Ministro do STF garante a Eugênio e José Carlos Dias Toffoli o direito de não comparecer e de permanecer em silêncio na CPI do Crime Organizado no Senado
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, desobrigou dois irmãos do ministro Dias Toffoli de comparecerem à CPI do Crime Organizado, instalada no Senado. A informação foi publicada pelo jornal O Globo. Pela decisão, Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli poderão decidir se participam ou não da sessão e, caso compareçam, têm assegurado o direito de permanecer em silêncio.
A medida atende a um pedido apresentado pelos dois irmãos ao STF. Na ação, eles argumentaram que foram convocados pela CPI na condição de investigados. Sustentaram, por isso, que não poderiam ser submetidos a comparecimento compulsório nem sofrer ameaça de responsabilização em caso de ausência.

