terça-feira, 11 de novembro de 2025

Moraes manda RJ entregar imagens das câmeras e laudos das 121 vítimas da chacina


Alexandre de Moraes, Cláudio Castro e coronel Marcelo Menezes durante visita ao Centro Integrado de Comando e Controle. Foto: Divulgação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que o governo do Rio de Janeiro preserve todas as imagens das câmeras corporais dos policiais e envie à Corte os laudos de autópsia das 121 pessoas mortas durante a megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão. A medida inclui também a entrega dos relatórios de inteligência que embasaram a ação.

Na decisão, Moraes estendeu a ordem ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O MP deverá enviar os laudos e relatórios elaborados por sua perícia técnica independente, enquanto a Defensoria precisará informar se as famílias das vítimas estão recebendo o acompanhamento necessário.

O TJ-RJ foi orientado a repassar informações sobre os mandados de prisão e de busca e apreensão cumpridos, além dos resultados das audiências de custódia realizadas após a operação. Moraes destacou que é preciso esclarecer o número de mandados efetivamente expedidos e cumpridos durante a ação policial.

Corpos enfileirados em rua do Rio de Janeiro após operação policial mais letal da história da cidade. Foto: Ricardo Moraes/Reuters

A decisão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, que estabelece parâmetros para operações policiais no Rio de Janeiro. O ministro é o relator provisório do processo, que tramita no STF desde 2020 e busca garantir controle e transparência nas ações de segurança pública no estado.

Na semana anterior, Moraes já havia determinado a abertura de um inquérito para investigar a atuação de grupos do crime organizado no Rio e suas possíveis conexões com agentes públicos. A investigação está sob responsabilidade da Polícia Federal e tramita de forma sigilosa.

A megaoperação mobilizou cerca de 2,5 mil agentes e resultou na morte de 121 pessoas. O governo do Rio afirma que a ação tinha como alvo integrantes do Comando Vermelho. A Defensoria e entidades de direitos humanos questionam a legalidade e a proporcionalidade do uso da força durante a intervenção.

Fonte: DCM

Suzane von Rochthofen viraliza em seriado, ganha 100 mil seguidores e agradece o aumento de vendas em sua loja

Perfis nas redes, ex-detenta afirma que cuida sozinha do atendimento e da produção dos chinelos personalizados que comercializa

      Suzane von Richthofen (Foto: Reprodução)

Condenada pelo assassinato dos pais, Suzane von Richthofen utilizou as redes sociais no domingo (9) para agradecer o marco de 100 mil seguidores em sua conta profissional no Instagram, dedicada à venda de produtos artesanais.

A marca “Su Entrelinhas”, criada por Suzane em Angatuba (SP), comercializa chinelos feitos à mão, customizados com brilhos, pedrarias e outros detalhes. O negócio ganhou projeção após sua transição para o regime aberto, em 2023, e hoje é mantido e divulgado diretamente por ela, sem equipe ou assessoria.

Nos Stories, Suzane compartilhou um texto de agradecimento diante do aumento da demanda. “Gratidão imensa a todos que estão mandando mensagem no WhatsApp! O carinho e a procura têm sido tão grandes que eu ainda não consegui responder todo mundo – mas podem ter certeza: todas as mensagens serão respondidas”, escreveu.

Ela também reforçou que administra todas as etapas da operação, desde o contato com clientes até a entrega das encomendas. “Sou eu mesma que cuido de cada atendimento, com todo amor e atenção, por isso às vezes posso demorar um pouquinho. Obrigada de coração pela paciência, pela compreensão e por estarem comigo. Com carinho, Su Entrelinhas”, afirmou.

● Negócio em expansão

O perfil profissional de Suzane passou a reunir imagens dos produtos, depoimentos de compradores e bastidores da produção artesanal. Com o aumento da visibilidade, as encomendas se multiplicaram, o que, segundo ela, tem exigido mais organização e dedicação integral ao empreendimento.

Além da atividade comercial, Suzane também cursa direito e vive com o marido, o médico Felipe Zecchini Muniz, com quem teve um filho em janeiro de 2024.

● Condenação e cumprimento de pena

Condenada em 2006 a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais, Manfred e Marisa von Richthofen, crime ocorrido em 2002, Suzane cumpriu duas décadas em diferentes regimes até obter o direito ao regime aberto. O homicídio foi planejado com o então namorado, Daniel Cravinhos, e com o irmão dele, Cristian, que também respondem em liberdade atualmente.

