O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu nesta segunda-feira (1º), durante o 14º Fórum de Lisboa, uma regulamentação internacional das redes sociais e das grandes empresas de tecnologia. Ao citar a encíclica “Magnifica Humanitas”, do papa Leão XIV, o magistrado afirmou que os países democráticos precisam construir regras comuns para limitar os efeitos do poder tecnológico e proteger instituições democráticas.
“Se você tem todos os dados e a possibilidade de, a partir da inteligência artificial, fazer o perfil de determinadas bolhas da sociedade e direcionar massivamente informações manipuladas, você está manipulando a opinião. ‘Influenciar o imaginário coletivo’, como disse o Papa Leão XIV”, afirmou o ministro.
A referência ao documento do pontífice foi utilizada por Moraes para sustentar a necessidade de criar mecanismos regulatórios para as plataformas digitais. Segundo o ministro, a discussão deixou de ser apenas uma opção política e passou a representar uma obrigação dos Estados diante da influência exercida pelas Big Techs em diferentes países.
“É dever, não é mais só um direito, é dever dos Estados, é dever da regulamentação. Não uma regulamentação que exija neutralidade, não uma regulamentação que cerceie a liberdade de expressão, não a liberdade de agressão, não o discurso de ódio, não a incitação, ao induzimento ao suicídio. Uma regulamentação que traga poucas questões, que traga como os algoritmos são direcionados”, afirmou.
Durante a abertura do evento realizado em Portugal, Moraes também declarou que a preservação da democracia depende da existência de limites para práticas consideradas criminosas no ambiente digital. Segundo ele, “se o abuso criminoso do exercício de uma pseudo liberdade de expressão acabar com a democracia, não teremos nem democracia nem liberdade de expressão”.
Ao analisar a evolução das plataformas digitais, o ministro afirmou que as expectativas iniciais em torno das redes sociais não se confirmaram. “Quantos artigos não foram escritos dizendo que as redes sociais seriam a nova ágora grega, todos teriam, em igualdade de condições, a mesma possibilidade de opinião. Então o que deu errado? Porque houve a possibilidade de manipulação das redes sociais, a possibilidade de direcionamento contra determinadas pessoas, contra determinados grupos. Ao invés de democratizar a opinião, foi possível manipular as opiniões”, disse.
Na sequência, Moraes acusou as empresas de tecnologia de utilizarem informações dos usuários para influenciar comportamentos. “Todos nós, no Brasil e no mundo, ingenuamente acreditamos que as redes sociais e as big techs seriam neutras”, declarou.
Em seguida, acrescentou: “Nessa ingenuidade, não percebemos que as Big Techs pegaram dados de todos sem autorização. A partir dos algoritmos não randômicos se faz uma manipulação de dados para se realizar uma verdadeira lavagem cerebral nas chamadas bolhas”.
O debate ocorreu em meio às discussões sobre o decreto assinado pelo presidente Lula para atualizar regras do Marco Civil da Internet e ampliar mecanismos de combate a fraudes, golpes e crimes em plataformas digitais. A medida enfrenta resistência no Congresso, onde o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, avalia a possibilidade de suspender seus efeitos.
Ao defender a necessidade de novas regras, Moraes afirmou que a ausência de neutralidade nas plataformas exige algum tipo de controle institucional. “Não havendo neutralidade, deve haver regulação. Se iniciou uma nova lavagem cerebral de que qualquer tipo de regulação é um atentado a liberdade de expressão”, disse.
Em seguida, completou: “Um poder gigantesco desse, um poder que não respeita soberanias, precisa ser controlado. Não há atividade econômica na história da humanidade com tanto impacto na humanidade que não tenha sido regulada. Essa é outra constatação da encíclica papal. Não é mais só um direito, é um dever dos estados, é um dever a regulamentação”.
O ministro concluiu defendendo um pacto internacional para tratar do tema. “Há a necessidade de uma regulamentação internacional das Big Techs, assim como em 1945 se sentiu a necessidade de uma declaração de direitos pela ONU. Há necessidade dos países democráticos se unirem para uma regulamentação internacional, isso é urgente”, afirmou.
No mesmo evento, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o parecer sobre o projeto de regulamentação da inteligência artificial deverá ser apresentado em 9 de junho.
Fonte: DCM
Nenhum comentário:
Postar um comentário