Por maioria, Tribunal determina remoção de publicações em até 24 horas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quinta-feira (15), a remoção de vídeos publicados nas redes sociais pelo Partido Liberal (PL) e pelo candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro. As postagens associam o presidente e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva, a supostas irregularidades envolvendo seu filho em investigações de fraudes contra aposentados do INSS.
Por maioria de votos, o Plenário divergiu parcialmente da decisão liminar do relator, ministro André Mendonça, e ordenou a retirada ou indisponibilização dos conteúdos em até 24 horas.
A ação, movida pela Coligação Brasil Pronto Pra Mais, tem como alvos o PL, Flávio Bolsonaro e o deputado federal Nikolas Ferreira. O processo questiona dois tipos de conteúdo: vídeos que utilizam trechos de um discurso de Lula sobre trabalhadores da limpeza urbana, sobrepostos a críticas de opositores, e publicações que acusam o filho do presidente de ter recebido R$ 300 mil no âmbito das fraudes apuradas no INSS.
⦿ Liberdade de expressão e imputação de crime
O relator do pedido de Direito de Resposta, ministro André Mendonça, manteve o voto pela negativa da liminar, ou seja, pela manutenção dos conteúdos. Para ele, as críticas à fala sobre os garis integram o debate político, enquanto as referências ao INSS encontram respaldo na existência de notícias e investigações sobre os fatos.
Já o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, considerou que as críticas à declaração de Lula sobre os garis estavam protegidas pela liberdade de expressão, por reproduzirem palavras efetivamente pronunciadas pelo candidato. No entanto, o magistrado votou no sentido de determinar a retirada do conteúdo que associa o candidato Lula às supostas irregularidades envolvendo seu filho.
Para o presidente do TSE, embora a referência à investigação não atribua expressamente ao candidato o recebimento de valores, a construção da mensagem permite identificar uma associação indireta a uma possível prática criminosa.
O magistrado afirmou que a liberdade de expressão não autoriza a divulgação de imputações criminais sem suporte factual. Para ele, embora a publicação não atribuísse diretamente irregularidades a Lula, a associação entre o candidato e as acusações envolvendo seu filho justifica a retirada do conteúdo. Segundo Kassio Nunes Marques, a medida não restringe críticas políticas nem a divulgação de investigações, mas impede que suspeitas sejam apresentadas ao eleitorado como fatos comprovados.
O entendimento sobre esse ponto foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que ressaltou a importância do princípio constitucional da presunção de inocência diante de acusações de envolvimento em crimes. Ele entendeu que a associação indireta do presidente a uma possível prática criminosa justificava a retirada das publicações. A ministra Estela Aranha também acompanhou o voto do ministro Kassio Nunes Marques.
⦿ Divergências no julgamento
O ministro Floriano de Azevedo Marques divergiu do relator nos dois pontos. Para ele, houve descontextualização da fala sobre os garis, cujo sentido original era de valorização da categoria, além de associação indevida a uma possível prática criminosa.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhou integralmente esse entendimento. Já o ministro Sebastião Reis Júnior considerou que houve descontextualização da fala sobre os garis, mas acompanhou o relator André Mendonça quanto às referências às investigações do INSS.
Com a decisão, os vídeos que associam Lula às investigações do INSS deverão ser removidos ou tornados indisponíveis no prazo de 24 horas. A medida tem caráter liminar e não encerra a análise do mérito do processo.
Fonte: Brasil 247
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