Ofícios alertam para multa diária enquanto não for regularizada a prestação de contas de recursos destinados a eventos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a enviar notificações a prefeitos e governadores que ainda apresentam pendências na prestação de contas das chamadas “emendas Pix” destinadas à realização de eventos entre 2020 e 2024. Os ofícios foram expedidos nesta quinta-feira (23).
Segundo a CNN Brasil, os gestores notificados estão sujeitos a uma multa diária equivalente a 1% do valor das transferências enquanto permanecerem em situação irregular.
As comunicações são resultado de uma decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou o STF a notificar diretamente os entes federativos depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) informou à Corte que estados e municípios continuavam com pendências na plataforma Transferegov.br.
Nos ofícios, o STF determina que os gestores adotem as providências necessárias para atender às exigências da Corte. A multa diária continuará sendo aplicada enquanto as omissões não forem solucionadas.
Entre os municípios que receberam notificações estão Porto Nacional (TO), Natal (RN), Ribeirópolis (SE), Bela Vista do Toldo (SC), Juiz de Fora (MG), Chapada dos Guimarães (MT), Ituiutaba (MG) e Coari (AM).
⦾ Multa foi determinada em junho
Dino estabeleceu a multa em junho deste ano para estados e municípios que não apresentaram planos de trabalho, deixaram de complementar informações exigidas ou não prestaram contas sobre a execução de “emendas Pix” destinadas a eventos.
O caso começou a ser analisado anteriormente. Em março de 2025, Dino solicitou esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que também receberam emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024.
Em junho deste ano, mais de um ano depois do pedido de esclarecimentos, o ministro determinou a aplicação da multa diária aos estados e municípios que não haviam apresentado ou complementado as informações exigidas na plataforma oficial de transparência.
⦾ AGU apontou pendências
A AGU apresentou ao Supremo um levantamento sobre os entes federativos que continuavam em situação irregular mesmo depois da determinação da Corte.
De acordo com os dados encaminhados, havia 21 casos de Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado. Outros 19 apresentavam Relatórios de Gestão parciais ou ainda pendentes de conclusão.
O levantamento também identificou 40 casos de Planos de Ação em fase de complementação sem nenhum Relatório de Gestão e outros nove em que os planos estavam sendo complementados, mas os respectivos relatórios permaneciam parciais ou incompletos.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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