Governo tenta garantir apoio de pelo menos 41 senadores para preservar medida que pode elevar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027
Senadores negociam mudanças no pacote fiscal do governo Lula em meio a divergências sobre medidas de arrecadação - Crédito: Carlos Moura/Agência Senado
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta uma votação decisiva no Senado nesta quarta-feira (18) para preservar uma das principais medidas do pacote de ajuste fiscal elaborado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A proposta de restringir compensações tributárias realizadas por empresas pode garantir até R$ 18,3 bilhões adicionais aos cofres públicos em 2027, mas enfrenta resistência de parlamentares e setores empresariais.
Segundo a Folha de S.Paulo, o Senado retomou a análise de quatro alterações ao chamado “plano Moretti”, depois que o governo decidiu adiar a votação na terça-feira (17) diante do risco de perder um dos dispositivos mais importantes do projeto. A equipe econômica calcula que o conjunto das medidas poderá produzir um impacto positivo de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões no Orçamento do próximo ano.
A principal disputa envolve a possibilidade de o Executivo limitar o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos. A medida tem potencial de gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais, representando aproximadamente um terço do resultado fiscal esperado com o pacote.
⦾ Governo precisa de 41 votos para manter medida
O Republicanos apresentou um destaque para submeter a limitação das compensações tributárias a uma votação separada, com o objetivo de retirar o dispositivo do projeto. Para impedir a exclusão, o governo precisa reunir pelo menos 41 votos favoráveis entre os 81 senadores.
Na votação do texto-base, realizada na semana passada, a proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Embora o resultado tenha demonstrado apoio suficiente para a aprovação inicial, a margem relativamente estreita preocupa o Palácio do Planalto diante das negociações sobre os dispositivos específicos.
Integrantes do governo trabalham com a expectativa de conseguir entre 43 e 45 votos para preservar a medida, mas reconhecem que o resultado dependerá de concessões a parlamentares e governadores.
Na terça-feira, representantes do Executivo tentaram negociar com a oposição a retirada do destaque sobre as compensações tributárias. Em contrapartida, o governo admitiria mudanças em outros pontos do projeto com consequências fiscais menos expressivas. A negociação não avançou, levando ao adiamento da deliberação.
Após a sessão, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), reconheceu a possibilidade de o governo não reunir votos suficientes para preservar todos os dispositivos considerados prioritários.
⦾ Lei Kandir entra nas negociações com estados e municípiosUma das alternativas examinadas pela equipe econômica envolve alterações nas regras de repasses a estados e municípios relacionados à Lei Kandir, legislação que desonerou do ICMS as exportações.
A versão em discussão prevê a redução gradual dessas transferências, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. A perspectiva provocou reclamações de governadores e prefeitos, inclusive de aliados do governo federal.
A resistência tem peso especial no Senado, onde os estados possuem representação igualitária e os interesses dos governos regionais influenciam diretamente as negociações legislativas.
Ao chegar ao Congresso nesta quarta-feira, Bruno Moretti admitiu a possibilidade de um “ajuste na margem” no projeto e mencionou a Lei Kandir como um dos pontos passíveis de alteração.
Para o Executivo, uma concessão nessa área teria consequências administráveis, embora dificultasse a abertura de espaço orçamentário para compromissos do presidente Lula, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia.
A avaliação da equipe econômica é que essas iniciativas ainda poderiam ser acomodadas mediante remanejamentos de recursos de outras áreas. A retirada da limitação às compensações tributárias, por outro lado, comprometeria uma parcela significativa do esforço de arrecadação planejado para 2027.
⦾ Pacote combina aumento de receitas e contenção de despesasO projeto apresentado pelo governo em 11 de novembro estabelece mecanismos adicionais para controlar a trajetória das contas públicas e ampliar a capacidade de cumprimento das metas fiscais.
Entre as medidas está a criação de um piso de contingenciamento, que determina um congelamento mínimo de despesas quando a arrecadação ficar abaixo das expectativas. A proposta também permite utilizar instrumentos de contenção sobre determinadas despesas obrigatórias, atualmente protegidas de mecanismos dessa natureza.
Apesar da presença de dispositivos voltados ao controle dos gastos, a maior parte do resultado esperado depende de medidas de arrecadação.
Dos R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões projetados para 2027, entre R$ 33 bilhões e R$ 38,3 bilhões deverão vir de iniciativas destinadas a elevar as receitas públicas. Esse montante corresponde a aproximadamente dois terços do impacto fiscal total.
Além da limitação às compensações tributárias, o pacote contempla uma redução adicional de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos.
A equipe econômica sustenta que a combinação de medidas sobre receitas e despesas permite distribuir o esforço de ajuste, evitando que a necessidade de melhorar o resultado das contas públicas recaia exclusivamente sobre cortes orçamentários.
A restrição às compensações poderá ser acionada quando o governo decidir realizar um esforço adicional para alcançar o centro da meta de resultado primário. Atualmente, as regras fiscais permitem o cumprimento da meta dentro de uma faixa de tolerância, inclusive quando o resultado fica no limite inferior estabelecido.
⦾ Oposição propõe endurecer regras de controle dos gastosOutra disputa envolve uma emenda apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que pretende tornar mais rigorosos os mecanismos de contenção de despesas previstos pelo governo.
Na proposta original da equipe econômica, caso uma queda de arrecadação leve o resultado primário para abaixo do piso da meta fiscal, o crescimento real do limite de gastos seria reduzido de 2,5% para 2%.
Marinho propõe uma restrição mais intensa, diminuindo esse crescimento para apenas 0,6% acima da inflação, percentual equivalente ao limite mínimo previsto no arcabouço fiscal.
A aprovação da emenda representaria uma contenção adicional de despesas em 2027, reduzindo a margem disponível para a expansão do orçamento federal.
Também está pendente a análise de um dispositivo que estabelece expressamente que a aplicação dos instrumentos de ajuste não criará obrigações futuras para a União nem afetará benefícios já concedidos.
⦾ Governo busca preservar política de valorização do salário mínimoAs discussões sobre o pacote também expuseram divergências entre parlamentares da própria base governista. Integrantes de partidos de esquerda manifestaram preocupação com a possibilidade de os novos mecanismos de contenção atingirem despesas sociais.
O governo rejeita essa interpretação e argumenta que a proposta foi estruturada para preservar políticas consideradas prioritárias.
Em entrevista à Folha, Bruno Moretti afirmou que o projeto foi concebido para impedir que a redução dos limites de despesas comprometesse a política de valorização do salário mínimo.
Pelas regras defendidas pela equipe econômica, o salário mínimo continuará podendo registrar ganhos reais de até 2,5% ao ano.
A preservação dessa política é considerada relevante pelo governo Lula, que busca conciliar o cumprimento das metas fiscais com a manutenção de programas sociais e compromissos de campanha.
⦾ Senado ainda terá turno suplementar de votaçãoAlém da análise dos destaques, o projeto deverá passar por um turno suplementar no Senado.
A exigência decorre da decisão do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), de apresentar um substitutivo integral à proposta encaminhada pelo Executivo. Nessa situação, o regimento da Casa prevê uma nova oportunidade para apresentação e apreciação de alterações.
O procedimento também poderá abrir espaço para negociações adicionais entre governo e oposição, caso persistam divergências sobre os dispositivos mais controversos.
O resultado da votação será determinante para definir o alcance efetivo do pacote fiscal de 2027. A eventual retirada da limitação às compensações tributárias obrigaria o Executivo a buscar alternativas para recompor receitas ou ampliar a contenção de despesas, dificultando a estratégia de ajuste defendida pela equipe econômica.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
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