terça-feira, 17 de novembro de 2026

Senado vota hoje mudanças no projeto de ajuste fiscal

 Destaques apresentados pela oposição tentam barrar restrições a créditos tributários, cortes temporários de repasses da Lei Kandir e limites às compensações previdenciáriasDestaques apresentados pela oposição tentam barrar restrições a créditos tributários, cortes temporários de repasses da Lei Kandir e limites às compensações previdenciárias

        Senado - Crédito: Ton Molina / Agência Senado

O Senado Federal analisa nesta terça-feira (17) quatro destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo federal, dispositivos que podem modificar pontos importantes da proposta aprovada na semana passada. As emendas tratam de restrições à utilização de créditos tributários por empresas, redução de transferências da União a estados e municípios e limitações aos pagamentos de compensações previdenciárias. As mudanças também podem alterar as regras de contenção das despesas públicas e o esforço de arrecadação previsto pelo Executivo.

As informações são do G1. Na última quinta-feira (12), o plenário do Senado aprovou o texto-base do projeto por 45 votos a 31. Para concluir a tramitação na Casa e encaminhar a proposta à Câmara dos Deputados, os parlamentares precisam apreciar os quatro destaques, instrumento regimental que permite votar separadamente emendas destinadas a modificar partes específicas do texto principal.

Um dos principais pontos de controvérsia é a autorização para que o governo federal limite a utilização de créditos tributários acumulados pelas empresas na quitação de impostos administrados pela Receita Federal. A medida foi incluída no parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e poderá representar um reforço de arrecadação estimado pelo governo entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.


Na prática, a regra permitiria ao Executivo restringir a compensação de tributos em determinadas circunstâncias. Empresas que possuem créditos a receber do governo poderiam, assim, ser obrigadas a desembolsar recursos próprios para quitar impostos, mesmo tendo valores acumulados que poderiam ser utilizados para abater suas obrigações tributárias. Os percentuais e as condições das restrições seriam definidos posteriormente pelo Executivo.

Na prática, a regra permitiria ao Executivo restringir a compensação de tributos em determinadas circunstâncias. Empresas que possuem créditos a receber do governo poderiam, assim, ser obrigadas a desembolsar recursos próprios para quitar impostos, mesmo tendo valores acumulados que poderiam ser utilizados para abater suas obrigações tributárias. Os percentuais e as condições das restrições seriam definidos posteriormente pelo Executivo.

⊛    Extrema direita quer regras mais rígidas para despesas públicas

Além da iniciativa do Republicanos, o PL apresentou uma proposta mais abrangente, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que busca endurecer os mecanismos de controle dos gastos federais e retirar medidas consideradas favoráveis ao aumento da arrecadação ou ao adiamento de obrigações financeiras da União.

A emenda também elimina a autorização para restringir a compensação de créditos tributários, mas vai além. Uma das mudanças prevê reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem adotadas as medidas de contenção previstas no projeto. O crescimento real corresponde à expansão dos gastos acima da inflação.

Outra alteração obrigaria o governo a promover cortes suficientes para alcançar pelo menos o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções apontassem um resultado dentro da margem de tolerância estabelecida pelas regras atuais.

O texto também amplia as possibilidades de bloqueio de despesas, permitindo a redução ou o cancelamento de gastos classificados como obrigatórios, com exceção das obrigações constitucionais expressamente protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente, essas despesas possuem maior proteção contra cortes, o que restringe a margem de atuação do Executivo na reorganização do orçamento.

A oposição pretende ainda impedir mudanças temporárias nos repasses da União a estados e municípios relacionados à Lei Kandir, retirar restrições às compensações previdenciárias entre regimes de aposentadoria e barrar outras alterações orçamentárias incluídas no parecer de Eduardo Braga.

⊛    Perdas de arrecadação de estados e municípios

Outro ponto de forte resistência envolve os pagamentos da Lei Kandir, mecanismo criado para compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação.

A proposta aprovada no texto-base reduz temporariamente os repasses anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença deverá ser paga posteriormente, conforme a previsão do projeto.

O objetivo original da Lei Kandir é evitar a cobrança de ICMS sobre mercadorias destinadas ao mercado externo, tornando os produtos brasileiros mais competitivos internacionalmente. Como a isenção reduz a arrecadação estadual, a União assumiu o compromisso de transferir recursos para compensar as perdas dos governos regionais.

