Redes e ruas: Senado enfrenta pressão e pode adiar análise do PL da Dosimetria

     O presidente do Senado, Davi Alcolumbre – Reprodução

Dois dias após a aprovação do PL da Dosimetria na Câmara dos Deputados, em sessão que avançou pela madrugada, o impacto da votação sobre as redes sociais e a proximidade dos protestos marcados para o próximo domingo (14) modificaram o ambiente político no Senado. O tema, que tinha previsão de ser votado rapidamente, passou a enfrentar resistência crescente. Com informações da Veja.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou que pretende cumprir o acordo firmado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para colocar o texto em votação na próxima semana. Mesmo assim, líderes da Casa relataram desconforto em apreciar o projeto antes do início do recesso parlamentar.

Nos últimos dias, aumentou o grupo de senadores que defende o adiamento da análise. Até então, a expectativa predominante era de que o Senado encerraria a tramitação do projeto de forma acelerada, repetindo o ritmo adotado pela Câmara.

Interlocutores no Senado afirmam que o PL da Dosimetria pode ter destino semelhante ao da PEC da Blindagem, cuja tramitação foi interrompida depois de pressão externa. Parlamentares avaliam que a reação do público à aprovação do texto pelos deputados elevou a cautela entre os senadores.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar, solicitou a Alcolumbre que o projeto não fosse levado diretamente ao plenário e passasse antes por análise na comissão. Ele mencionou a necessidade de uma avaliação mais detalhada, argumento que pode embasar eventual adiamento.

Diante do cenário de indefinição no Senado, o governo Lula deve reiterar sua posição contrária ao PL da Dosimetria nos próximos dias, acompanhando a movimentação política e o calendário de debates previsto para a próxima semana.

Fonte: DCM com informações da revista Veja

'Beto Louco' negocia delação premiada e promete entregar políticos

PGR rejeitou oferta de delação, mas pode reabrir negociações. Beto Louco é um dos principais investigados na Operação Carbono Oculto

     Roberto Augusto Leme da Silva, o 'Beto Louco' (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil | Divulgação/PF)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não avançar, neste momento, na proposta de delação premiada apresentada pela defesa do empresário Roberto Augusto Leme da Silva, o 'Beto Louco'. A avaliação do órgão foi de que o material encaminhado não trouxe provas concretas capazes de sustentar acusações envolvendo pessoas com foro privilegiado, o que levou à devolução do caso à primeira instância, informa Natália Portinari, do UOL.

A proposta de colaboração havia sido apresentada inicialmente ao Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, responsável pela Operação Tank, e ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que conduz a investigação conhecida como Carbono Oculto. Beto Louco é investigado nas duas frentes.

Como a proposta mencionava autoridades com foro privilegiado, o MPF do Paraná encaminhou o material à PGR. A equipe do procurador-geral da República, Paulo Gonet, chegou a se reunir com a defesa do empresário no fim de novembro. Após a análise, no entanto, concluiu que os elementos apresentados não eram suficientes para justificar a celebração de um acordo de delação no âmbito da Procuradoria-Geral.

A ausência de provas capazes de corroborar os indícios citados pesou na decisão. Apesar disso, a possibilidade de colaboração não foi descartada de forma definitiva. Caso novos elementos sejam apresentados, a negociação poderá ser reavaliada pela PGR. Até lá, a proposta segue sob análise do MPF do Paraná.

No Ministério Público de São Paulo, onde também foi protocolada uma tentativa de acordo, a postura é de cautela. A promotoria avalia até que ponto uma eventual delação poderia contribuir para o objetivo central da investigação, que busca esclarecer o funcionamento da cadeia de lavagem de dinheiro atribuída ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

De acordo com a apuração, Beto Louco circulava com frequência em Brasília, mantinha contatos no Congresso Nacional e conviveu com o presidente do União Brasil, Antônio Rueda. Em um almoço com Rueda, teria oferecido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, canetas do medicamento Mounjaro. Na proposta de delação, o empresário se dispôs a relatar esse e outros episódios envolvendo o senador. Procurado pelo UOL para comentar, Alcolumbre não respondeu até o momento.

