Benefício está previsto na legislação; Delgatti foi condenado por invadir sistemas do CNJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a redução de 100 dias na pena do hacker Walter Delgatti Neto, condenado por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a decisão, a diminuição da pena ocorreu após a aprovação de Delgatti no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025. As informações são do jornal Folha de São Paulo.
O benefício é previsto na legislação, que permite a remição da pena por meio de estudo ou trabalho para detentos em regimes fechado ou semiaberto. Na decisão proferida na terça-feira (6), Moraes considerou que o condenado atingiu os critérios exigidos no exame. "A aprovação no exame confere ao apenado o direito a 100 (cem) dias de remição de pena", registrou o ministro.