Em 2020, uma lei complementar estabeleceu um cronograma de pagamentos de R$ 4 bilhões anuais até 2030, além de valores menores nos anos seguintes, até 2037. A proposta em discussão altera temporariamente esse calendário, adiando parte dos recursos que deveriam chegar aos cofres estaduais e municipais.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação com a mudança. Segundo a entidade, a redução dos repasses retiraria R$ 3 bilhões dos orçamentos estaduais e municipais somente em 2027. No acumulado até 2030, a perda temporária de recursos chegaria a R$ 12 bilhões, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para as prefeituras.

Em nota, o Comsefaz criticou o adiamento dos pagamentos e afirmou: “Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”.

O PL apresentou um destaque para retirar a alteração do projeto e preservar o calendário de transferências estabelecido pela legislação. Há também outra emenda da sigla destinada especificamente a excluir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir.

⊛    Compensações previdenciárias também entram na disputa

As transferências relacionadas à compensação previdenciária representam outra frente de preocupação para estados e municípios. O projeto de Eduardo Braga estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões anuais para esses pagamentos entre 2027 e 2030, com atualização vinculada ao crescimento do limite de despesas previsto no arcabouço fiscal.

A compensação previdenciária é o mecanismo utilizado para equilibrar financeiramente os diferentes regimes de aposentadoria. Quando um trabalhador contribui durante parte da vida profissional para o INSS e posteriormente se aposenta por um regime próprio de um estado ou município, a União deve repassar os valores correspondentes ao período de contribuição aproveitado pelo outro sistema.

O problema apontado pelos críticos é que o projeto estabelece um teto anual sem prever um cronograma para quitar posteriormente os valores que ultrapassarem esse limite.

De acordo com estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a restrição poderá reduzir os repasses previdenciários em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando perdas superiores a R$ 20 bilhões até 2030.

O destaque apresentado pelo PL pretende impedir a criação desse limite e manter as regras atuais de compensação entre os regimes previdenciários. Caso seja aprovado, o teto previsto no parecer do relator será retirado do projeto.

⊛    Municípios ameaçam perdas superiores a R$ 32 bilhões

A Confederação Nacional de Municípios ampliou as críticas e pediu ao Congresso Nacional que rejeite integralmente a proposta de ajuste fiscal. Segundo os cálculos da entidade, as prefeituras poderão deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030 em decorrência das duas mudanças que atingem diretamente suas receitas.

Desse total, aproximadamente R$ 20 bilhões corresponderiam às restrições nas compensações previdenciárias e outros R$ 12 bilhões ao adiamento dos repasses da Lei Kandir.

A preocupação dos gestores municipais é que a redução das transferências ocorra em um cenário no qual as administrações locais já precisam lidar com despesas crescentes em áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura. A diminuição dos recursos pode comprometer o planejamento financeiro e ampliar as dificuldades para manter serviços públicos.

A CNM considera especialmente preocupante a limitação das compensações previdenciárias porque, diferentemente do que ocorre com os repasses da Lei Kandir, o projeto não estabelece uma previsão de pagamento futuro dos valores que excederem o teto anual.

⊛    Setor industrial critica distribuição dos custos do ajuste

As mudanças também provocaram manifestações de entidades representativas da indústria. Em posicionamentos divulgados na quinta-feira (12), a CNI, a Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) criticaram os mecanismos de arrecadação previstos no projeto.

As organizações sustentam que os grandes empresários poderão arcar com parcela significativa dos custos do ajuste fiscal, especialmente em razão das restrições ao aproveitamento de créditos tributários. A CNI também lembrou que o Congresso já rejeitou anteriormente iniciativas semelhantes destinadas a limitar as compensações.

O embate expõe as dificuldades políticas do governo para conciliar a necessidade de melhorar as contas públicas com a resistência de setores empresariais e de administrações estaduais e municipais às medidas propostas.

Além dos dispositivos relacionados às receitas e transferências, a emenda mais ampla do PL pretende retirar do projeto a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026, impedir a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes e modificar as regras de utilização de recursos de fundos públicos.

A oposição também propõe que a economia obtida com o combate aos chamados supersalários seja integralmente descontada do limite de despesas, em vez de produzir efeitos mais flexíveis sobre as contas públicas.

A votação dos destaques, portanto, representa uma etapa decisiva para definir o alcance do pacote fiscal antes de sua chegada à Câmara dos Deputados. O resultado poderá alterar tanto a capacidade do governo de ampliar receitas e controlar despesas quanto o volume de recursos disponíveis para empresas, estados e municípios nos próximos anos.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

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