Presidente do TJ-PR suspende liminar e mantém punição da Alep ao deputado Renato Freitas (PT)

Se lido em plenário hoje, mandato de Renato Freitas fica suspenso por 30 dias

          Renato Freitas (Foto: Reprodução/Twitter)

Brasil de Fato - A desembargadora Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, cassou a liminar que impedia a suspensão das prerrogativas do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão foi publicada neste domingo (17) e, com isso, caso seja o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja lido em plenário pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi, o petista perde o direito de falar por 30 dias.

A decisão da presidente do TJ se deu após a própria Alep recorrer da liminar que suspendia a decisão da CCJ e mantinha os direitos políticos do deputado Renato Freitas. Segundo a Alep, a atuação de Renato Freitas é incompatível com o decoro parlamentar e há abuso das prerrogativas. “Há fundado receio entre os Excelentíssimos Deputados Estaduais da perda da ordem no Plenário em razão do sentimento de impunidade pela não aplicação injustificada de penalidade administrativa fruto de processo que observou todas as garantias constitucionais, notadamente, a ampla defesa e o devido processo legal”, diz a Alep, ao recorrer da liminar que suspendia a punição.

Para Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, ao cassar a decisão favorável a Renato Freitas, a punição ao parlamentar não apresenta ilegalidade na aplicação da pena de suspensão das prerrogativas regimentais, sendo esta apenas a terceira mais grave entre as cinco previstas no artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

“A retirada da eficácia de decisão administrativa disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e mantida pela Comissão de Constituição e Justiça causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”.

Surpresa e suspensão

Em nota da defesa de Renato Freitas, assinada pelo advogado Edson Abdala, é reforçada a surpresa com a decisão. “A defesa de Renato Freitas vê com surpresa a decisão liminar da Presidência do TJ e estuda as possibilidades de recurso.”

Com a suspensão da liminar, a Alep pode ler hoje o parecer da CCJ e suspender Renato Freitas por 30 dias sem que o caso seja votado em plenário.

Em nota, a presidência da Alep disse que “a desembargadora acatou o argumento da Procuradoria da Assembleia de que a decisão monocrática concedida em favor do Parlamentar feria o princípio da separação entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplicação das suas regras regimentais.”

Fonte: Brasil 247 com informações do Brasil de Fato

Mauá sedia reunião do Território do Vale do Ivaí para avaliar o “Mais Saúde no Campo”

 

Foto: Divulgação

A proposta lançada em recente evento realizado na 16ª Regional de Saúde de Apucarana, que visa garantir mais qualidade da água e o saneamento rural, será discutida nesta terça-feira (19), em Mauá da Serra, a partir das 9 horas, no salão do CRAS (Rua José Rodrigues da Silva, 11, ao lado do Ginásio de Esportes Macedão. Estão confirmados representantes de 28 municípios da Amuvi e mais alguns da região de Campo Mourão.

O projeto, que foi apoiado pelo diretor da 16ª Regional de Saúde, Lucas Leugi, e pode ser encampado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), mediante parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), o Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR) e as prefeituras.

O objetivo é atuar junto aos produtores rurais, visando orientar todos sobre os cuidados necessários para a qualidade da água e o saneamento rural. A proposta tem a adesão do Secretário da Saúde, Beto Preto que, inclusive, participou do seu lançamento e se colocou à disposição para formatar o “Mais Saúde no Campo”.

O projeto foi proposto pelo médico veterinário André Romagnoli, e agora será apresentado para secretários do meio ambiente e da agricultura, além de prefeitos. A abertura será feita pelo prefeito Givanildo Lopes, de Mauá da Serra, e a coordenadora do Território do Vale o Ivaí e chefe do Núcleo regional da Seab em Ivaiporã, Vitória Maria Monte Negro Holznann.

O evento terá palestras da superintendente federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Leila Aubrift Klenk, abordando o Plano Safra 2025; do médico veterinário da Sesa, André Romagnoli, sobre o Saneamento Rural e a Qualidade da Água; da presidente do Instituto Monte Sinai, Soraya Christofoli, sobre Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); e a representante comercial de energia solar, Daniele Martins Kassab. sobre os impactos da bandeira tarifária e soluções sustentáveis para economizar sem investimento.

