quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Senado retoma votação de pacote fiscal do governo Lula após impasse sobre compensações

 Governo tenta garantir apoio de pelo menos 41 senadores para preservar medida que pode elevar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027

Senadores negociam mudanças no pacote fiscal do governo Lula em meio a divergências sobre medidas de arrecadação - Crédito: Carlos Moura/Agência Senado

 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta uma votação decisiva no Senado nesta quarta-feira (18) para preservar uma das principais medidas do pacote de ajuste fiscal elaborado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A proposta de restringir compensações tributárias realizadas por empresas pode garantir até R$ 18,3 bilhões adicionais aos cofres públicos em 2027, mas enfrenta resistência de parlamentares e setores empresariais.

Segundo a Folha de S.Paulo, o Senado retomou a análise de quatro alterações ao chamado “plano Moretti”, depois que o governo decidiu adiar a votação na terça-feira (17) diante do risco de perder um dos dispositivos mais importantes do projeto. A equipe econômica calcula que o conjunto das medidas poderá produzir um impacto positivo de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões no Orçamento do próximo ano.

A principal disputa envolve a possibilidade de o Executivo limitar o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos. A medida tem potencial de gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais, representando aproximadamente um terço do resultado fiscal esperado com o pacote.


⦾    Governo precisa de 41 votos para manter medida

O Republicanos apresentou um destaque para submeter a limitação das compensações tributárias a uma votação separada, com o objetivo de retirar o dispositivo do projeto. Para impedir a exclusão, o governo precisa reunir pelo menos 41 votos favoráveis entre os 81 senadores.

Na votação do texto-base, realizada na semana passada, a proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Embora o resultado tenha demonstrado apoio suficiente para a aprovação inicial, a margem relativamente estreita preocupa o Palácio do Planalto diante das negociações sobre os dispositivos específicos.

Integrantes do governo trabalham com a expectativa de conseguir entre 43 e 45 votos para preservar a medida, mas reconhecem que o resultado dependerá de concessões a parlamentares e governadores.

Na terça-feira, representantes do Executivo tentaram negociar com a oposição a retirada do destaque sobre as compensações tributárias. Em contrapartida, o governo admitiria mudanças em outros pontos do projeto com consequências fiscais menos expressivas. A negociação não avançou, levando ao adiamento da deliberação.

Após a sessão, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), reconheceu a possibilidade de o governo não reunir votos suficientes para preservar todos os dispositivos considerados prioritários.

⦾    Lei Kandir entra nas negociações com estados e municípios

Uma das alternativas examinadas pela equipe econômica envolve alterações nas regras de repasses a estados e municípios relacionados à Lei Kandir, legislação que desonerou do ICMS as exportações.

A versão em discussão prevê a redução gradual dessas transferências, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. A perspectiva provocou reclamações de governadores e prefeitos, inclusive de aliados do governo federal.

A resistência tem peso especial no Senado, onde os estados possuem representação igualitária e os interesses dos governos regionais influenciam diretamente as negociações legislativas.

Ao chegar ao Congresso nesta quarta-feira, Bruno Moretti admitiu a possibilidade de um “ajuste na margem” no projeto e mencionou a Lei Kandir como um dos pontos passíveis de alteração.

Para o Executivo, uma concessão nessa área teria consequências administráveis, embora dificultasse a abertura de espaço orçamentário para compromissos do presidente Lula, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia.

A avaliação da equipe econômica é que essas iniciativas ainda poderiam ser acomodadas mediante remanejamentos de recursos de outras áreas. A retirada da limitação às compensações tributárias, por outro lado, comprometeria uma parcela significativa do esforço de arrecadação planejado para 2027.

⦾    Pacote combina aumento de receitas e contenção de despesas

O projeto apresentado pelo governo em 11 de novembro estabelece mecanismos adicionais para controlar a trajetória das contas públicas e ampliar a capacidade de cumprimento das metas fiscais.

