A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que obriga o SBT a exibir um vídeo de direito de resposta da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) no Programa do Ratinho. A emissora terá dez dias para cumprir a ordem, sob multa diária de R$ 50 mil. Ainda cabe recurso.
O caso envolve declarações de Ratinho em março sobre a identidade de gênero da parlamentar e sua escolha para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. O relator, juiz Mario Chiuvite Júnior, considerou que o apresentador ultrapassou os limites da crítica política ao negar reiteradamente a identidade de gênero de Erika e fazer referências a características biológicas. “Ofensa não é opinião; é ato ilícito”, escreveu no acórdão.
O tribunal determinou que o SBT veicule a resposta no mesmo programa, horário e com destaque equivalente ao das falas questionadas. Os desembargadores também rejeitaram a alegação de que o direito de resposta só alcançaria conteúdos jornalísticos e afirmaram que a regra vale para programas de entretenimento quando houver violação de direitos da personalidade. No vídeo, Erika diz que liberdade de expressão não autoriza discriminação e aborda a violência contra pessoas trans e mulheres.
Fonte: DCM
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