Fonte: Assessoria de imprensa

VÍDEO: Plantão fake da Globo anuncia morte de Bolsonaro e reação da família viraliza

 

Família bolsonarista cai em “plantão fake” da Globo e viraliza nas redes. Foto: Reprodução

Uma jovem produziu um “plantão fake” da Globo no qual é anunciada a morte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e a reação da família viralizou nas redes sociais nos últimos dias. O “chororô” foi grande.

Uma das mulheres que aparece na gravação coloca a culpa da morte do ex-capitão no presidente Lula (PT). “Esse Lula é do capeta mesmo, cara. Conseguiram matar o cara”, disse ela.

Na sequência, uma idosa que aparentemente “passa mal” com a notícia repete: “A pressão dele subiu”. Logo em seguida, completa dizendo que o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) vai “lutar” pelo Brasil e tirar o ministro Alexandre de Moraes do STF: “Vai tirar o ‘cabeça de ovo’ da cadeira lá”, disparou.

O vídeo original foi retirado das redes, mas antes disso já havia sido replicado por diversas páginas no Instagram. A jovem ri do começo ao fim da reação dos parentes.

Assista abaixo:

Fonte: DCM

Advogados de Bolsonaro enviam atestado médico a Moraes após exames

           O ex-presidente Jair Bolsonaro no DF Star no último sábado. Foto: reprodução

A defesa de Jair Bolsonaro encaminhou, nesta segunda-feira (18), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), documentos médicos que comprovam o comparecimento do ex-presidente ao hospital no último sábado (16). A apresentação do atestado era exigência estabelecida por Moraes ao autorizar a saída temporária de Bolsonaro da prisão domiciliar para realização de exames.

O ex-presidente deixou a residência onde cumpre prisão domiciliar na manhã de sábado para realizar diversos exames no Hospital DF Star, unidade particular de Brasília. Entre os procedimentos estavam coleta de sangue e urina, endoscopia e tomografia abdominal.

Os exames integram a investigação de um “quadro recente de febre, tosse, persistência de episódios de refluxo gastro-esofágico e soluços”, conforme atestado médico.

Os documentos entregues à Justiça revelam que os exames identificaram um quadro de infecções pulmonares, esofagite e gastrite. A equipe médica afirmou que as condições de saúde do ex-presidente “necessitam de tratamento e acompanhamento contínuo”.

Bolsonaro durante internação no DF Star. Foto: reprodução

De acordo com os laudos médicos, os exames de Bolsonaro mostraram:

– Imagem residual de duas infecções pulmonares recentes possivelmente relacionadas a episódios de broncoaspiração;

– Persistência da esofagite e da gastrite, agora menos intensas, porém com a necessidade de tratamento medicamentoso contínuo.

O atestado médico orienta que “deverá seguir com o tratamento da hipertensão arterial, da doença aterosclerótica das artérias carótidas e artérias coronárias, da dislipidemia e do quadro de refluxo e esofagite, com medidas preventivas de broncoaspiração”.

Bolsonaro permaneceu no hospital até aproximadamente 14h do sábado, quando retornou para a prisão domiciliar sem se manifestar à imprensa. A saída temporária foi autorizada por Moraes para a realização de 10 diferentes tipos de exames, conforme determinação judicial.

Fonte: Brasil 247

Em recado a Trump, Lula diz que 'não é preciso violar a soberania alheia para combater o crime organizado'

Presidente ainda voltou a defender a regulação das big techs: ‘nossas sociedades estão sob constante ameaça’

                  Lula e Daniel Noboa (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Em Brasília, após receber o presidente do Equador, Daniel Noboa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira (18) que o combate ao crime organizado na região não exige “classificar organizações criminosas como terroristas nem violar a soberania alheia”.

No pronunciamento, Lula também defendeu a regulação das plataformas digitais, ao alertar que “nossas sociedades estarão sob constante ameaça sem regulação das big techs”.

✱ Cooperação policial na amazônia

Lula vinculou a mensagem a iniciativas recentes de integração transfronteiriça. “Em junho, o Brasil inaugurou em Manaus o Centro Internacional de Cooperação Policial da Amazônia, que vai fortalecer a coordenação no combate a ilícitos nessa região”, disse. O centro — oficialmente chamado de Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI Amazônia) — iniciou as atividades em 17 de junho, coordenado pela Polícia Federal, com foco em crimes transnacionais e possibilidade de integração de agentes dos países amazônicos.

