A comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da jornada de trabalho deve votar nesta quarta-feira (27) o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O texto apresentado pelo parlamentar reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e estabelece uma transição de até 14 meses para a implementação integral da mudança.
O relatório foi apresentado na última segunda-feira (25), mas a votação acabou adiada após pedido de vista do deputado Maurício Marcon (PL-SP). Se for aprovado na comissão, o parecer seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.
O regimento da Câmara prevê intervalo de cinco sessões entre um turno e outro, mas esse prazo costuma ser dispensado por meio de requerimento aprovado pelos parlamentares. A tramitação acelerada da PEC teve apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras para vencer o prazo de apresentação de emendas na comissão.
De acordo com informações do g1, a comissão especial analisou duas propostas: uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas previam a redução da jornada para 36 horas semanais, mas o acordo final ficou em 40 horas, com duas folgas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.
A proposta altera o trecho da Constituição que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. O texto mantém exceções para compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Pelo parecer, a redução das quatro horas semanais será feita em duas etapas. As primeiras duas horas deverão ser retiradas em até dois meses após a promulgação da PEC. As quatro horas totais deverão estar implementadas em até 12 meses depois da primeira redução.
O fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto. A PEC determina que seja “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.
O período de transição foi o principal ponto de negociação nas últimas semanas. Empresários e confederações de empregadores defenderam mais tempo para adaptação. O governo, inicialmente contrário à transição, aceitou a implantação gradual da redução da jornada.
O relator também incluiu uma trava para acordos coletivos incompatíveis com as novas regras. Segundo o texto, passados 60 dias da promulgação, convenções e acordos que contrariem a nova jornada perderão validade automaticamente, o que deve obrigar sindicatos e empresas a renegociar condições de trabalho.
Ficarão fora das novas regras trabalhadores com diploma de nível superior e renda a partir de duas vezes e meia o teto do INSS, cerca de R$ 21,1 mil atualmente. Para esses profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada nem de controle de ponto. A exclusão foi incluída sob o argumento de combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda.
Fonte: DCM com informações do G1
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