A vida pública de Suzane após a prisão permanece alvo de debates, mas, nas redes, ela tenta reforçar sua atuação como artesã e empreendedora. Com o novo alcance digital, a expectativa é de que o negócio siga em expansão, impulsionado pelo grande volume de seguidores.

Fonte: Brasil 247

Protestos em 9 capitais repudiam projeto que restringe aborto legal para meninas vítimas de estupro

Manifestantes criticam iniciativa aprovada pela Câmara que revoga norma do Conanda e dificulta acesso de menores de 14 anos ao aborto legal

     Ato contra o Projeto de Lei (PL) 1.904/24 (Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)

Ao menos nove capitais brasileiras registram, nesta terça-feira (11), manifestações contra o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. O texto, que recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, busca derrubar uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, informa a Folha de S.Paulo.

A proposta segue agora para análise do Senado e tem sido amplamente criticada por organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância. De acordo com o Conanda, a resolução 258, aprovada em dezembro de 2024, define o fluxo de atendimento e assegura o acesso ao aborto legal a menores de 14 anos estupradas. No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida por lei em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

Os atos, organizados por movimentos feministas e frentes estaduais pela legalização do aborto, denunciam o que consideram um retrocesso grave na garantia de direitos das meninas vítimas de violência sexual. “Infelizmente aprovaram a urgência [do projeto] e, na sequência, o mérito na Câmara, apesar de ser um projeto que fere a legislação brasileira”, afirmou Laura Molinari, representante da organização Nem Presa Nem Morta, em entrevista à Folha.

Molinari destacou ainda que a campanha Criança Não é Mãe tem se mobilizado contra o PDL desde setembro, quando enviou uma carta aos deputados e lançou uma petição pública no change.org, que já ultrapassa 45 mil assinaturas.

Apelidado por críticos de “PDL da pedofilia”, o texto tem sido considerado um ataque direto às políticas públicas de proteção à infância. Segundo o Ministério da Saúde, em 2023, quase 14 mil meninas com menos de 14 anos deram à luz no país, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal — um dado que evidencia, segundo as entidades, a dificuldade de aplicação da lei mesmo antes da aprovação do projeto.

As manifestações ocorrem em diferentes horários e locais pelo país: na Cinelândia (Rio de Janeiro), às 17h; na praça Sete (Belo Horizonte), às 17h30; em frente ao Terminal Integrado do Centro (Florianópolis), às 17h; na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Vitória), às 18h30; e na Esquina Democrática (Porto Alegre), às 18h. Em São Paulo, o ato está previsto para as 18h30, com local ainda não divulgado. Outras mobilizações acontecem em Recife, Belém e Curitiba.

O movimento nacional, articulado por coletivos feministas e organizações de direitos humanos, pede que o Senado rejeite o projeto e mantenha as garantias previstas na resolução do Conanda. Para os manifestantes, o PDL 3/2025 representa uma tentativa de criminalizar profissionais de saúde e impor barreiras ilegais a meninas vítimas de estupro, violando convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

"Não aceitarei restrição da atuação da PF", diz diretor-geral

Governo vê “PEC da Blindagem 2.0” em modificações feitas por Derrite no PL Antifacção

     Andrei Rodrigues (Foto: PF/Divulgação)

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, afirmou que não admitirá qualquer interferência política ou tentativa de enfraquecer as competências da instituição. Em entrevista a Daniela Lima, do UOL, Rodrigues declarou que pretende defender a autonomia da PF diante de alterações propostas no projeto de lei de combate a facções criminosas, o chamado PL Antifacção.

O diretor foi enfático ao dizer: “Enquanto dirigente máximo do órgão, não vou aceitar nenhuma diminuição de competência ou restrição de atuação da PF”. A manifestação ocorre após o deputado federal e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto na Câmara, modificar trechos do projeto original enviado pelo governo Lula (PT).

As mudanças feitas por Derrite condicionam a atuação da Polícia Federal em casos relacionados ao narcotráfico e às milícias à solicitação prévia dos governadores. Para a cúpula da PF, essa redação limitaria novas operações e poderia até comprometer investigações em curso.