Ao enfatizar a necessidade de atuação conjunta, Lula declarou: “Só conseguiremos combater as redes criminosas que se espalharam pela América do Sul agindo juntos”. O Brasil tem sustentado, em linha com sua legislação, que ampliar o rótulo de terrorismo a facções do crime organizado não é a via adequada. Por outro lado, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou que o Pentágono prepare opções para o uso de força militar contra cartéis de drogas na América Latina e classificou organizações criminosas como terroristas.

✱ Recado a trump e defesa da soberania

Num recado direto ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Lula afirmou: “Não é preciso classificar organizações criminosas como terroristas nem violar a soberania alheia para combater o crime organizado”. O governo brasileiro já havia rechaçado, em maio, uma sondagem da administração Trump para rotular facções brasileiras como terroristas, sob o argumento de que tal mudança não se ajusta ao marco legal nacional e poderia produzir efeitos contraproducentes.

✱ Big techs e combate ao crime na esfera digital

O presidente também levou o debate para o ambiente online: “As redes digitais não devem ser terras sem lei, em que é possível atentar impunemente contra a democracia, incitar o ódio e a violência. Erradicar a exploração sexual de crianças e adolescentes é uma imposição moral e uma obrigação do poder público”. Ao tratar da regulação de plataformas, Lula reiterou que a resposta às ameaças digitais demanda marcos regulatórios e coordenação entre Estados, tema que deve seguir na pauta regional.

Fonte: Brasil 247

Lula vai telefonar para líderes da França, Alemanha, África do Sul e Comissão Europeia para reagir às tarifas de Trump

Planalto prepara conversas com Macron, Merz, Ursula von der Leyen e Ramaphosa diante das tarifas de Trump e busca coordenação no G20 e no BRICS

        Lula (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

O governo brasileiro prepara, para esta semana, uma rodada de telefonemas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a chefes de Estado e de instituições internacionais: Emmanuel Macron (França), o chanceler alemão Friedrich Merz, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa. A iniciativa mira reforçar o multilateralismo e articular uma resposta coordenada às tarifas comerciais impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump

De acordo com o jornal O Globo, o Planalto vê nas ligações um passo adicional na construção de uma frente política e econômica com países afetados pelos tarifaços norte-americanos. A estratégia inclui também a participação de Lula, em setembro, de uma reunião virtual do BRICS — bloco fundado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Nos últimos dias, Lula intensificou contatos com líderes dos demais fundadores do BRICS. Foram duas conversas em nove dias com o presidente russo, Vladimir Putin — a mais recente nesta segunda-feira (18), quando trataram das conversas de Putin com Donald Trump no Alasca e da guerra na Ucrânia. Na semana passada, Lula e o presidente da China, Xi Jinping, falaram por cerca de uma hora, em ligação realizada um dia após Trump afirmar esperar que Pequim quadruplique a compra de soja norte-americana.

Segundo nota do Palácio do Planalto, Lula e Xi “trocaram impressões sobre a atual conjuntura internacional e os recentes esforços pela paz entre Rússia e Ucrânia”. A mesma comunicação registrou que “o presidente Lula reiterou a importância que a China terá para o sucesso da COP 30 e no combate à mudança do clima. O presidente Xi indicou que a China estará representada em Belém por delegação de alto nível e que vai trabalhar com o Brasil para o êxito da conferência”

Ainda no eixo asiático, Lula conversou com o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, logo após Washington anunciar tarifas de até 50% para novas exportações. De acordo com o governo brasileiro, a ligação também durou aproximadamente uma hora. Em nota, o Planalto afirmou que “os líderes discutiram o cenário econômico internacional e a imposição de tarifas unilaterais. Brasil e Índia são, até o momento, os dois países mais afetados. Ambos reafirmaram a importância em defender o multilateralismo e a necessidade de fazer frente aos desafios da conjuntura, e explorar possibilidades de maior integração entre os dois países”

A rodada de ligações que inclui Macron, Merz, Ursula von der Leyen e Ramaphosa busca costurar apoios para uma reação conjunta em fóruns como o G20 e o BRICS. Interlocutores do Planalto veem nesses espaços a possibilidade de construir parâmetros comuns para conter o efeito das novas barreiras tarifárias, preservar cadeias produtivas e reduzir a escalada de tensões comerciais. A diretriz central, repetida por Lula nas recentes conversas com Xi e Modi, é a defesa de regras multilaterais e do diálogo político como antídotos ao protecionismo.

