O governador Tarcísio de Freitas também foi criticado
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional (Foto: agência Brasil)
Políticos e internautas foram às redes sociais publicar duras críticas a parlamentares do Congresso Nacional, que derrubou a MP 1303. A medida provisória mudaria a tributação sobre investimentos. Na rede social X, a expressão “Congresso inimigo do povo” ficou entre os assuntos mais comentados na plataforma.
A deputada federal Talíria Petrone (Psol-RJ) demonstrou sua indignação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). “Liderados por Tarcísio de Freitas, que prefere antecipar campanha eleitoral em vez de governar São Paulo, a extrema direita e parte do Centrão tentam tirar bilhões do orçamento voltados a políticas sociais. E, mais uma vez, escolhe ficar ao lado dos bancos, das bets, das fintechs e do grande capital”, escreveu a parlamentar.
O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) também se pronunciou. “Pra eles, quem tem que pagar imposto é o pobre trabalhador”. Foram 251 votos pela derrubada contra 193 para manter a medida em pauta e ser votada.
Confira as reações abaixo:
A medida provisória que altera a tributação sobre investimentos recebeu modificações significativas, incluindo a manutenção de isenções para certos títulos e a retirada de propostas sobre apostas esportivas
A Medida Provisória (MP) 1303, que trata da tributação de rendimentos de investimentos no Brasil, passou recentemente pela Comissão Mista do Congresso Nacional. A proposta altera a forma como serão tributados diversos tipos de investimentos, incluindo ações, fundos de investimento, criptoativos e derivativos. Além disso, estabelece alíquotas específicas de Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e investidores estrangeiros.
O relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) trouxe modificações importantes ao texto original. Entre as mudanças, destaca-se a manutenção da isenção de impostos sobre títulos como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além da exclusão do aumento de tributação sobre as apostas esportivas (bets), inicialmente previsto na versão original da MP.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a medida poderá gerar uma arrecadação superior a R$ 17 bilhões em 2026. Esse valor é inferior à previsão inicial, que apontava uma arrecadação de R$ 20 bilhões para o próximo ano. Segundo Haddad, novos cálculos serão feitos considerando as alterações no texto da proposta. A estimativa de arrecadação até 2027 caiu de R$ 35 bilhões para R$ 20,8 bilhões, com uma projeção de R$ 50 bilhões até 2028.
⊛ Mudanças nas apostas esportivas e repatriação de recursos
A retirada da proposta de aumento da tributação sobre as apostas esportivas (bets) é uma das alterações mais notáveis do relatório final da MP 1303. Originalmente, a medida previa a taxação das apostas com alíquotas entre 12% e 18% sobre a receita bruta das apostas regularizadas. A decisão de excluir esse aumento de imposto foi vista como uma tentativa de compensar a perda de arrecadação provocada pela revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que foi rejeitado pelo Congresso no início deste ano.
Uma das propostas alternativas inclui a criação de um programa de repatriação de recursos, que busca regularizar valores enviados ao exterior, com uma tributação de 15% e uma multa adicional de 15%. A expectativa de arrecadação com essa medida é de aproximadamente R$ 5 bilhões, equivalente à receita de três anos caso o aumento de impostos sobre as apostas fosse implementado.
⊛ Isenção mantida para LCI e LCA
Entre as modificações do último relatório, destaca-se a manutenção da isenção de impostos sobre as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). A versão anterior da MP 1303 previa uma alíquota de 5% sobre os rendimentos dessas aplicações. No entanto, o relator revisou sua posição e excluiu completamente a tributação sobre esses títulos, mantendo as isenções atuais para os investidores.
⊛ Mudanças nos fundos de investimento e fintechs
Com relação aos fundos de investimento, o relator também ajustou a proposta. Os fundos imobiliários (FII) e os fundos voltados para o agronegócio (Fiagro) seguirão com as isenções sobre ganhos de capital e rendimentos relacionados aos imóveis, enquanto as aplicações financeiras continuarão sendo tributadas. Já a proposta de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento, como as fintechs, foi mantida. Com essa mudança, essas empresas passarão de uma alíquota de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos em termos tributários.
⊛ Revisões no seguro-defeso e novas regras para ETFs
O relatório final também revisou as regras do seguro-defeso. A exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para pescadores artesanais foi retirada, sendo substituída pela necessidade de apresentação de um documento com biometria e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Além disso, foi excluída a exigência de dados de geolocalização do beneficiário para o acesso ao benefício.
Outro ajuste importante foi nas regras para os fundos de índice de renda fixa (ETFs). A alíquota diferenciada para carteiras compostas por ativos isentos agora será a mesma dos ativos subjacentes. Além disso, o percentual mínimo de ativos isentos no índice de referência foi elevado de 75% para 90%.
⊛ Entenda as Letras de Crédito: LCI, LCA e LCD
As Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) são títulos de renda fixa emitidos por instituições financeiras, com isenção de Imposto de Renda para o investidor. A principal diferença entre as duas é o tipo de lastro que garante o título. Enquanto as LCIs são vinculadas ao setor imobiliário, as LCAs têm seu lastro em créditos ligados ao agronegócio, como financiamentos e empréstimos a produtores rurais.
Já as Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD), criadas em 2024, são focadas em projetos sustentáveis e são emitidas exclusivamente por bancos de desenvolvimento. A proposta de tributação da MP 1303, que originalmente atingiria esses títulos, foi revista para garantir que a isenção se mantenha, especialmente para as LCI e LCA.
Essas mudanças refletem uma tentativa do governo de equilibrar a arrecadação sem sobrecarregar setores que historicamente têm sido incentivados, como o mercado imobiliário e o agronegócio. Ao mesmo tempo, as modificações buscam garantir que a tributação sobre novos investimentos, como as fintechs e as apostas esportivas, seja mais justa e eficiente.
Fonte: Brasil 247