As investigações da Operação Carbono Oculto apontam que Beto Louco controlaria empresas do setor de combustíveis utilizadas para lavagem de dinheiro. Ele é citado como possível braço financeiro de uma suposta organização criminosa ao lado de Mohamad Hussein Mourad, conhecido como Primo.

Procurada, a defesa do empresário afirmou que não comentaria a existência de qualquer negociação de acordo, destacando que eventuais tratativas devem ocorrer sob sigilo.

Fonte: Brasil 247 com informações do UOL

Lula é avisado que PL da Dosimetria deve ser aprovado no Senado

Presidente avalia estratégias para adiar ou barrar proposta

Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi informado por senadores do PSD e do MDB de que o Projeto de Lei da Dosimetria tem grandes chances de ser aprovado pelo Senado Federal, ainda que com margem apertada. A avaliação foi apresentada ao chefe do Executivo em conversas recentes com parlamentares das duas legendas, que desenharam um cenário considerado favorável à tramitação da proposta. As informações são da CNN Brasil.

Lula sinalizou que pretende atuar politicamente até a próxima semana para tentar adiar ou mesmo derrubar a votação do projeto no Senado.

Diante do avanço da proposta, o presidente tem apostado em estratégias de pressão popular, tanto nas ruas quanto nas redes sociais. Setores da esquerda convocaram manifestações para este fim de semana com o objetivo de mobilizar a opinião pública contra o projeto, que é visto por aliados do governo como um risco institucional.

No cálculo do Palácio do Planalto, ainda existe a possibilidade de adiamento da análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso isso ocorra, a proposta só seria apreciada pelo plenário do Senado no próximo ano, o que daria mais tempo para articulações políticas e eventuais ajustes no conteúdo.

Dentro do Senado, um grupo de parlamentares considerados moderados discute a alteração do texto aprovado anteriormente. Uma das hipóteses em debate é a ampliação do benefício da anistia para crimes comuns, o que, se confirmado, obrigaria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, alongando ainda mais o processo legislativo.

O texto em discussão reduz o período necessário para progressão de pena em crimes como delitos ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso. Esses crimes não estão diretamente relacionados aos atos criminosos de 8 de janeiro, o que tem ampliado as críticas de juristas e integrantes do Judiciário.

Em entrevista concedida na quinta-feira (11), Lula admitiu a possibilidade de vetar trechos do projeto caso ele seja aprovado pelo Congresso. Segundo o presidente, a preocupação central envolve dispositivos que possam beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

STF avalia transferir Bolsonaro para a Papudinha após reclamações

A defesa do ex-presidente afirma que a Superintendência da PF, onde Bolsonaro está preso, não dispõe de estrutura médica para situações de emergência

STF avalia transferir Bolsonaro para a Papudinha após reclamações (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a possibilidade de transferir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal para o 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha. A discussão ocorre em meio a reclamações do ex-chefe do Executivo sobre as condições do local onde está custodiado desde 22 de novembro e à avaliação de que uma prisão domiciliar ainda é considerada improvável neste momento. As informações são da CNN Brasil.

A eventual mudança passou a ser defendida inclusive por aliados políticos e familiares de Bolsonaro. O argumento central é que o espaço atualmente ocupado pelo ex-presidente na Polícia Federal é reduzido, com cerca de 12 metros quadrados, e não dispõe de estrutura médica permanente para situações de emergência.

Segundo relatos encaminhados à emissora, Bolsonaro tem se queixado também do barulho constante de um gerador no prédio da PF e da sensação de isolamento. Já a Papudinha, além de oferecer uma área significativamente maior — aproximadamente 60 metros quadrados —, conta com equipe médica própria do sistema prisional do Distrito Federal, o que é visto como um diferencial em caso de necessidade de atendimento imediato.