Além da pauta comercial, a preparação para a COP30, que ocorrerá em Belém, ganha relevo nas conversas de alto nível. A sinalização de Pequim de enviar uma delegação de alto escalão à conferência climática foi recebida pelo Planalto como um gesto concreto de engajamento. A articulação entre clima e comércio — com foco na transição energética e em cadeias verdes — aparece como terreno comum para acordos bilaterais e plurilaterais a serem debatidos nas próximas semanas.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Governo define novas regras para reduzir dependência de estatais em relação ao Tesouro

Portaria prevê contratos de até cinco anos para empresas que apresentarem plano de sustentabilidade financeira

                                                 Fernando Haddad (Foto: Diogo Zacarias/MF)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta segunda-feira (18) uma portaria que estabelece diretrizes para que empresas estatais federais deixem de depender do Tesouro Nacional para custeio e investimentos. A informação foi divulgada inicialmente pelo O Globo.

A medida, assinada de forma conjunta pelos ministérios da Fazenda, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento e Orçamento, regulamenta o decreto que institui contratos de transição. O objetivo é que essas empresas possam, gradualmente, operar com recursos próprios, sem aportes regulares do governo federal.

◈ Estatais dependentes e critérios para adesão

Atualmente, o Brasil possui 44 estatais federais, das quais 17 recebem recursos do Tesouro para arcar com despesas operacionais e investimentos. Para iniciar o processo de independência financeira, as empresas precisarão firmar um contrato com os ministérios supervisores, apresentando um plano de sustentabilidade econômico-financeira.

O prazo de vigência dos contratos será de até cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período. Apenas estatais que tenham alcançado Índice de Sustentabilidade Financeira (IFS) igual ou superior a 0,4 nos últimos três exercícios estarão aptas a propor o plano. Esse índice indica que pelo menos 40% das despesas operacionais da empresa, incluindo gastos com pessoal, devem ser cobertos por receitas próprias.

◈ O que prevê o plano de sustentabilidade

De acordo com a portaria, o plano deverá conter:

● Diagnóstico da situação econômico-financeira da estatal;

●Planejamento das ações propostas, demonstrando sua viabilidade;

● Projeções de fluxo de caixa para cinco anos;

● Mecanismos de acompanhamento e controle, com indicadores claros e metas definidas.

O Ministério do Planejamento e Orçamento destacou, em nota oficial, que a iniciativa garante “critérios claros, sistemáticos e transparentes, com monitoramento contínuo de indicadores e metas, bem como o papel dos ministérios supervisores e do órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest) no acompanhamento periódico dos resultados”.

◈ Transição e monitoramento

Segundo o governo, a medida cria um caminho estruturado para que as estatais possam buscar autonomia financeira de forma gradual, sob rígido acompanhamento técnico. A expectativa é de que a mudança contribua para a eficiência na gestão pública e reduza a necessidade de recursos do Tesouro Nacional destinados a essas empresas.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Sem citar Lei Magnitsky, Dino proíbe empresas de aplicarem restrições "decorrentes de atos estrangeiros"

Ministro do STF proíbe execução de sanções e bloqueios automáticos no Brasil baseados em decisões unilaterais de outros países

         Flávio Dino (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que empresas e instituições que operam no Brasil não poderão aplicar restrições ou medidas de coerção impostas por legislações, ordens executivas ou atos administrativos de outros países. A decisão foi tomada em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) - representado pelo escritório Warde Advogados, de Walfrido Warde - contra processos judiciais iniciados por municípios brasileiros na Inglaterra, informa Andréia Sadi, do g1.

Segundo Dino, “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.

◈ Autorização exclusiva do STF

O ministro estabeleceu que transações, operações comerciais, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos ou transferências financeiras para o exterior só poderão ocorrer se houver “expressa autorização” do Supremo. Ele destacou que o objetivo da medida é “afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”.

