Medida do TRE mineiro atende habeas corpus da defesa após notícia-crime apresentada por Flávio Bolsonaro
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) determinou a suspensão de uma investigação conduzida pela Polícia Federal contra a deputada federal eleita Ana Elisa Santos Silva (PT-MG) nesta fase de tramitação processual. A medida judicial foi adotada após uma notícia-crime apresentada pelo até então candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) contra a parlamentar em decorrência de publicações feitas na rede social X nos dias 24 e 25 de setembro de 2026, durante o período da campanha eleitoral. Na decisão liminar proferida em 29 de outubro, o desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria concluiu que não existem elementos suficientes nos autos para comprovar que a deputada eleita tinha conhecimento prévio de que a informação divulgada era inverídica, requisito legal indispensável para a caracterização do crime eleitoral investigado. O magistrado ressaltou que a suspensão do procedimento investigatório permanece válida até que o mérito do habeas corpus impetrado pela defesa seja formalmente julgado pelo colegiado do tribunal estadual. A acusação formal e a apuração policial ainda estão em estágio preliminar e sob análise da Justiça, não representando qualquer condenação definitiva ou reconhecimento de culpa da parlamentar mineira.
⦾ Origem da investigação e acusações de Flávio Bolsonaro
A apuração policial teve como estopim postagens realizadas na rede social X durante a disputa presidencial de 2026, que relacionavam integrantes do espectro político de direita a uma suposta tentativa de suprimir de Nossa Senhora Aparecida o título oficial de padroeira do Brasil. Na representação enviada à Justiça Eleitoral, Flávio Bolsonaro argumentou que a deputada federal eleita propagou dados falsos com potencial impacto sobre o eleitorado, mantendo as publicações no ar mesmo após manifestações públicas de esclarecimento e decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que atestavam a improcedência de tais acusações contra sua chapa ou seus familiares. A notícia-crime foi protocolada inicialmente na comarca de Divinópolis, em Minas Gerais. Com parecer favorável da Procuradoria Regional Eleitoral, o juiz da 103ª Zona Eleitoral determinou a abertura oficial do inquérito policial em 14 de outubro, com base na legislação que pune a divulgação de fatos sabidamente inverídicos na propaganda eleitoral com penas de detenção de dois meses a um ano ou aplicação de multas, passíveis de acréscimo de um terço até metade quando veiculadas por meio da internet e das redes sociais. Na mesma ocasião, o representante da acusação tentou emplacar medidas cautelares para proibir novas postagens com teor semelhante, pleito integralmente rejeitado pelo Ministério Público e pelo juiz eleitoral por considerarem a restrição excessivamente ampla.
⦾ Argumentos da defesa e posicionamento do relator do TRE-MG
A defesa técnica de Ana Elisa recorreu ao tribunal superior estadual sustentando que as manifestações estavam protegidas pela garantia constitucional da liberdade de expressão e integravam o debate político legítimo do pleito, além de apontar desvio de finalidade no uso do sistema penal para tolher manifestações públicas. Ao analisar o pedido de habeas corpus, o desembargador Lincoln Rodrigues de Faria concordou com a tese de que o compartilhamento de um dado incorreto não gera presunção automática de má-fé ou ciência prévia da falsidade por parte do emissor. “Não se pode presumir que, quando da manifestação posterior, ocorrida no dia 25 de setembro de 2026, a deputada eleita já havia tido ciência da correção da informação divulgada pelos veículos de comunicação”, pontuou o magistrado em seu despacho. O relator também observou que a postagem inicial continha apenas referências genéricas a um grupo político, sem citar nominalmente o autor da notícia-crime, e que a decisão inicial de abertura do inquérito carecia de fundamentação individualizada para diferenciar uma infração administrativa de propaganda de uma conduta típica criminal. Segundo o magistrado, a legislação eleitoral dispõe de mecanismos específicos e céleres para lidar com conteúdos falsos, a exemplo de direitos de resposta e ordens de remoção de conteúdo, sem a necessidade de recorrer ao direito penal.
⦾ Efeitos práticos da liminar e próximos passos processuais
A determinação do TRE-MG suspendeu imediatamente a realização de oitivas, interrogatórios, diligências investigatórias e requisições de novas provas ligadas ao objeto do inquérito policial. Contudo, o relator preservou a ordem de conservação dos registros digitais referentes às postagens publicadas entre 24 de setembro e 8 de outubro, garantindo a integridade de eventuais elementos probatórios para o caso de o colegiado do tribunal decidir pela retomada da investigação. O magistrado também estabeleceu o prazo de cinco dias para que a Justiça Eleitoral de Divinópolis preste informações detalhadas sobre a efetiva instauração do inquérito e quais medidas investigativas já haviam sido colocadas em prática antes da concessão da liminar. Após a emissão de novo parecer pela Procuradoria Regional Eleitoral, o habeas corpus será submetido à apreciação definitiva do colegiado do TRE-MG, órgão competente para definir se o procedimento investigatório contra a parlamentar será arquivado em definitivo ou se os autos serão liberados para o prosseguimento das apurações na esfera policial.
Fonte: Brasil 247
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