A reação do governo foi imediata. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião de emergência no Palácio do Planalto para discutir estratégias contra o avanço do projeto no Congresso. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), classificou a proposta como “a maior operação já tentada para afastar a PF das investigações sobre o crime organizado”. O PT decidiu também entrar no debate institucionalmente e produzir uma campanha publicitária criticando o texto, chamando-o de “blindagem para os criminosos”.

Derrite, que voltou temporariamente à Câmara para relatar o projeto, afirmou estar elaborando uma nova versão para evitar ruídos e negou qualquer intenção política na redação. Tanto ele quanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), procuraram o Ministério da Justiça e a PF para tentar apaziguar as críticas.

Apesar da tentativa de revisão, o novo esboço do PL Antifacção ainda é visto com desconfiança. A proposta determina que a PF comunique autoridades estaduais sobre a abertura de investigações, o que, segundo especialistas, comprometeria o sigilo das ações. Além disso, o texto redefine a competência judicial, mantendo a análise dos casos em tribunais estaduais — algo considerado por técnicos do Ministério da Justiça como uma tentativa de restringir o alcance federal das apurações.

Fontes da corporação afirmaram que não há precedentes de um ataque tão direto às atribuições da Polícia Federal. O temor é que a medida impeça o avanço de investigações sobre o crime organizado e sobre o desvio de recursos de emendas parlamentares.

As alterações no PL serão tratadas pelo governo como uma tentativa de instaurar uma “PEC da Blindagem 2.0”, expressão usada para descrever manobras legislativas que poderiam travar operações policiais contra políticos suspeitos de envolvimento com esquemas criminosos.

Fonte: Brasil 247 com informações do UOL

Derrite muda parecer, mas segue protegendo o crime organizado, diz Lindbergh

Líder do PT afirma que alterações no PL Antifacção são cosméticas e mantêm tentativa de controle político sobre a PF, que divulga nota contra o texto

Lindbergh Farias e Guilherme Derrite (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados | Mario Agra/Câmara dos Deputados)


O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, criticou duramente o novo parecer do relator Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o chamado PL Antifacção. Segundo ele, as mudanças apresentadas pelo relator “não alteram em nada a essência autoritária do texto”, que, em sua avaliação, “segue atacando a Polícia Federal e tentando transformá-la em refém de interesses políticos”.

“É um texto feito para domesticar a PF e isso é inegociável”, afirmou Lindbergh. O parlamentar usou a célebre frase de Lampedusa — “algo deve mudar para que tudo continue como está” — para ilustrar o que considera uma manobra do relator. “A PF só pode agir se houver solicitação estadual ou, pasmem, se agir por iniciativa própria, precisa avisar antes, como se pedisse autorização. Estão com medo de uma operação surpresa?”, questionou.

● Blindagem ao crime organizado

Lindbergh também alertou para o que descreve como uma tentativa de “blindar o crime organizado” dentro do parecer. O texto de Derrite, segundo ele, equipara todas as organizações criminosas — facções, milícias, tráfico e grupos paramilitares — ao terrorismo. Para o líder do PT, essa manobra tem um propósito claro: impedir investigações e proteger aliados políticos.

“Por trás disso está o braço político do crime, interessado em proteger agentes, contratos e emendas que a Operação Carbono Oculto começou a revelar”, afirmou. “A matança de anônimos virou cortina de fumaça para esconder a aliança entre o poder e o crime. O Brasil não vai aceitar esse golpe de impunidade!”, concluiu.

● PF alerta para retrocesso institucional

A crítica de Lindbergh ganhou respaldo institucional com a divulgação de uma nota oficial da Polícia Federal, que manifestou preocupação com o relatório de Derrite e seus efeitos sobre o combate ao crime organizado.

Nota oficial da Polícia Federal – A Polícia Federal acompanha com preocupação as alterações produzidas pelo relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção, atualmente em debate no Congresso Nacional.A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas.

Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público.Pelo relatório apresentado, o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas. A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado.

Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros.

É importante ressaltar que, em agosto, a Polícia Federal realizou a maior operação contra o crime organizado da história do país. Pelas regras propostas no relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados.

A Polícia Federal reafirma que continuará defendendo suas atribuições constitucionais e a preservação da sua autonomia funcional, a fim de garantir o cumprimento da lei e a defesa da sociedade brasileira.