O 19º Batalhão da PM é o mesmo local onde cumpre pena o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A estrutura inclui cozinha, quintal, banheiro, sala, quarto, lavanderia, além de itens como ventilador e televisão, o que representa condições distintas das encontradas atualmente por Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal.

O ministro Alexandre de Moraes considera a possibilidade da transferência, mas avalia que qualquer decisão nesse sentido só deve ser tomada após a realização de uma nova perícia médica. A defesa do ex-presidente sustenta que ele necessita passar por uma intervenção cirúrgica em razão de uma crise permanente de soluços.

Como os exames apresentados anteriormente à Suprema Corte foram considerados antigos, Moraes determinou a realização de uma nova avaliação clínica para atualizar o quadro de saúde do ex-presidente antes de deliberar sobre a eventual mudança de local de custódia.

A Papudinha ganhou o apelido de “Tremembé de Brasília” por já ter abrigado diversos presos de destaque na política nacional. Entre os nomes que já passaram pela carceragem estão José Dirceu, Valdemar Costa Neto, Marcos Valério e Paulo Maluf.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Prova prática para obter CNH poderá ser feita em carro automático? entenda o que muda com novas regras

Durante a cerimônia de lançamento das mudanças, o ministro dos Transportes afirmou que o país finalmente se alinha a práticas adotadas em outras nações

Prova prática para obter CNH poderá ser feita em carro automático? entenda o que muda com novas regras (Foto: Marcello Casal Jr. - Agência Brasil)

A partir da nova resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão realizar a prova prática usando carros automáticos. A informação foi divulgada pela CNN Brasil, que ouviu o Ministério dos Transportes e especialistas em direito de trânsito sobre o impacto da medida.

Durante a cerimônia de lançamento das mudanças, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que o país finalmente se alinha a práticas adotadas em outras nações. Segundo ele, a restrição ao uso de automáticos ⎯ até então comum nos exames ⎯ não fazia sentido no cenário atual. “O Brasil era um dos únicos países do mundo que não permitia aprender em carro automático, porque, como maneira de manter a obrigatoriedade, precisava-se passar a ideia que dirigir é difícil, não é intuitivo, é arriscado, é quase um risco à própria sociedade. E agora nós estamos simplificando tudo isso”, declarou.

A resolução, porém, não especifica se o exame deve ser feito em carro manual ou automático. Em nota, o Ministério dos Transportes ressaltou que o texto “não menciona especificamente o uso de veículos automáticos ou manuais, porque ela não restringe o tipo de transmissão utilizada pelos candidatos nos exames ou nas aulas práticas.”

Para especialistas ouvidos pela reportagem, essa ausência de detalhamento abre margem para interpretações. O advogado Allysson Botelho, especialista em direito do trânsito, considera que há uma brecha deliberada: “O silêncio normativo é proposital e acompanha a evolução da frota brasileira. A ausência de norma específica sobre transmissão cria uma brecha interpretativa”, afirmou.

Botelho sustenta que os Detrans não podem impedir candidatos de usar modelos automáticos na prova e que qualquer recusa seria irregular. “A negativa seria ilegal, por ausência de base normativa federal”, disse. Caso haja resistência, o jurista explica que a legislação oferece instrumentos para contestação: “Recurso administrativo e, se necessário, mandado de segurança, pois a negativa carece de base legal.”

Outro especialista, o advogado Denner Liberalino, aponta desafios práticos para os departamentos estaduais. Para ele, a decisão pode pressionar os órgãos de trânsito, que terão de adaptar seus equipamentos e sistemas de fiscalização para veículos diferentes daqueles tradicionalmente usados nos exames. “O texto da resolução implica uma complicação para o Detran, pois este terá de se adaptar para instalar o sistema de fiscalização no veículo do candidato”, observou.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Bolsonaro diz a Flávio que irá pagar o preço da sua condenação

Ex-presidente reagiu à aprovação do PL da Dosimetria e afirmou que aceita a pena enquanto defende anistia aos condenados do 8 de Janeiro

Brasília (DF) - 22/11/2025 - Manifestação em frente à sede da Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) revelou qual foi a reação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), à aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria pela Câmara dos Deputados, ocorrida na madrugada de quarta-feira (10). As declarações foram feitas por Flávio em entrevista ao canal Irmãos Dias Podcast e publicadas pelo portal Metrópoles.