◈ Lei Magnitsky e repercussão

Embora não tenha citado diretamente a chamada Lei Magnitsky, a decisão ocorre em meio ao debate sobre sanções impostas pelos Estados Unidos. A lei, criada em 2012, prevê punições a estrangeiros acusados de corrupção em larga escala ou violações graves de direitos humanos.

Entre as sanções possíveis estão a proibição de abertura de contas bancárias em território norte-americano, cancelamento de cartões de crédito internacionais, congelamento de ativos e impedimento de entrada nos Estados Unidos. O mecanismo, considerado por alguns como uma “pena de morte financeira”, ganhou destaque no Brasil após o ministro Alexandre de Moraes ter sido incluído, em julho, na lista de sancionados — um movimento sem precedentes contra uma autoridade de alto escalão do país.

◈ Consequências da decisão

Com o despacho de Dino, nenhuma instituição financeira ou empresa que opere no Brasil poderá cumprir automaticamente determinações estrangeiras de bloqueio ou cancelamento, a menos que haja deliberação expressa do STF. A medida busca garantir que normas internacionais não sejam aplicadas de forma direta e sem mediação no território brasileiro.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

X acusa decisões judiciais no Brasil de criarem insegurança para empresas dos EUA

Rede social de Elon Musk critica interpretação do STF sobre Marco Civil da Internet e cita medidas de Alexandre de Moraes como barreiras ao mercado

Reflexo da fachada do STF em tela de celular em que aparece o logo da rede social X 30/08/2024 (Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino)

Em meio à investigação comercial aberta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil, a rede social X enviou um documento ao USTR (escritório do representante de comércio estadunidense) afirmando que decisões judiciais brasileiras estão gerando "incerteza jurídica, riscos operacionais e barreiras de acesso ao mercado" para companhias de tecnologia dos EUA. A informação foi revelada pela Folha de S.Paulo.

O X, que chegou a ser proibido de operar no Brasil em 2024 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionou especialmente a decisão que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo determinava que plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de usuários caso desobedecessem a ordem judicial de remoção.

No documento de quatro páginas, a empresa de Elon Musk destacou que a mudança "elimina essa salvaguarda, permitindo que a responsabilidade surja com base apenas em notificações privadas ou alegações de ofensa, sem revisão judicial prévia". Para a plataforma, a nova interpretação aumenta a incerteza regulatória, eleva custos de conformidade e incentiva litígios contra companhias norte-americanas, além de estimular remoções preventivas que podem atingir conteúdos legítimos.

A manifestação também menciona medidas do ministro Alexandre de Moraes que atingiram a rede social e a Starlink, outra empresa ligada a Musk. Segundo o X, houve suspensão de contas de políticos e jornalistas, além da ordem de bloqueio da plataforma no país.

"As apelações do X contra tais medidas — quando não permaneciam sem decisão por longos períodos, sem fundamento legal — foram rejeitadas por falta de legitimidade, com o ministro Alexandre de Moraes entendendo que o X não tinha direito de contestar as ordens", diz o texto enviado ao USTR, segundo a reportagem.

A empresa sustenta ainda que tais ações ultrapassam os limites da jurisdição nacional e afetam empresas estrangeiras sem ligação direta com os processos, criando "barreiras comerciais e insegurança jurídica para empresas norte-americanas".

A investigação conduzida por Trump foi aberta em julho, com base na seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo norte-americano retaliar países considerados responsáveis por práticas desleais. O processo, que pode durar até 12 meses, pode resultar em novas tarifas e sanções de difícil reversão. Além de determinar a investigação, Trump já impôs uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros e aplicou sanções financeiras contra Alexandre de Moraes.

O Brasil já enfrentou processos semelhantes nos anos 1980, especialmente nos setores de informática e medicamentos, mas especialistas ressaltam que a atual investigação é mais ampla e potencialmente mais danosa para a economia brasileira.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

Moraes rejeita recurso e mantém condenação de 14 anos para 'Débora do batom'

STF nega novo pedido de defesa e mantém pena contra cabeleireira que pichou estátua da Justiça nos atos golpistas de 8 de janeiro

                      Estátua em Brasília e Débora Rodrigues dos Santos (Foto: Reprodução I Arquivo Pessoal)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou mais um recurso da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, destaca a coluna do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo. Débora foi condenada a 14 anos de prisão por ter escrito, com batom, a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente à sede da Corte, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A defesa da cabeleireira argumentou que o gesto foi interpretado por ela como um ato simbólico de manifestação. “Ressalta-se ainda que a acusada pensou que estava apenas exercendo o seu direito à livre manifestação, que é direito constitucional”, diz trecho do recurso.

