Confederação do Comércio pede ao STF que primeira etapa da redução da jornada, prevista para este ano, seja transferida para outubro de 2027
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pretende adiar a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A entidade empresarial quer transferir para outubro de 2027 o início das mudanças, atualmente previsto para dezembro deste ano.
Segundo o jornal O Estado de São Paulo, a CNC questiona o prazo estabelecido pela emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, que reduz gradualmente a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários, e garante dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores.
Pelas regras aprovadas, a primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro de 2026, 60 dias após a promulgação da emenda. Nessa fase, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com a ampliação do descanso remunerado. Doze meses depois, o limite passará a ser de 40 horas semanais.
A CNC, entretanto, solicita ao Supremo que a primeira redução seja adiada para 16 de outubro de 2027. A entidade também defende que a jornada máxima de 40 horas semanais passe a vigorar somente a partir de outubro de 2028.
Comércio alega dificuldades para adaptação das empresas
O principal argumento apresentado pela confederação é que o intervalo de 60 dias entre a promulgação da emenda e o início de sua implementação seria insuficiente para que as empresas reorganizem suas atividades.
A CNC sustenta que a redução da jornada exigirá mudanças na estrutura de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, incluindo a reorganização de turnos, a eventual contratação de novos trabalhadores e a renegociação de convenções coletivas.
Com a ação, a entidade pretende ampliar o período de adaptação do setor empresarial, sem questionar a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais.
O pedido coloca sob análise do STF o calendário de implementação de uma das principais mudanças recentes na legislação trabalhista brasileira. Caberá a Flávio Dino conduzir a relatoria do processo, que poderá afetar os prazos previstos para a entrada em vigor das novas regras.
Governo Lula defende regulamentação por lei complementar
Paralelamente à disputa judicial, o governo federal avalia como regulamentar situações específicas de categorias profissionais que possuem jornadas diferenciadas ou regimes especiais de trabalho.
De acordo com a reportagem, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Executivo considera desnecessária a aprovação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer essas exceções.
A avaliação apresentada pela parlamentar é que um projeto de lei complementar seria suficiente para disciplinar as particularidades de determinadas atividades profissionais, preservando a emenda constitucional já promulgada.
Entre as categorias que poderão necessitar de regulamentação específica estão aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e trabalhadores ligados à agropecuária.
A discussão envolve setores nos quais a organização das atividades depende de escalas especiais, plantões ou operações contínuas, exigindo regras próprias para a aplicação da redução da jornada.
Congresso discute regras específicas para algumas categorias
Antes mesmo da promulgação da emenda constitucional, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) havia anunciado a intenção de apresentar uma proposta paralela para tratar das particularidades de determinados setores econômicos.
O parlamentar defendeu ajustes que considerava necessários para evitar impactos sobre a economia brasileira durante a implementação das novas regras.
A possibilidade de uma nova PEC, entretanto, encontra resistência no governo, que considera a regulamentação por lei complementar um caminho suficiente para tratar das situações específicas.
A emenda que estabelece o fim da escala 6×1 foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, em 16 de outubro, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A redução da jornada de trabalho, sem corte salarial, foi uma das bandeiras de sua campanha à reeleição.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Estado de S. Paulo
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