Segundo o senador, Bolsonaro afirmou que aceita as consequências pessoais da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas demonstrou preocupação com a situação dos demais condenados pelos atos golpistas. De acordo com Flávio, o ex-presidente disse: “Pode aprovar desse jeito que eu vou pagar o preço. Eu encaro isso aqui, eu resolvo, o que me dói o coração é saber que essas pessoas inocentes estão sendo perseguidas e não estão podendo conviver em suas casas”.

O PL da Dosimetria recalcula e reduz as penas aplicadas aos condenados por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado e aos ataques de 8 de Janeiro. A proposta avançou após a frustração de um plano inicial de aliados bolsonaristas que defendiam uma anistia ampla, geral e irrestrita para os envolvidos. Essa alternativa, no entanto, não prosperou no Congresso.

Ao assumir a relatoria do projeto, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) deixou claro que não trabalharia por anistia, mas por uma redução das penas. A mudança de estratégia passou a ser vista por aliados do ex-presidente como uma forma indireta de amenizar sua situação jurídica.

Flávio Bolsonaro relatou ainda que o pai defendeu a continuidade da mobilização política em favor da anistia, mesmo aceitando cumprir a própria pena. “Eu quero pagar o preço, deixa eu aguento mais aqui. Lá na frente a gente sabe como é que faz e vamos continuar lutando pela anistia porque, pelo menos, essas pessoas estarão em casa. Não vão estar sofrendo como eu estou sofrendo aqui. [É] mais uma força para eu lutar aqui dentro”, teria dito Bolsonaro, segundo o senador.

Redução de pena em regime fechado

Caso o PL da Dosimetria seja aprovado também pelo Senado, o projeto pode beneficiar diretamente o ex-presidente. De acordo com o relator da proposta, a redução pode levar a uma pena em regime fechado de até dois anos e quatro meses, bem abaixo da condenação atual.

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde o dia 22 de novembro. Ele foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Antes disso, cumpria prisão domiciliar desde 4 de agosto.

Fonte: DCM com informações do Metrópoles

Dosimetria: como líderes do PCC e CV são beneficiados de projeto para salvar Bolsonaro

      Fernandinho Beira-Mar e Marcola. Foto: reprodução

Na esteira do projeto da chamada dosimetria, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças que desmontam um dos poucos pontos considerados consensuais da Lei Antifacção, votada pelo Senado horas antes. As alterações reduzem de forma significativa o tempo mínimo de permanência em regime fechado para chefes do crime organizado, milicianos, autores de crimes hediondos e feminicidas, contrariando o endurecimento aprovado anteriormente pelos próprios parlamentares.

O movimento teve como objetivo declarado aliviar a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais condenados pela tentativa de golpe após as eleições de 2022, mas acabou produzindo efeitos muito mais amplos.

Se o texto da dosimetria for aprovado como está pelos senadores, após a sanção da Lei Antifacção, o impacto atingirá nomes como Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e André de Oliveira Macedo, o André do Rap.

Isso porque o projeto reduz de um terço para quase a metade o tempo de cumprimento da pena em regime fechado antes da progressão ao semiaberto, revertendo dispositivos aprovados na própria Lei de Execuções Penais poucos dias antes.

A contradição aparece logo no início do texto aprovado pela Câmara, inclusive com votos de deputados como Guilherme Derrite (PP-SP), que havia celebrado publicamente o rigor do projeto antifacção. O relator da dosimetria, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), alterou novamente o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, restabelecendo como regra geral a progressão com apenas um sexto da pena, para depois listar exceções nos incisos.

