.

Outros cinco brasileiros já foram presos no país e terão seus pedidos de extradição julgados nesta quarta-feira (3). São eles: Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Joel Borges Correa, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza.

Todos eles foram considerados fugitivos após deixarem o Brasil de forma irregular enquanto aguardavam decisões do STF.

Fonte: DCM