Portaria assinada por Edson Fachin interrompe a contagem dos prazos nos dias 12 e 13 de novembro; atividades serão retomadas na segunda-feira (16)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, em consequência da instabilidade nos serviços da Microsoft. A medida foi formalizada nesta sexta-feira (13) pela Portaria da Presidência nº 551, assinada pelo ministro Edson Fachin, presidente do órgão.
A decisão atende a uma solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e considera os problemas técnicos registrados desde quinta-feira (12), que comprometeram ferramentas de comunicação e trabalho utilizadas pelo Poder Judiciário. De acordo com o documento, a contagem dos prazos será retomada na segunda-feira, 16 de novembro.
A portaria estabelece, em seu artigo 1º, a abrangência nacional da medida, sem restringir a suspensão a tribunais ou regiões específicas. O texto menciona expressamente os serviços do Microsoft 365 como responsáveis pelas dificuldades que motivaram a decisão.
O CNJ também prevê a possibilidade de análise individual de situações que não estejam contempladas pela suspensão geral, mas tenham sido comprovadamente prejudicadas pela instabilidade tecnológica.
Segundo o parágrafo único do artigo 1º, esses casos deverão ser examinados pelos respectivos juízos ou relatores, conforme a legislação processual. A disposição permite que eventuais prejuízos decorrentes da pane sejam avaliados mesmo quando não estiverem diretamente abrangidos pela interrupção dos prazos determinada pelo conselho.
Falhas foram registradas desde quinta-feira
A Portaria nº 551 identifica dois incidentes relacionados à instabilidade dos serviços da Microsoft: EX1550543 e MO155082, ambos mencionados na fundamentação da decisão.
O documento também faz referência ao processo administrativo SEI/CNJ nº 23971/2026, no qual foi examinada a solicitação apresentada pela OAB.
A determinação foi assinada eletronicamente por Fachin às 13h35 desta sexta-feira e estabelece sua entrada em vigor na data da publicação.
Com a medida, a contagem dos prazos processuais fica suspensa nos dois dias afetados pela instabilidade, voltando a fluir em 16 de novembro, conforme o calendário fixado pelo CNJ.
Fonte: Brasil 247
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