Placar da Câmara dos Deputados mostra aprovação do PL da Dosimetria na calada da noite. Foto: reprodução

No primeiro inciso, a dosimetria fixa em 25% o tempo mínimo em regime fechado para crimes cometidos com grave ameaça ou violência contra a vida ou o patrimônio. Com isso, ficam de fora crimes contra a administração pública, a fé pública, a saúde pública e crimes sexuais, o que representa um afrouxamento adicional em relação ao texto anterior.

Na prática, como mostrou Marcelo Godoy do Estadão, para favorecer Bolsonaro e os generais, o Congresso abriu brecha também para beneficiar abusadores sexuais.

Outros criminosos ajudados

A incoerência se aprofunda nos crimes hediondos. Enquanto a Lei Antifacção previa 70% da pena em regime fechado para réus primários e 75% nos casos com resultado morte, a dosimetria reduz esses percentuais para 40% ou 50%, conforme o caso.

Para líderes de facções, milicianos e autores de feminicídio, o novo texto fixa entre 50% e 55% de cumprimento da pena, contra os 75% previstos na lei aprovada pelo Senado.

Os incisos VI, VII e VIII da dosimetria deixam explícito o recuo: “VI – Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50% (cinquenta por cento da pena); VII – Se o apenado for condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada, deverá ser cumprido ao menos 50% (cinquenta por cento) da pena; VIII – Se o apenado for condenado pela prática de feminicídio e se for primário, vedado o livramento condicional, deverá ser cumprido ao menos 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena”.

Já a Lei Antifacção havia estabelecido 75% de cumprimento da pena para esses mesmos crimes, além de percentuais ainda maiores para reincidentes. Ao restabelecer parâmetros antigos da LEP, a dosimetria reduz para 60% o tempo de prisão para reincidentes em crimes hediondos e para 70% quando há resultado morte.

O risco vai além do discurso político. O professor de Direito e procurador-regional da República Vladimir Aras alertou que o projeto pode gerar milhares de revisões de pena em todo o país.

“A lei não beneficiará apenas as pessoas comuns condenadas pelo 8 de janeiro. A norma não se limitará aos delitos ‘deste Capítulo’… Pelo princípio da analogia ‘in bonam partem’, centenas de milhares de criminosos condenados em concurso de crimes serão beneficiados com as recontagens de suas penas, para menos!”, escreveu.

Fonte: DCM

Motta prometeu ao Supremo cassar Zambelli antes de decisão de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Foto: Reprodução

Antes da ordem do ministro Alexandre de Moraes, que decretou a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que a própria Casa cassaria a bolsonarista, conforme informações da colunista Malu Gaspar, do Globo.

O compromisso foi feito em conversas privadas e levou Motta a pautar a cassação de Zambelli na mesma sessão em que avançou o processo contra o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

A promessa de Motta embasou a decisão de levar o caso ao plenário após uma manobra na Comissão de Constituição e Justiça que aprovou o parecer pela perda do mandato. Ainda assim, a tentativa fracassou.

Na votação de quarta-feira (10), apenas 227 deputados votaram pela cassação — 30 a menos do que o necessário. Faltaram à sessão 69 parlamentares do PP, União Brasil, Republicanos, PSD e MDB, partidos que costumam dar sustentação ao presidente da Câmara.

Reação no Supremo e decisão de Moraes

O resultado foi considerado “inaceitável” por ministros do STF. No dia seguinte, Moraes anulou a decisão da Câmara e declarou a perda do mandato de Zambelli, apontando “evidente inconstitucionalidade”, “desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade” e “flagrante desvio de finalidade”.

A Constituição prevê a perda do mandato de parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado — situação que se aplica a Zambelli.

A avaliação crítica se espalhou pelo Centrão e pelo Supremo. Um aliado do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) resumiu o sentimento: “O Hugo não entrega absolutamente nada a ninguém e não tem o termômetro da Casa”. O próprio Lira passou a chamar a condução do sucessor de “esculhambação”.