● Contexto do PL Antifacção

O Projeto de Lei Antifacção, apresentado sob o argumento de fortalecer o combate às organizações criminosas, tornou-se um dos temas mais controversos do Congresso. Juristas e parlamentares da base do governo alertam que o texto, na forma como foi reformulado, amplia o risco de politização das forças de segurança e reduz a autonomia da Polícia Federal em investigações de caráter interestadual ou de grande repercussão.

Com as críticas crescentes, tanto da PF quanto de lideranças políticas como Lindbergh Farias, cresce a pressão para que o Parlamento rejeite o parecer de Derrite e preserve o papel constitucional da Polícia Federal como instituição de Estado, independente e essencial ao combate ao crime organizado no país.

Fonte: Brasil 247

Bolsonaro completa 100 dias em prisão domiciliar

Ex-mandatário cumpre medidas cautelares impostas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica

Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, em Brasília - 14/08/2025 (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

Jair Bolsonaro (PL) completa nesta terça-feira (11) 100 dias em prisão domiciliar. A medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e impõe uma série de restrições ao ex-mandatário, incluindo a proibição de usar celular e manter contato com outros investigados. As informações são da CNN Brasil.

A prisão domiciliar foi decretada após Bolsonaro descumprir medidas judiciais vinculadas ao inquérito que investiga a atuação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em ataques ao sistema Judiciário. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e o episódio levou Moraes a impor as restrições atuais ao ex-presidente.

◉ Medidas não estão ligadas à condenação por tentativa de golpe

As determinações impostas a Bolsonaro não se relacionam diretamente à sua condenação de 27 anos e três meses de prisão pelo STF, sob a acusação de liderar um plano de golpe de Estado. Mesmo assim, a defesa do ex-presidente estuda pedir que o período de prisão domiciliar seja considerado para abatimento da pena no futuro.

Desde a condenação, em 13 de outubro, a defesa tentou, sem sucesso, revogar as medidas cautelares. Moraes rejeitou o pedido, afirmando que a manutenção da prisão domiciliar é “necessária e adequada” diante do risco de fuga e da gravidade dos atos atribuídos ao ex-presidente.

◉ Restrições e monitoramento

Durante o período de prisão domiciliar, Bolsonaro deixou sua residência três vezes para atendimento médico — duas com autorização judicial e uma em caráter emergencial. Fora essas situações, ele só pode receber visitas mediante permissão expressa de Moraes. Entre os visitantes, estão aliados políticos e um grupo de oração que se reúne semanalmente às quartas-feiras.

Além da tornozeleira eletrônica, Bolsonaro está impedido de acessar redes sociais, frequentar embaixadas ou consulados, e manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras. Também é vedado o uso de qualquer canal indireto de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Receita Federal também vê proteção a criminosos no projeto de Derrite

Órgão alerta que proposta enfraquece a Polícia Federal e ameaça a cooperação no combate ao crime organizado

Agentes da Receita Federal durante ação conjunta da Operação Carbono Oculto, que investiga esquema de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis (Foto: Divulgação/Receita Federal )


A Receita Federal divulgou na noite desta segunda-feira (10) uma nota oficial expressando preocupação com o parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. O órgão afirma que o texto apresentado pelo relator “abre margem para interferência inaceitável” e representa um risco à atuação independente da Polícia Federal, essencial para o enfrentamento ao crime organizado.

“A Receita Federal depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas”, diz o comunicado.

● Interferência e inconstitucionalidade

Segundo a nota, preocupa especialmente o trecho do relatório de Derrite que condiciona a atuação da Polícia Federal à provocação do governador do Estado onde a investigação ocorre. Para a Receita, essa medida “abre margem para inaceitável interferência e enfraquecimento da autoridade federal”, além de representar uma violação ao artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, que garante a autonomia da PF.

As operações recentes contra organizações criminosas, em especial aquelas que focam o andar de cima do crime, com evidente repercussão nacional a demandar repressão uniforme no território nacional, não podem ser condicionadas à autorização local”, destaca a nota.

● Risco de retrocesso no combate ao crime

O órgão também reforça que o êxito recente de operações conjuntas — entre elas as que investigam corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico internacional — depende justamente da integração entre instituições federais, sem interferências políticas.

“A população brasileira espera que todos os órgãos de Estado atuem em cooperação e integração, sem subordinação ou interferência indevida, sob pena de se colocar em risco os ganhos recentes no combate a organizações criminosas”, afirma o texto.

