Ação pode estabelecer limites constitucionais para acordos no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar uma ação que pode redefinir os limites da delação premiada no país, após o ministro Alexandre de Moraes encaminhar o caso ao plenário da Corte nesta quarta-feira (8), informa o G1. A discussão gira em torno de regras constitucionais para esse tipo de acordo, o que pode impactar diretamente investigações e processos judiciais em andamento.
A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021 com o objetivo de estabelecer parâmetros mais claros para a aplicação da delação premiada no sistema jurídico brasileiro.
Relator do caso, Moraes liberou o processo para julgamento e agora cabe ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a data para a análise presencial pelos demais integrantes da Corte. A decisão ocorre em meio a debates sobre possíveis acordos de colaboração premiada envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.



