Ministro considerou válida a decisão da primeira instância que encerrou o caso em 2024, após parecer do Ministério Público Federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manteve o arquivamento da notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-deputado federal e senador eleito Deltan Dallagnol (Novo-PR). A decisão foi assinada na sexta-feira (6), considerando válida a determinação da primeira instância da Justiça Federal que encerrou o caso em julho de 2024. As informações são do SBT News.
A notícia-crime foi apresentada por Dino após declarações de Dallagnol que associaram a ida do então ministro da Justiça ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 13 de março de 2023, a uma suposta ligação com o crime organizado. O ministro atribuiu ao ex-deputado a possível prática de crimes contra a honra, incluindo calúnia e difamação.
Em abril de 2023, Dino solicitou ao STF a inclusão de Dallagnol no inquérito das fake news, em razão das declarações. Dois meses depois, em junho, o então relator da investigação, ministro Alexandre de Moraes, encaminhou o caso à primeira instância, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato de deputado federal de Dallagnol.
Entenda o arquivamento do processo
Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal determinou o arquivamento do caso. A decisão ocorreu depois de o Ministério Público Federal (MPF) se manifestar contra a continuidade da investigação, por considerar que não havia elementos que justificassem seu prosseguimento.
Posteriormente, após uma mudança no entendimento do STF sobre o foro por prerrogativa de função, o processo retornou ao Supremo. A Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, voltou a defender o arquivamento, sob o argumento de que a decisão da primeira instância permanecia válida e não havia outras providências a serem adotadas.
Fachin acolheu a manifestação da PGR e citou um precedente relatado pelo próprio Flávio Dino na Primeira Turma do STF, durante julgamento realizado em 2025. O entendimento estabelece que mudanças nas regras de foro privilegiado não anulam retroativamente atos processuais realizados de acordo com a interpretação jurídica vigente à época.
Com isso, o presidente do Supremo manteve a decisão de arquivamento de 2024. Fachin não examinou o mérito das declarações feitas por Dallagnol. O ministro também determinou o levantamento do sigilo dos autos.
Fonte: Brasil 247 com informações do SBT News
Nenhum comentário:
Postar um comentário