● Contexto e repercussão

A manifestação da Receita Federal soma-se à nota divulgada horas antes pela Polícia Federal, que também alertou para os riscos do relatório de Derrite. Ambas as instituições consideram que o texto enfraquece o papel constitucional da PF e ameaça a autonomia das investigações contra o crime organizado.

O PL Antifacção tem provocado ampla reação entre juristas, parlamentares e integrantes da base governista, que enxergam na proposta uma tentativa de politizar as forças de segurança e blindar interesses ligados a redes criminosas.

As críticas da Receita Federal e da Polícia Federal aumentam a pressão sobre o Congresso para que o parecer de Guilherme Derrite seja revisto ou rejeitado, preservando a independência das instituições e a integridade do combate ao crime organizado no país.

Fonte: Brasil 247

Em nota pública, PF alerta: projeto de Derrite, secretário de Tarcísio, protege o crime organizado

Polícia Federal aponta proteção ao crime organizado no relatório produzido pelo secretário de Tarcísio de Freitas

      Agente da Polícia Federal (Foto: Divulgação/PF)


Nota oficial da Polícia Federal - A Polícia Federal acompanha com preocupação as alterações produzidas pelo relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção, atualmente em debate no Congresso Nacional.

A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público.

Pelo relatório apresentado, o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas. A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado.

Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros.

É importante ressaltar que, em agosto, a Polícia Federal realizou a maior operação contra o crime organizado da história do país. Pelas regras propostas no relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados.

A Polícia Federal reafirma que continuará defendendo suas atribuições constitucionais e a preservação da sua autonomia funcional, a fim de garantir o cumprimento da lei e a defesa da sociedade brasileira.

Fonte: Brasil 247

Acusado de criar sistema de fraude fica calado e tem celular aprendido na CPMI Fonte: Agência Senado


Igor Dias Delecrode compareceu com habeas corpus que lhe garantiu o direto de permanecer em silêncio (Waldemir Barreto/Agência Senado)


Mais um depoente compareceu à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e não explicou a movimentação financeira de R$ 1,4 bilhão por empresas de tecnologia de informação.

Em depoimento nesta segunda-feira (10), o empresário Igor Dias Delecrode não apontou as brechas legais do sistema previdenciário que favoreceram a prática de diversas fraudes contra aposentados e pensionistas. O programador também ficou em silêncio quando indagado sobre o recebimento de R$ 15 milhões em menos de um ano.

Com 28 anos de idade e sócio de empresas de TI, Delecrode é acusado de desenvolver um programa para fraudar biometria e assinaturas digitais no INSS. A ferramenta teria dado aparência de legalidade aos descontos feitos por meio de falsificações.

Delecrode depôs amparado por um habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O empresário teve assegurado o direito de não responder perguntas que pudessem incriminá-lo e de não prestar compromisso de dizer a verdade, entre outros. O advogado do depoente explicou que ainda não teve acesso aos autos dos processos, o que justificou o pedido ao tribunal.

No início do depoimento, Delecrode disse apenas que mora em São Paulo e é formado em auditoria financeira. Afirmou ainda que trabalha no ramo de prestação de serviços e pratica atividades de tecnologia e informação como hobby.

“Impunidade e riqueza”

— Respeitosamente, me manterei em silêncio — respondeu Delacrode aos questionamentos do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que tinha 90 perguntas a fazer ao depoente.

O relator ressaltou que Delecrode “meteu a mão com força” em mais de R$ 1,4 bilhão nas fraudes contra aposentados, em trabalho conjunto executado com pelo menos nove entidades.

— Ele virou multimilionário, transacionou mais de R$ 15 milhões em menos de um ano com invenção de ferramentas para tirar dinheiro de aposentados e pensionistas. Impunidade, riqueza e tapa na cara do brasileiro. Tem hora que revolta. O que a gente está fazendo aqui? É dinheiro roubado do povo brasileiro e não acontece absolutamente nada. Esse silêncio é a vitória da impunidade. No Brasil, compensa praticar crimes — afirmou Alfredo Gaspar.

O relator destacou que Delecrode montou uma organização criminosa que atuou em pelo menos três núcleos criminosos. O trabalho contou com um sofisticado sistema de coleta de dados e verificação de autenticidade, que burlou o sistema de biometria facial a partir da cópia da identidade, em esquema descoberto pela Controladoria-Geral da União (CGU).