Bolsonarista Carla Zambelli persegue, armada, o jornalista Luan Araújo em São Paulo. Foto: Reprodução

Fuga, prisão e extradição

Em junho, Zambelli comunicou a fuga do Brasil para evitar o cumprimento da pena de 10 anos de prisão imposta, por unanimidade, pela Primeira Turma do STF, por envolvimento na invasão hacker ao sistema do CNJ. Ela embarcou para Roma, onde acabou presa.

Para o Ministério Público italiano, a extradição preenche os requisitos legais, sem caracterização de perseguição política ou cerceamento de defesa.

Na avaliação do procurador Erminio Carmelo Amelio, Zambelli “ordenou a invasão dos sistemas do CNJ” de forma “livre, consciente e voluntária”, por meio do planejamento, contratação e gestão operacional do hacker Walter Delgatti Neto, com a intenção de alterar informações.

Zambelli também foi condenada pelo STF a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que perseguiu um homem armado em São Paulo na véspera do segundo turno de 2022.

Fonte: DCM com informações do jornal O Globo

Cassação de Zambelli deve ser mantida pela 1ª Turma do STF nesta sexta

    Carla Zambelli durante depoimento na CCJ da Câmara. Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta sexta-feira (12) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a deliberação da Câmara dos Deputados responsável por manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). No despacho, Moraes determinou a perda imediata do cargo parlamentar e ordenou a posse do suplente Adilson Barroso (PL-SP), em reação à votação do plenário da Câmara que rejeitou a cassação por falta de quórum constitucional.

O julgamento ocorrerá em sessão extraordinária do plenário virtual da Primeira Turma, das 11h às 18h, convocada pelo ministro Flávio Dino, presidente do colegiado, a pedido do próprio relator. Além de Moraes e Dino, integram a Turma os ministros Cristiano Zanin e a ministra Cármen Lúcia.

A expectativa no Supremo, segundo o jornal O Globo, é de confirmação integral da decisão monocrática, reforçando a posição já consolidada da Corte sobre a perda automática de mandato em condenações criminais com trânsito em julgado.

Na decisão proferida na quinta-feira, Moraes afirmou que a Câmara extrapolou suas atribuições constitucionais ao deliberar sobre a manutenção do mandato. Para o ministro, a Casa legislativa deveria apenas declarar a perda do cargo, uma vez que a condenação criminal definitiva atrai competência do Judiciário.

Alexandre de Moraes, ministro do STF. Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles

Ao anular a votação, ele determinou que o presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), efetive a posse do suplente em até 48 horas, com base no artigo 241 do Regimento Interno.

Segundo o relator, a deliberação parlamentar “ocorreu em clara violação” à Constituição. “Trata-se de ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, escreveu Moraes. A Procuradoria-Geral da República foi comunicada da decisão e acompanha o julgamento.

O ministro destacou ainda que a Constituição atribui ao Judiciário a competência para declarar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado. Nessas situações, explicou, a Mesa Diretora da Câmara atua por meio de ato administrativo vinculado, sem margem para decisão política.

Moraes lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica desde o julgamento da Ação Penal 470, o chamado mensalão, em 2012, quando a Corte consolidou o entendimento de que a condenação definitiva implica perda automática do mandato.

A cassação determinada pelo Supremo ocorre após a Câmara rejeitar, na madrugada de quinta-feira, a perda do mandato de Zambelli por não alcançar o quórum mínimo de 257 votos. A decisão do plenário provocou reação imediata no STF e abriu um novo capítulo na disputa institucional entre Judiciário e Legislativo sobre os limites da autonomia parlamentar.

Fonte: DCM

IPTU de Apucarana em 2026 será corrigido apenas pela inflação, sem aumento real

Recomposição de 4,18% mantém equilíbrio das contas públicas sem aumento real e garante continuidade dos serviços que melhoram a qualidade de vida da população

A Prefeitura de Apucarana publicou nesta quinta-feira (11/12) o Decreto nº 506/2025, que estabelece a atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026. O reajuste será apenas pela inflação, sem aumento real, aplicando o índice de 4,18%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) entre dezembro de 2024 e novembro de 2025.

