A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, foi oficialmente promulgada nesta terça-feira (09/09) pelo Congresso Nacional, marcando uma vitória significativa para o municipalismo brasileiro. A PEC limita o pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios, retirando esses débitos do teto e da meta fiscal, além de criar novos prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias e permitir linhas de crédito via bancos públicos federais para ajudar no pagamento dos precatórios. A promulgação representa um passo fundamental para o reequilíbrio das contas públicas locais, embora a efetivação dos benefícios dependa agora da regulamentação das regras de adesão a ser emitida pelo Tesouro Nacional.
O prefeito de Apucarana, Rodolfo Mota, teve um papel de destaque nesse processo legislativo. Na condição de vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Mota atuou ativamente na articulação e defesa da PEC 66 junto aos deputados e senadores, para sensibilizar os parlamentares sobre a urgência e a importância da proposta para a saúde financeira dos municípios, incluindo Apucarana, que tem a maior dívida do país, 1 bilhão e 300 milhões de reais.
Para o prefeito Rodolfo Mota, a promulgação da PEC 66 é um marco, mas a cautela ainda se faz necessária. Em declaração, Mota ressaltou que, apesar da conquista, os municípios precisam aguardar a regulamentação detalhada por parte do Tesouro Nacional. Somente após essa etapa, será possível definir as diretrizes e os mecanismos pelos quais as prefeituras poderão efetivamente acessar os benefícios e planejar suas ações financeiras com base nas novas regras.
O cenário pós-promulgação da PEC 66 abre novas perspectivas para a gestão fiscal municipal. A expectativa é que a regulamentação do Tesouro Nacional traga clareza sobre os procedimentos e prazos para a aplicação das novas regras, permitindo que prefeitos como Rodolfo Mota possam traçar estratégias eficazes para a renegociação de dívidas e a otimização dos recursos públicos, transformando o alívio fiscal em melhorias concretas para a população.
A PEC 66 é vista como um instrumento vital para a sustentabilidade fiscal dos entes federados. Ao permitir que precatórios sejam pagos sem impactar diretamente o teto de gastos, a Emenda Constitucional libera recursos que antes estariam comprometidos, possibilitando que prefeituras invistam em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A expectativa é que a nova regra proporcione maior previsibilidade orçamentária e capacidade de investimento para as administrações municipais.
Carla Zambelli chorando durante sessão. Foto: reprodução
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) chorou durante participação virtual no depoimento do hacker Walter Delgatti na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (10). Presa na Itália, a parlamentar foi paparicada por colegas bolsonaristas durante a sessão.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, dirigiu-se a Zambelli como “minha heroína parlamentar” e afirmou: “Carla, levanta a sua cabeça na Itália porque seus colegas estão aqui entrincheirados e vamos lutar pelo seu mandato até o último momento”. O deputado garantiu que as “orações e trabalhos constantes” do partido estão com a colega.
A deputada Bia Kicis (PL) desmentiu rumores de abandono: “Foi dito aqui que a direita te abandonou. Mas quero dizer que isso é uma mentira. Nós não te abandonamos”. Kicis anunciou que “uma comitiva vai à Itália na próxima semana para te visitar”. Zambelli, projetada na tela da CCJ, respondeu emocionada: “Obrigada, Bia”.
O deputado Éder Mauro (PL) também manifestou solidariedade, chamando-a de “Carlinha” e afirmando que “o mundo inteiro está vendo o que está acontecendo”. O apoio ocorre durante o processo de cassação do mandato da deputada, que participou por videochamada da prisão na Itália.
O voto do ministro Luiz Fux na Ação Penal 2668, que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado, abriu divergência no Supremo Tribunal Federal (STF) e trouxe à tona novamente episódios polêmicos de sua trajetória. Nesta quarta-feira (10), Fux afirmou que o Supremo não tem competência para conduzir o processo, já que os réus não possuem prerrogativa de foro, e pediu a nulidade de todos os atos.
A manifestação contraria o relator Alexandre de Moraes e foi recebida com entusiasmo por advogados de Bolsonaro. Celso Vilardi, um dos defensores do ex-presidente, em conversa no intervalo do julgamento, declarou: “Lavou nossa alma”. Para o ministro, a mudança de interpretação sobre foro privilegiado “gera questionamentos sobre casuísmos” e pode ferir princípios como o juiz natural e a segurança jurídica.
☆ Filha desembargadora
A fala de Fux, considerado por bolsonaristas “a esperança” de absolvição, reaviva lembranças de momentos em que seu nome esteve no centro de controvérsias. Um dos episódios mais lembrados envolve sua filha, Marianna Fux, nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2016 sem passar por um concurso.
A escolha feita pelo então governador fluminense Luiz Fernando Pezão causou desconforto na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e em magistrados, que viram constrangimento em rejeitar a candidatura de uma advogada jovem, ligada a escritórios influentes e filha de um ministro do STF. A nomeação ocorreu após meses de disputas e acusações de “perseguição política”.