O advogado Hélio Garcia Ortiz Júnior destacou ainda que Débora “não sabia que ao passar batom em uma estátua poderia levar às acusações de golpe de Estado e associação criminosa armada”. Segundo ele, a ausência de apoio militar ou parlamentar tornava “impossível a consumação do suposto delito”.

A defesa tentou utilizar o recurso de embargos infringentes, previsto no Regimento Interno do STF para casos em que há divergência de votos em uma condenação. O pedido se baseou na posição dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Fux defendeu pena bem menor, de um ano e seis meses, enquanto Zanin propôs 11 anos. O advogado de Débora solicitou a absolvição parcial ou, no mínimo, a redução da pena, considerando esses votos.

No entanto, Moraes explicou que esse tipo de recurso só é válido quando há ao menos dois votos pela absolvição. Como Zanin divergiu apenas sobre o tamanho da pena, e não sobre a condenação em si, o relator rejeitou a solicitação.

A inscrição feita por Débora na estátua da Justiça remete à resposta dada pelo atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a um apoiador de Jair Bolsonaro em Nova York, que contestava a derrota do ex-mandatário nas eleições de 2022: “Perdeu, mané”.

O caso também marcou a primeira divergência pública envolvendo Alexandre de Moraes dentro da Primeira Turma do STF, interpretada por aliados de Bolsonaro como sinal de possíveis futuros embates entre ministros durante o julgamento do próprio ex-presidente, previsto para ocorrer entre os dias 2 e 12 de setembro.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Estado de S. Paulo

CPMI do Inss será instalada nesta quarta-feira

Comissão mista terá 180 dias para apurar fraudes e descontos associativos irregulares em benefícios pagos pelo INSS

Hugo Motta e Davi Alcolumbre (Foto: Andressa Anholete/Agência Senado)

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS será instalada na quarta-feira, 20 de agosto de 2025, com o senador Omar Aziz (PSD-AM) na presidência e o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) na relatoria. A definição, segundo o g1, foi articulada pelas mesas da Câmara e do Senado e confirmada por diferentes veículos e lideranças do Congresso. A escolha de Aziz foi conduzida pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP); e Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, anunciou Ayres como relator.

A CPMI vai se debruçar sobre a operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União que apurou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, atingindo aposentados e pensionistas. Os órgãos estimam prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

As apurações oficiais apontam que associações e entidades cobravam mensalidades sem autorização, mantinham cadastros forjados e não tinham estrutura real para oferecer serviços aos filiados — práticas que motivaram buscas, sequestro de bens e afastamento de servidores.

O requerimento de criação da CPMI fixa duração de até 180 dias e teto de R$ 200 mil para a investigação. A expectativa, conforme líderes partidários, é que o plano de trabalho detalhe nas primeiras semanas o cronograma de oitivas e quebras de sigilo quando necessárias.

Em rede social, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou: “Será instalada a CPMI do INSS, que investigará possíveis crimes cometidos contra nossos aposentados e pensionistas. Além disso, trataremos [nesta semana] da lei que combate fraudes no INSS”.

Ainda de acordo com a reportagem, as indicações do Senado estão mais adiantadas. Na Câmara, ainda restam vagas a serem preenchidas por PT, PCdoB, PV, União Brasil, PSDB e Cidadania.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

 

Moraes: “Falsas narrativas” de Eduardo Bolsonaro envenenaram relação do Brasil com os EUA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, e o deputado Eduardo Bolsonaro – Foto: Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que o relacionamento entre Brasil e Estados Unidos foi “envenenado” por “falsas narrativas” propagadas por políticos brasileiros ligados ao governo de Donald Trump. Em entrevista ao Washington Post, divulgada nesta segunda-feira (18), ele citou diretamente o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao apontar a disseminação de desinformação nas redes sociais.

O magistrado disse ter grande admiração pelos Estados Unidos e mencionou pensadores como John Jay, Thomas Jefferson e James Madison como inspiração. Segundo o ministro, os dois países sempre mantiveram relação histórica de amizade, mas esse vínculo foi desgastado por discursos que contribuíram para espalhar inverdades sobre o cenário político brasileiro.