— Ele conseguiu uma mágica maior, é o coração tecnológico da safadeza. Juntando tudo que ele participou, obteve mais de R$ 1,4 bilhão. Se o Brasil fosse sério, esse elemento estaria preso. Criou um conglomerado tecnológico, cada associação tinha um sistema de verificação de identidade independente —acusou o deputado.

O relator apontou que, além do STF, alguns membros da própria CPMI estariam blindando a convocação de depoentes, o que impediria o aprofundamento das investigações.

— O silêncio do depoente é um tapa na cara do povo brasileiro. Ele conseguiu justiça que o brasileiro comum não consegue. O STF está transformando a justiça brasileira em dois degraus, o dos pobres e o dos endinheirados. Deveria estar preso quem autorizou solução provisória no INSS, quem compactuou com essas entidades, todos esses presidentes de associação. E tem gente sendo blindada aqui [na comissão mista] não é só no STF, não, e isso é vergonhoso.

“Cérebro tecnológico”

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que Delecrode é um “milionário de Ferraris e Lamborghinis sem nunca ter trabalhado na vida, um cérebro tecnológico das organizações criminosas”. Ele ressaltou que o depoente teria desenvolvido um programa para fraudar biometrias e assinaturas digitais, tendo prestado serviço a diversas entidades, algumas das quais obtiveram a adesão fraudulenta de 117 mil aposentados em um mês.

Para o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a concessão de habeas corpus pelo STF ao depoente indica que o trabalho dos parlamentares “não vale absolutamente nada”.

— Isso é para nos fazer pensar o tanto que nós precisamos retomar atribuição do Congresso Nacional que, infelizmente, tem sido entregue a outro Poder, por covardia ou conivência, seja o que for. Este Senado precisa ter coragem para se levantar, dar resposta dentro da Constituição, novos limites de pesos e contrapesos nessa convivência entre os Poderes. Isso não pode continuar, precisamos retomar coragem, toda concentração excessiva de poder não faz bem à democracia — defendeu.

“Jurisprudência de exceções”

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apontou a existência de uma “jurisprudência de exceções, uma disfuncionalidade de funcionamento dos Poderes”.

O senador Izalci Lucas (PL-DF), por sua vez, defendeu que a CPMI se reúna com o ministro André Mendonça e peça ao STF a prisão preventiva dos envolvidos no esquema ilegal contra os aposentados.

No início da reunião, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) anunciou que o prazo para pensionistas lesados pedirem ressarcimento foi prorrogado de 14 de novembro de 2025 até 14 de fevereiro de 2026. Até o presente momento, mais de 3 milhões de aposentados receberam devolução, que totaliza mais de R$ 2 bilhões.

‘Enrascada’

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse ver um “apadrinhamento político” ao esquema de fraude dentro do INSS. Eliziane mostrou uma linha do tempo com decisões dos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro que teriam, segundo ela, facilitado as fraudes nos descontos previdenciários.

Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), os órgãos públicos precisam passar por uma reforma administrativa para ter mais competência na fiscalização. Damares disse ter a impressão de que o depoente “é às vezes muito inteligente e às vezes muito burro”, mas que de qualquer forma ele estaria em “uma grande enrascada”.

— Não pense que você é esperto. Nós te pegamos. Sua situação é gravíssima — afirmou a senadora a Igor Delecrode.

Segundo a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a CPMI tem trabalhado com “muita garra”. Ela disse ainda que “a pizzaria não será no Congresso Nacional”. Na visão de Soraya, o funcionamento das entidades associativas aponta para uma organização criminosa para fraudar o INSS.

— Eu calculo para o depoente em torno de 53 anos de prisão na pena máxima ­— registrou a senadora.

Carlos Viana afirmou que gostaria de poder colocar o depoente na cadeia, mas lembrou que precisava seguir a lei. Ele lamentou o fato de o Brasil ouvir mais uma vez "o silêncio da culpa". Segundo o senador, os brasileiros viram na CPMI o espelho de um país ferido pela corrupção. Viana também disse que os órgãos públicos fizeram um silêncio cúmplice diante do esquema de fraude do INSS.

— Transformaram o benefício dos aposentados em objetos de luxo e ostentação. Enquanto o governo sorri diante das câmeras, os aposentados choram diante das contas. A verdade vai vencer o silêncio — registrou o presidente, que ainda reclamou dos habeas corpus concedidos pelos ministros do STF que garantem direito ao silêncio aos depoentes.