De acordo com o prefeito Rodolfo Mota, a atualização inflacionária é essencial para preservar o equilíbrio fiscal do município, sem impor qualquer acréscimo que vá além da recomposição prevista em lei. “Estamos garantindo responsabilidade com o dinheiro público, cuidando das contas e preservando nossa capacidade de investir. Apucarana segue virando a página e construindo uma nova história, com mais cuidado e dignidade”, destaca.

A manutenção do IPTU atualizado também assegura a continuidade de serviços e investimentos que chegam diretamente ao dia a dia das famílias. “O imposto tem contribuído para melhorias que fortalecem a qualidade de vida, como a recuperação de vias urbanas e rurais, a ampliação dos serviços de saúde e a manutenção de espaços de lazer e convívio. Essas ações, associadas a uma gestão eficiente, ampliam o atendimento à população e reforçam o compromisso do município em cuidar das pessoas”, reforça professor Rogério Ribeiro, secretário municipal da Fazenda.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Apucarana é habilitada pelo Governo Federal a captar até R$50 milhões em financiamento para investimentos na Saúde Municipal

Segundo dados do Ministério da Saúde, que gerencia o FIIS Saúde, o prazo de pagamento do empréstimo pode ser de até 20 anos, com até 24 meses de carência e taxas de juros diferenciadas

Apucarana é um dos municípios paranaenses habilitados pelo Governo Federal a ter acesso a financiamento de até R$50 milhões, através do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), para investimentos na saúde municipal. Anunciado nesta quinta-feira (11/12), a iniciativa da União vai garantir R$ 28,1 bilhões em financiamentos a juros reduzidos para a construção, ampliação e modernização de escolas, creches, UBS, hospitais, unidades de saúde, iniciativas da segurança pública e cultura, bem como aquisição de equipamentos essenciais em municípios de todo o País.

O prefeito Rodolfo Mota (União Brasil) explica que Apucarana apresentou um projeto ao governo federal para obras e serviços públicos na saúde em novembro. “Estamos felizes em sermos habilitados no Fundo de Investimento em Infraestrutura Social a partir do cadastramento que nossa equipe a Autarquia Municipal de Saúde (AMS) realizou no mês passado. A partir de agora, iremos dar sequência nos projetos a fim de que eles sejam viabilizados em valores de até R$ 50 milhões”, diz.

“A vantagem dessa habilitação (no FIIS) é que o financiamento tem taxa de juros melhores do que as praticadas no mercado”, diz Rodolfo Mota, esclarecendo à população que não é uma liberação de verba feita diretamente pelo Governo Federal ao município, “mas a habilitação para financiamento dos R$ 50 milhões, o que ainda dependerá de várias fases de tramitação”.

Segundo dados do Ministério da Saúde, que gerencia o FIIS Saúde, o prazo de pagamento do empréstimo pode ser de até 20 anos, com até 24 meses de carência e taxas de juros diferenciadas, conforme modalidade e perfil do proponente.

O secretário municipal de Saúde, médico Guilherme de Paula, afirma que a busca pelos recursos visa fortalecer o atendimento à população. “Buscamos a melhoria na qualidade do atendimento e condições de trabalho das nossas equipes. A construção e adequação de prédios públicos é um desses instrumentos”, disse.

O objetivo do FIIS, afirma o Governo Federal, é viabilizar projetos de infraestrutura social em todo o país, investindo R$ 18 bilhões em financiamento de obras e equipamentos ainda em 2025 e outros R$ 10 bilhões em 2026. Deste total, R$ 18,4 bilhões estão autorizados para a área de Saúde e R$ 9,7 bilhões para a Educação.

Fonte: Prefeitura de Apucarana