Texto segue para comissão especial e mantém exigência de decisão judicial para perda definitiva do cargo
08/07/2026 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Crédito: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e integrantes do Ministério Público. Segundo o jornal O Globo, a medida, já aprovada pelo Senado, seguirá agora para análise de uma comissão especial da Câmara.
Em seguida, ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional. O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que considerou admissível apenas o texto vindo do Senado e rejeitou outras três PECs apensadas. Segundo o relator, as demais propostas permitiam a perda do cargo por decisão administrativa, contrariando a garantia constitucional da vitaliciedade.


