O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que a empresária Leila Pereira, presidente do Palmeiras e da Crefisa, não é obrigada a comparecer à CPMI do INSS. Com a decisão, foi cancelado o depoimento que estava marcado para esta quarta-feira (18).
Leila havia sido convocada para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades em empréstimos consignados. Além de dispensar a presença, Gilmar Mendes também garantiu à empresária o direito de permanecer em silêncio e de ser acompanhada por advogado, sem sofrer qualquer tipo de constrangimento caso optasse por comparecer.
Ao analisar o pedido, o ministro apontou que a convocação pode ter extrapolado os limites legais da comissão parlamentar. “Os limites constitucionais estabelecidos aos poderes investigativos das comissões parlamentares de inquérito e as garantias fundamentais da requerente impedem que tal convocação ocorra em dissonância com os fatos determinados que deram origem à instalação da CPMI e em frontal colisão com o direito fundamental à não autoincriminação”, afirmou Mendes.
