Órgão aponta urgência no envio dos documentos ao STF para evitar perda do prazo de punição fiscal sobre acervo avaliado em R$ 6,8 milhões
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A Receita Federal solicitou formalmente que a Polícia Federal (PF) compartilhe os laudos periciais e demais documentos técnicos elaborados no âmbito do inquérito que analisa o acervo de joias sauditas recebidas por Jair Bolsonaro (PL), informa a CNN Brasil.
O requerimento do órgão de fiscalização e controle aduaneiro foi encaminhado diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na petição, a Receita sustenta a necessidade de acesso ao material para a condução dos procedimentos fiscais cabíveis.
“Tal medida é imprescindível para a instrução do procedimento administrativo fiscal, viabilizando a análise de eventuais infrações à legislação aduaneira e assegurando o resguardo do interesse público”, destacou a Receita Federal na petição encaminhada ao STF.