Celular

A comissão aprovou, por votação simbólica, a apreensão dos celulares de Igor Dias Delecrode, bem como o acesso a aplicativos de mensagens. O requerimento foi apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar. O depoente não resistiu e entregou o aparelho ao presidente Carlos Viana, que logo passou o celular à Polícia Legislativa.

No entanto, o advogado Levy Magno orientou seu cliente a não fornecer a senha de acesso ao aparelho e registrou seu “inconformismo” com a decisão. Segundo Magno, deveria haver uma decisão judicial para a apreensão. Ele ainda pediu a devolução do aparelho, o que foi negado pelo presidente da CPMI.

— É um iPhone 17, que foi comprado esta semana. Os outros já foram levados pela Polícia Civil e pela Federal — informou o depoente a Carlos Viana.

Fonte: Agência Senado

Kids Pretos: STF inicia julgamento dos envolvidos no plano que mataria Lula, Alckmin e Moraes

      Primeira Turma do STF. Foto: Divulgação

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (11) o julgamento de dez réus acusados de envolvimento na trama golpista que tentou impedir a posse do presidente Lula. Segundo a PGR, os acusados integram o chamado “núcleo 3”, formado majoritariamente por militares e agentes de segurança que teriam planejado ações contra autoridades e instituições da República.

O grupo é apontado como responsável por monitoramentos, elaboração de estratégias e tentativas de coação para provocar o caos social. A PGR sustenta que os integrantes participaram do planejamento do chamado “Plano Punhal Verde e Amarelo”, que previa ataques e até o assassinato do então presidente eleito Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Entre os réus estão Bernardo Romão Correa Neto (coronel da reserva), Estevam Theophilo (general da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel da reserva), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere (tenente-coronel da reserva) e Wladimir Matos Soares (policial federal).

O colegiado decidirá se os acusados serão absolvidos ou condenados. caso sejam condenados, as penas serão proporcionais ao grau de participação de cada um. De acordo com a PGR, o general Theophilo teria usado sua influência para incentivar Jair Bolsonaro a assinar um decreto de ruptura institucional.

Kids pretos presos pela PF: Rafael Martins de Oliveira, Hélio Ferreira Lima, Rodrigo Bezerra de Azevedo e Mario Fernandes. Foto: Divulgação

Já o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima é acusado de ter redigido uma planilha que detalhava as etapas do golpe. O tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira teria participado de reuniões com Braga Netto para discutir estratégias de mobilização popular e desestabilização do governo eleito.

O agente da PF Wladimir Soares é acusado de monitorar o presidente Lula e repassar informações sobre sua segurança a aliados do ex-presidente Bolsonaro. Outros nomes citados, como os coronéis Bernardo Corrêa Netto, Fabrício Bastos e Márcio Nunes de Resende Júnior, teriam participado da redação de uma carta destinada a pressionar comandantes militares a aderirem ao golpe.

A PGR também acusa o tenente-coronel Sérgio Cavaliere de Medeiros de colaborar na elaboração dessa carta e Ronald Ferreira de Araújo Júnior de divulgá-la, incitando militares a se voltarem contra os poderes constituídos. Apesar disso, o Ministério Público pediu uma pena menor para Ronald, por entender que seu papel foi mais restrito à incitação.

As defesas dos acusados negam as acusações e afirmam que não há provas de que tenham participado de uma organização criminosa ou dos atos de 8 de janeiro. A maioria sustenta que as investigações se baseiam em delações sem comprovação material.

O julgamento

Nesta semana, o julgamento deve se limitar à leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes e às sustentações orais da Procuradoria-Geral da República e das defesas dos dez réus.

O procurador-geral Paulo Gonet terá até duas horas para apresentar os argumentos que embasam o pedido de condenação pelos crimes contra a democracia. Em seguida, cada defesa disporá de uma hora para tentar comprovar a inocência de seus clientes.

A análise do caso será retomada na próxima semana, nos dias 18 e 19 de novembro, quando ocorrerão os votos dos ministros. O relator Alexandre de Moraes abrirá a votação, seguido por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente do STF, Flávio Dino.

O ministro Luiz Fux ficará de fora do julgamento. Único a votar pela absolvição dos acusados nos processos anteriores, ele deixou a Primeira Turma em outubro e não formalizou à presidência do Supremo o pedido para manter o direito de voto nos casos da trama golpista.

Fonte: DCM