O governo brasileiro pediu à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (12) que protocolou uma réplica em apoio ao encerramento do processo.
A manifestação chegou ao Tribunal Federal do Distrito Central da Flórida na terça-feira (11). O Brasil defende um dismissal with prejudice (extinção do processo com resolução de mérito), modalidade que impede a reapresentação da mesma ação, com base na lei norte-americana que regula a imunidade de Estados estrangeiros perante tribunais dos EUA.
Para a AGU, embora as empresas afirmem processar Moraes em caráter pessoal, a ação atinge na prática o Estado brasileiro. O governo sustenta que os atos questionados, entre eles decisões judiciais e a forma de notificação, têm natureza soberana e dependem do exercício de uma função pública.
O Brasil também contestou a alegação de que Moraes teria extrapolado suas atribuições institucionais. A defesa afirma que a Presidência do STF delegou validamente a autoridade exercida pelo ministro e que o colegiado da Corte referendou decisões questionadas no processo.
Rumble e Trump Media alegam censura em processo na Flórida
Rumble e Trump Media & Technology Group abriram a ação em fevereiro. As empresas acusam Moraes de promover censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, entre eles o influenciador bolsonarista Allan dos Santos.
Em maio, Moraes recebeu por e-mail uma notificação judicial para responder ao processo nos Estados Unidos. As autoras sustentam que decisões do ministro para remover contas da Rumble violariam a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que protege a liberdade de expressão.
As empresas também questionam a exigência de que a plataforma mantenha representação legal no Brasil para cumprir ordens judiciais. Esse tipo de determinação integra a disputa entre o STF e plataformas digitais que operam no país.
A Trump Media, empresa do presidente Donald Trump, não foi alvo direto das decisões atribuídas a Moraes. Ela afirma, porém, que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para manter a operação da rede Truth Social.
Fonte: DCM
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