“Essas narrativas falsas acabaram envenenando o relacionamento, narrativas falsas sustentadas pela desinformação disseminada por essas pessoas nas redes sociais. Então, o que precisamos fazer, e o que o Brasil está fazendo, é esclarecer as coisas”, afirmou o ministro.

Moraes também comentou o fato de ter sido sancionado pela Lei Magnitsky, que prevê restrições de visto e bloqueio de bens a autoridades acusadas de violar direitos humanos. “É agradável passar por isso? Claro que não é agradável”, observou. Apesar disso, afirmou que continuará exercendo suas funções normalmente no Supremo.

O ministro ressaltou que a Polícia Federal (PF) conduz um inquérito para investigar a participação de políticos estrangeiros em atos antidemocráticos que atingiram a democracia brasileira. “Enquanto houver necessidade, a investigação continuará”, garantiu ao ser questionado sobre o andamento das apurações.

O magistrado também rebateu críticas do ex-colega Marco Aurélio Mello, que manifestou preocupação com a imagem do STF. Moraes afirmou que a Corte precisou agir como “vacina” contra o avanço da autocracia no país, justificando o posicionamento mais firme do tribunal diante dos ataques que ocorreram nos últimos anos.

“Não há como recuarmos naquilo que precisamos fazer. Digo isso com total tranquilidade”, declarou.

Ao comentar o julgamento envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, Moraes reforçou sua posição ao dizer que não pretende alterar o curso dos processos em andamento no STF.

O ex-presidente Jair Bolsonaro – Foto: Reprodução

“Não há a menor possibilidade de recuar um milímetro sequer”, disse o ministro. “Faremos o que é certo: receberemos a acusação, analisaremos as provas, e quem deve ser condenado será condenado, e quem deve ser absolvido será absolvido.”

Fonte: DCM

Governo Lula envia resposta à investigação comercial dos EUA contra o Brasil

Planalto entrega relatório ao USTR sobre investigação da Seção 301. Gestão Trump mira PIX, etanol, propriedade intelectual e desmatamento ilegal

                Fernando Haddad, Geraldo Alckmin e Lula (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviará nesta segunda-feira (18) um relatório ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) em resposta à investigação aberta pela gestão de Donald Trump, atual presidente dos EUA, com base na Seção 301 da Lei Comercial norte-americana. O procedimento mira supostas práticas “desleais” no Brasil e coloca no centro do debate o PIX, o mercado de etanol, a proteção à propriedade intelectual, a fiscalização anticorrupção, as tarifas preferenciais e o desmatamento ilegal

Segundo o Metrópoles, o envio do documento ocorre em meio a um ambiente diplomático mais tenso entre os dois países, acentuado por anúncios recentes de sanções a autoridades brasileiras e ameaças de novas medidas retaliatórias por parte da Casa Branca

◈ O que está sob escrutínio do USTR

A abertura da investigação foi anunciada em 15 de julho e desde então o USTR passou a receber contribuições de cidadãos e entidades. O escopo envolve seis frentes:

• Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico — os EUA afirmam que o Brasil teria criado um ambiente hostil a big techs, mencionando decisões do STF, e citam “práticas desleais” ligadas ao PIX;
• Tarifas preferenciais — alega-se que acordos brasileiros com terceiros teriam reduzido tarifas de modo a prejudicar exportações dos EUA;
• Fiscalização anticorrupção e transparência — questiona-se um suposto enfraquecimento de controles, com impacto competitivo sobre empresas americanas;
• Propriedade intelectual — o documento cita omissões na proteção de direitos autorais e patentes, afetando setores de tecnologia e indústria criativa;
• Mercado de etanol — Washington reclama de tarifas mais altas e de desequilíbrios após o Brasil abandonar o tratamento recíproco quase isento;
• Desmatamento ilegal — aponta-se que a destinação de áreas desmatadas à produção agrícola geraria vantagem competitiva indevida a produtores brasileiros.

