Base aliada tenta acelerar proposta no Senado em meio a impasse com a oposição sobre a redução da maioridade penal
A articulação política do governo Lula (PT) no Senado Federal trabalha para aprovar nos dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no mesmo dia, após a votação ter sido agendada para a próxima terça-feira (3) pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), relata a CNN Brasil.
Para acelerar a análise do texto no plenário, a base aliada pretende aprovar um calendário especial. A manobra permite dispensar o intervalo regimental exigido entre as duas sessões deliberativas — que, pelas regras ordinárias do Senado, exige cinco dias úteis e três sessões de interstício. O mesmo mecanismo regimental foi utilizado recentemente na tramitação da proposta que tratou do fim da jornada de trabalho na escala 6×1.
A deliberação da PEC da Segurança estava prevista para 15 de outubro, mas foi retirada de pauta por Alcolumbre diante da falta de consenso sobre a redução da maioridade penal. O governo federal sinaliza apoio ao debate sobre a diminuição da idade mínima para prisão, contudo defende que o tema seja apreciado em um projeto separado. A inclusão de alterações de mérito no texto forçaria a devolução da matéria para uma nova rodada de votação na Câmara dos Deputados, o que atrasaria os planos do presidente Lula de criar o Ministério da Segurança Pública logo após a promulgação da medida.
O travamento da pauta começou quando a PEC chegou ao plenário vinda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde havia sido aprovada sem modificações. Na Câmara dos Deputados, o relator Mendonça Filho (PL-PE) já havia retirado a alteração sobre a idade penal a partir de um acordo entre as bancadas para tratar do assunto separadamente. No Senado, no entanto, a oposição apresentou uma emenda que estabelece a maioridade aos 16 anos para crimes em geral e aos 14 anos para infrações hediondas. A autoria do texto é do senador Rogério Marinho (PL-RN), com a assinatura de parlamentares como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Diante da proposta da oposição, o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), formalizou um destaque para que a emenda seja votada de forma isolada. A articulação do governo sustenta que dispõe da margem de votos necessária para rejeitar o destaque oposicionista no plenário. Caso a emenda seja derrubada, o texto original segue para a votação final nos dois turnos e vai diretamente para a promulgação.
Apesar da estratégia governista, a oposição mantém a pressão para que a mudança na maioridade penal seja mantida e apreciada na terça-feira.
A controvérsia em torno da pauta gerou divergências internas na bancada do PT. O líder do partido no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a sugerir um texto alternativo reduzindo a maioridade para 16 anos restritamente em crimes hediondos, mas o Palácio do Planalto reafirmou a orientação de isolar o debate em uma nova PEC. Uma ala do PT defende que encampar o tema é estrategicamente vantajoso devido ao apelo popular da pauta. Dados de pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontam que 79% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, enquanto 17% se declaram contrários, 3% não souberam opinar e 1% afirmou ser indiferente. Por outro lado, a ala tradicional do partido defende a manutenção do posicionamento histórico da legenda, contrário à diminuição da idade penal.
No plano estrutural, a PEC da Segurança Pública altera a Constituição para estabelecer mecanismos de integração nacional entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto prevê a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de provas e informações e a unificação dos sistemas de segurança, fortalecendo a estrutura do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A proposta amplia as atribuições operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando a corporação a atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias federais. Além disso, introduz medidas mais rígidas voltadas ao combate de lideranças e integrantes de organizações paramilitares, milícias e facções criminosas, com critérios pautados na posição hierárquica dos acusados.
O texto prevê ainda regras severas para o cumprimento das penas, restrições ao benefício da progressão de regime, possibilidade de confisco de bens decorrentes de atividades ilícitas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com o crime organizado. Por fim, o projeto inclui garantias de proteção a denunciantes e seus familiares, além de constitucionalizar os direitos das vítimas — com atenção especial às mulheres —, assegurando proteção, assistência, informação, acesso à Justiça e participação ativa ao longo do processo penal.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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