Entre as medidas está a criação de um piso de contingenciamento, que determina um congelamento mínimo de despesas quando a arrecadação ficar abaixo das expectativas. A proposta também permite utilizar instrumentos de contenção sobre determinadas despesas obrigatórias, atualmente protegidas de mecanismos dessa natureza.

Apesar da presença de dispositivos voltados ao controle dos gastos, a maior parte do resultado esperado depende de medidas de arrecadação.

Dos R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões projetados para 2027, entre R$ 33 bilhões e R$ 38,3 bilhões deverão vir de iniciativas destinadas a elevar as receitas públicas. Esse montante corresponde a aproximadamente dois terços do impacto fiscal total.

Além da limitação às compensações tributárias, o pacote contempla uma redução adicional de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos.

A equipe econômica sustenta que a combinação de medidas sobre receitas e despesas permite distribuir o esforço de ajuste, evitando que a necessidade de melhorar o resultado das contas públicas recaia exclusivamente sobre cortes orçamentários.

A restrição às compensações poderá ser acionada quando o governo decidir realizar um esforço adicional para alcançar o centro da meta de resultado primário. Atualmente, as regras fiscais permitem o cumprimento da meta dentro de uma faixa de tolerância, inclusive quando o resultado fica no limite inferior estabelecido.

⦾    Oposição propõe endurecer regras de controle dos gastos

Outra disputa envolve uma emenda apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que pretende tornar mais rigorosos os mecanismos de contenção de despesas previstos pelo governo.

Na proposta original da equipe econômica, caso uma queda de arrecadação leve o resultado primário para abaixo do piso da meta fiscal, o crescimento real do limite de gastos seria reduzido de 2,5% para 2%.

Marinho propõe uma restrição mais intensa, diminuindo esse crescimento para apenas 0,6% acima da inflação, percentual equivalente ao limite mínimo previsto no arcabouço fiscal.

A aprovação da emenda representaria uma contenção adicional de despesas em 2027, reduzindo a margem disponível para a expansão do orçamento federal.

Também está pendente a análise de um dispositivo que estabelece expressamente que a aplicação dos instrumentos de ajuste não criará obrigações futuras para a União nem afetará benefícios já concedidos.

⦾    Governo busca preservar política de valorização do salário mínimo

As discussões sobre o pacote também expuseram divergências entre parlamentares da própria base governista. Integrantes de partidos de esquerda manifestaram preocupação com a possibilidade de os novos mecanismos de contenção atingirem despesas sociais.

O governo rejeita essa interpretação e argumenta que a proposta foi estruturada para preservar políticas consideradas prioritárias.

Em entrevista à Folha, Bruno Moretti afirmou que o projeto foi concebido para impedir que a redução dos limites de despesas comprometesse a política de valorização do salário mínimo.

Pelas regras defendidas pela equipe econômica, o salário mínimo continuará podendo registrar ganhos reais de até 2,5% ao ano.

A preservação dessa política é considerada relevante pelo governo Lula, que busca conciliar o cumprimento das metas fiscais com a manutenção de programas sociais e compromissos de campanha.

⦾ Senado ainda terá turno suplementar de votação 

Além da análise dos destaques, o projeto deverá passar por um turno suplementar no Senado.

A exigência decorre da decisão do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), de apresentar um substitutivo integral à proposta encaminhada pelo Executivo. Nessa situação, o regimento da Casa prevê uma nova oportunidade para apresentação e apreciação de alterações.

O procedimento também poderá abrir espaço para negociações adicionais entre governo e oposição, caso persistam divergências sobre os dispositivos mais controversos.

O resultado da votação será determinante para definir o alcance efetivo do pacote fiscal de 2027. A eventual retirada da limitação às compensações tributárias obrigaria o Executivo a buscar alternativas para recompor receitas ou ampliar a contenção de despesas, dificultando a estratégia de ajuste defendida pela equipe econômica.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

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