Parlamentares recusaram uma alteração que reduziria de 2% para 0,6% o limite anual de crescimento real dos gastos públicos
O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (18), a primeira tentativa da oposição de endurecer as regras de contenção de despesas previstas no pacote de ajuste fiscal do governo federal. Os parlamentares recusaram uma alteração no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 que reduziria de 2% para 0,6% o limite anual de crescimento real dos gastos públicos nos períodos de acionamento dos mecanismos de restrição orçamentária. Com a decisão, o texto mantém o teto de 2% a partir de 2027, enquanto o plenário prossegue com a análise de outros três destaques apresentados pela oposição.
A proposta rejeitada nesta quarta-feira pretendia ampliar as restrições sobre as despesas primárias da União quando entrassem em funcionamento os chamados gatilhos fiscais. O dispositivo aprovado anteriormente pelo Senado estabelece um limite inferior ao teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal, mas preserva uma margem maior de crescimento dos gastos em comparação com a alternativa defendida pela oposição.
A decisão mantém a redação apresentada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela elaboração de um substitutivo ao projeto original do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A proposta altera dispositivos do arcabouço fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O plenário aprovou o texto-base em 12 de novembro, por 45 votos a 31, mas deixou quatro dispositivos para deliberação em separado. A votação desta quarta-feira dá continuidade à análise dessas alterações antes do encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
⦾ Oposição queria limitar aumento real dos gastos a 0,6%
A emenda rejeitada pretendia estabelecer um limite de 0,6% ao ano para a expansão real das despesas primárias nos exercícios em que o governo federal precisasse acionar os instrumentos de contingenciamento previstos na legislação fiscal. Na prática, a mudança reduziria a margem disponível para ampliar os gastos acima da inflação. O texto-base estabelece um limite de 2% nessas circunstâncias, enquanto a regra geral do arcabouço fiscal admite crescimento real de até 2,5%.
O mecanismo integra a proposta de revisão das regras de controle orçamentário a partir de 2027. Sua aplicação depende do acionamento das medidas fiscais previstas no projeto, que estabelecem restrições à expansão das despesas em determinadas situações.
Ao rejeitar a redução para 0,6%, o Senado preservou o limite previsto no relatório de Eduardo Braga. A decisão não elimina os mecanismos de contenção de gastos, mas impede que a oposição amplie a restrição por meio do primeiro destaque analisado.
A discussão ocorre em meio à tramitação do pacote econômico que busca estabelecer novos parâmetros para a gestão das contas públicas. A proposta reúne medidas relacionadas ao crescimento das despesas, aos benefícios tributários e às regras de execução do Orçamento federal.
⦾ Projeto altera regras do arcabouço fiscal
O PLP 299/2026 modifica a Lei Complementar nº 200, de 2023, responsável por instituir o atual arcabouço fiscal. O texto também promove mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo declarado de ampliar os instrumentos de gestão orçamentária do Poder Executivo.
A proposta estabelece novas condições para o crescimento das despesas primárias, categoria que compreende os gastos públicos sem incluir os pagamentos de juros da dívida. O limite de expansão real de 2% passa a valer quando o governo acionar os mecanismos de restrição previstos para os exercícios a partir de 2027.
O projeto pretende reforçar o controle sobre a evolução dos gastos e criar parâmetros para o cumprimento das metas fiscais. A medida também busca oferecer maior previsibilidade à execução do Orçamento e à administração das contas públicas.
O arcabouço fiscal estabelece limites para o crescimento das despesas federais, vinculando a expansão dos gastos a parâmetros definidos em lei. O pacote em análise no Senado acrescenta restrições para situações em que o governo precise adotar medidas de contenção orçamentária.
⦾ Saúde e Educação terão mudanças no cálculo dos repassesOutro ponto do texto-base altera a forma de calcular os valores mínimos destinados às áreas de Saúde e Educação. A proposta retira receitas extraordinárias da União da base utilizada para determinar esses repasses.
A mudança interfere na metodologia de cálculo das aplicações mínimas federais nessas duas áreas. Ao excluir receitas de caráter extraordinário, o projeto modifica os valores que entram na apuração das obrigações orçamentárias.
O dispositivo integra o conjunto de medidas fiscais apresentado para modificar a administração das receitas e despesas da União. A proposta também busca reduzir a influência de ingressos excepcionais sobre determinados compromissos orçamentários.
O tema faz parte das discussões sobre o alcance do ajuste fiscal e seus efeitos na distribuição dos recursos federais. A definição das regras de cálculo para Saúde e Educação integra o texto que ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional.
⦾ Incentivos fiscais poderão sofrer redução média de 20%
O pacote também prevê uma redução média de 20% nos incentivos tributários concedidos a empresas. A medida integra a estratégia de revisão dos benefícios fiscais, que representam tratamentos diferenciados na cobrança de tributos federais.
A proposta busca diminuir o volume de recursos que o governo deixa de arrecadar em razão dessas concessões. A revisão dos incentivos aparece no mesmo projeto que estabelece limites adicionais para a expansão das despesas públicas.
A redução dos benefícios tributários compõe a tentativa de ajustar as contas federais por meio de medidas que atingem tanto a arrecadação quanto o crescimento dos gastos.
O texto reúne, assim, instrumentos de contenção das despesas e alterações nas regras de concessão de vantagens fiscais, com efeitos previstos sobre a gestão orçamentária da União.
⦾ Congresso terá prazo para regulamentar limite dos supersaláriosA proposta também estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente medidas relacionadas ao teto remuneratório do funcionalismo público. O dispositivo trata da limitação de remunerações que ultrapassam o teto constitucional, tema associado à discussão sobre pagamentos acima do limite permitido na administração pública.
A previsão integra o conjunto de mudanças fiscais que o Senado analisa. O texto atribui ao Congresso a responsabilidade de estabelecer as regras necessárias à aplicação dos limites remuneratórios.
Além da contenção das despesas, o projeto contempla mecanismos de revisão de benefícios tributários e mudanças nos parâmetros de execução do Orçamento. Essas medidas compõem a estrutura do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga.
⦾ Senado ainda precisa concluir votação dos destaques
O Senado iniciou a análise dos quatro destaques após aprovar o texto-base do PLP 299/2026 na semana anterior. Esses requerimentos permitem que o plenário examine separadamente determinados dispositivos ou propostas de alteração.
A primeira votação desta quarta-feira manteve a redação sobre o limite de crescimento real das despesas. Com a rejeição da emenda, prevalece a regra de 2% ao ano nos períodos de acionamento dos mecanismos fiscais a partir de 2027.
Os senadores ainda precisam concluir a apreciação dos demais destaques antes de encerrar a votação da proposta na Casa. O projeto tramita em regime de urgência, conforme requerimento aprovado pelo plenário.
Após a conclusão dessa etapa, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta reúne mudanças nas regras fiscais, na concessão de incentivos tributários, no cálculo dos repasses mínimos para Saúde e Educação e na regulamentação dos limites salariais do funcionalismo público.
Fonte: Brasil 247
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