◈ Sanções e escalada de atritos

Na quarta-feira (13), a Casa Branca anunciou sanções a Mozart Sales e Alberto Kleiman, servidores ligados à criação do Mais Médicos. A filha e a esposa do ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), também tiveram restrições de entrada nos EUA. A justificativa norte-americana é que o programa brasileiro teria beneficiado o regime de Cuba, alvo de embargo econômico desde os anos 1960.

Não é um fato isolado. Em episódios anteriores, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e outros sete magistrados tiveram visto suspenso. Paralelamente, a administração Trump adotou sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano, ampliando o desgaste comercial.

◈ Por que a seção 301 importa

A Seção 301 autoriza Washington a investigar e, se entender cabível, impor medidas unilaterais em resposta a práticas consideradas injustas por parceiros comerciais. Em casos semelhantes, o instrumento já embasou tarifas punitivas e barreiras adicionais. Para o Brasil, o risco é ver cadeias exportadoras — do agronegócio à indústria de base tecnológica — pressionadas por custos e incertezas regulatórias.

◈ O que o Brasil vai argumentar

O relatório brasileiro, que chega ao USTR nesta segunda, deve rebater as acusações e contextualizar pontos sensíveis:

• PIX — enfatizar o caráter público e interoperável do arranjo de pagamentos, pioneiro em inclusão financeira e competição;
• Propriedade intelectual — detalhar normas e enforcement já existentes e iniciativas de modernização;
• Etanol — apresentar a política tarifária e mecanismos de equilíbrio entre oferta interna, preços e compromissos internacionais;
• Desmatamento — listar ações de combate à ilegalidade e metas ambientais, além de instrumentos de rastreabilidade e monitoramento;
• Anticorrupção — elencar leis, órgãos de controle e medidas recentes de transparência;
• Tarifas preferenciais — defender que acordos comerciais seguem regras multilaterais e não discriminam os EUA;

◈ Impacto para empresas e consumidores

Dependendo do desfecho, empresas brasileiras que exportam aos EUA podem enfrentar novos custos. Setores de tecnologia, criativos, sucroenergético e agrícola estão entre os mais expostos. Do lado doméstico, qualquer reação brasileira — seja via contestações jurídicas ou contramedidas — também pode afetar preços e cadeias de suprimentos, inclusive em insumos industriais e bens de consumo importados.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Bolsonaristas pedem três semanas a Trump para tentar aprovar agenda contra o STF

Bolsonaristas pressionam Casa Branca por anistia aos golpistas e esperam aplicação da Lei Magnitsky contra ministros da Corte

                 Ministros do STF e Jair Bolsonaro (Foto: Antonio Augusto / STF I Lula Marques / Agência Brasil)

Aliados de Jair Bolsonaro (PL),com canais de interlocução junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, solicitaram mais três semanas para avançar no Congresso brasileiro com uma agenda voltada contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a coluna da jornalista Andréia Sadi, do g1, o grupo bolsonarista considera satisfatório o andamento das articulações legislativas e pressiona pela aprovação de medidas que incluem anistia a investigados pela intentona golpista de 8 de janeiro de 2023. .

Além disso, apostam na possibilidade de que a chamada Lei Magnitsky — legislação estadunidense que prevê sanções contra autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos — seja aplicada a ministros do STF que votarem contra Bolsonaro.

Segundo os interlocutores ouvidos pela reportagem, até a aprovação da agenda no Congresso, o objetivo é sustentar a narrativa de que a Lei Magnitsky deve ser direcionada ao ministro do STF Alexandre de Moraes e a seus familiares. A expectativa, afirmam, é de que, caso Bolsonaro seja condenado, a medida seja ampliada para todos os ministros da Primeira Turma da Corte que se posicionarem contra o ex-mandatário.

Na semana passada, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo participaram de uma reunião com Scott Bessent, secretário do Tesouro dos Estados Unidos, em Washington. O encontro aconteceu no mesmo dia em que foi cancelada a reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e representantes do governo norte-americano.

A reunião durou cerca de uma hora. Durante o encontro, Eduardo e Figueiredo entregaram um relatório alegando que bancos brasileiros não estariam cumprindo a Lei Magnitsky no país. Ao final, Paulo Figueiredo pediu para registrar uma foto, autorizada pelos norte-americanos, e o material foi publicado nas redes sociais dos dois brasileiros na sexta-feira (15), após o aval de Marco Rubio, integrante do Departamento de Estado.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1