No Dia Internacional do Trabalhador Doméstico, celebrado em 22 de julho, a data relembra a conquista histórica da PEC das Domésticas e a ampliação dos direitos de uma categoria composta majoritariamente por mulheres negras
O Dia Internacional do Trabalhador Doméstico, celebrado em 22 de julho, é uma oportunidade para reconhecer a contribuição de milhões de profissionais que garantem o funcionamento cotidiano de lares em todo o mundo. No Brasil, onde o trabalho doméstico esteve historicamente associado às heranças da escravidão e da desigualdade social, a data também convida à reflexão sobre a longa luta por direitos, dignidade e reconhecimento profissional.
O país possui uma das maiores categorias de trabalhadores domésticos do planeta, formada majoritariamente por mulheres negras. Durante décadas, esses profissionais permaneceram excluídos de diversos direitos garantidos aos demais trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), refletindo uma das mais persistentes desigualdades do mercado de trabalho brasileiro.
⦿ Uma conquista histórica no governo Dilma
A maior transformação dessa realidade ocorreu durante o governo da presidente Dilma Rousseff. Em abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, considerada um marco histórico na ampliação dos direitos da categoria.
A emenda estendeu aos trabalhadores domésticos diversos direitos já assegurados aos demais empregados brasileiros, como jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, proteção contra demissão arbitrária, FGTS obrigatório e maior cobertura previdenciária.
Dois anos depois, também durante o governo Dilma, a Lei Complementar nº 150, sancionada em 2015, regulamentou esses direitos e definiu regras para sua aplicação, consolidando o novo marco legal do trabalho doméstico no país.
⦿ Reparação de uma dívida histórica
A aprovação da PEC das Domésticas foi considerada por sindicatos, pesquisadores e movimentos sociais uma das mais importantes conquistas sociais da democracia brasileira. A medida representou uma reparação parcial de uma exclusão que remontava ao período pós-abolição, quando o trabalho doméstico permaneceu durante décadas sem acesso pleno às garantias trabalhistas conquistadas por outras categorias.
Como a categoria é composta majoritariamente por mulheres negras, a mudança também passou a ser vista como um importante instrumento de combate às desigualdades de gênero e raça presentes no mercado de trabalho brasileiro.
⦿ Formalização e proteção social
Além da mudança constitucional, os governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores adotaram políticas voltadas à formalização do emprego doméstico, à ampliação da proteção previdenciária e ao fortalecimento dos mecanismos de garantia dos direitos trabalhistas.
Embora ainda persistam desafios importantes, como a elevada informalidade e os baixos salários em parte da categoria, especialistas reconhecem que a legislação aprovada naquele período representou um divisor de águas na história das relações de trabalho no Brasil.
⦿ Um legado celebrado em 22 de julho
Neste Dia Internacional do Trabalhador Doméstico, a data reafirma a importância de uma categoria indispensável para a sociedade brasileira e relembra um dos maiores avanços sociais das últimas décadas. A valorização promovida durante o governo Dilma Rousseff, por meio da PEC das Domésticas e de sua regulamentação, permanece como um marco na construção de um mercado de trabalho mais justo, inclusivo e comprometido com a igualdade de direitos.
Fonte: Brasil 247
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