Após dois anos, Fux, quando presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), absolveu Pezão de um processo por abuso de poder. Seu último ato na Corte foi interpretado como uma retribuição ao “favor” feito à sua filha.
Marianna, filha de Luiz Fux. Foto: reprodução
☆ Censura prévia
Outro momento marcante foi a decisão de 2018, quando Fux impediu Luiz Inácio Lula da Silva (PT), então preso por ordem de Sergio Moro, de conceder entrevista à Folha de S.Paulo na prisão, revertendo uma decisão do Ricardo Lewandowski, também do STF na época.
Na liminar, o ministro escreveu: “Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação”. E completou: “Determino, ainda, caso qualquer entrevista já tenha sido realizada, a proibição da divulgação do seu conteúdo”. A medida foi vista como censura e gerou ampla repercussão política e jurídica.
☆ In Fux we trust
Nas conversas divulgadas pela Vaza Jato, entre o então juiz Moro e o ex-procurador do Ministério Público Deltan Dallagnol, um trecho chamou atenção pelo alinhamento de Fux com a operação Lava Jato, comprovadamente irregular.
Na ocasião, Dallagnol contou a Moro que tinha conversado com o ministro sobre ações da operação e de um embate com o ex-colega de Corte Teori Zavascki.
Animado com o relato do então procurador, o ex-juiz comemorou: “In Fux we trust” (em Fux nós confiamos, em tradução livre). A expressão voltou a ser repetida por Dallagnol após o voto contraditório nesta quarta-feira.
☆ 8 anos travando direitos trans
Em 2015, o STF iniciou o julgamento que uma mulher trans moveu contra um shopping de Santa Catarina que a impediu de adentrar ao banheiro feminino. Após Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votarem no que poderia abrir um precedente importante para pessoas trans, Fux pediu vistas do processo e só retomou a discussão no plenário em 2023.
No fim, a Corte decidiu por 8 votos a 3 rejeitar o recurso por entender que não se tratava de uma questão constitucional. Ou seja, o STF não chegou a julgar o mérito do caso. Assim, não há definição se pessoas transexuais podem ou não utilizar o banheiro de acordo com sua percepção de gênero.
☆ Antes do STF
A carreira de Fux já havia sido marcada por outra polêmica, quando José Dirceu declarou em 2013 ter sido “assediado moralmente” por ele enquanto ainda era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Dirceu, Fux teria prometido absolvê-lo caso chegasse ao STF.
O ministro respondeu na época: “Ministro do Supremo não polemiza com réu”. Anos depois, no julgamento do mensalão, votou pela condenação do ex-ministro da Casa Civil. Fux é ministro da principal corte do país desde 2011, quando foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Luiz Fux em conversa amigável com Bolsonaro. Foto: reprodução
☆ Fux e o bolsonarismo
Durante o governo Bolsonaro, Fux foi condecorado com a Ordem de Rio Branco no grau de Grã-Cruz, em 2020. Apesar de nunca ter sido próximo do ex-presidente, proferiu votos que favoreceram o governo em alguns momentos, como na liberação da venda de subsidiárias da Petrobras e na decisão que barrou a reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre no Congresso, em sintonia com os interesses do Planalto.
Em outras ocasiões, porém, contrariou Bolsonaro, como ao manter Alexandre de Moraes como relator do inquérito sobre interferência na Polícia Federal e ao votar para permitir que estados e municípios decretassem a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19.
Agora, no julgamento da trama golpista, seu posicionamento volta a colocar em evidência sua relevância política e jurídica. Para críticos, Fux tenta reabrir uma discussão já superada pela Corte sobre competência do STF.
Para defensores de Bolsonaro, no entanto, sua fala sinaliza a possibilidade de revisão do processo. O ministro ainda não concluiu seu voto, mas a expectativa é que finalize mantendo a tese de que “impõe-se a nulidade de todos os atos decisórios praticados”.
Acompanhe o voto de Fux no julgamento da trama golpista ao vivo na TV 247
Julgamento do núcleo central da trama golpista na Primeira Turma do STF - 10 de setembro de 2025 (Foto: Victor Piemonte/STF)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (10) a condenação do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito.
Durante o julgamento do núcleo central da trama golpista, Fux, contudo, afastou o cometimento dos crimes de golpe de Estado, dano qualificado e dano a bem tombado.
O senador bolsonarista Marcos do Val (Podemos-ES), afastado do mandato para cuidar da saúde mental, reapareceu nesta quarta-feira (10) afirmando que participou de uma suposta “reunião secreta” com o ministro Luiz Fux.
Após divulgar o conteúdo do encontro num vídeo, o senador apagou o post, mas ele já estava nas redes.
Segundo Do Val, o encontro teria servido para orientar o magistrado sobre como votar em favor de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, garantindo que escapasse de sanções dos Estados Unidos, como a Lei Magnitsky.
De acordo com o senador, Fux teria sido instruído a discordar inicialmente das ações do STF para evitar entrar na “lista” de magistrados punidos pelos EUA por julgarem Bolsonaro.
Do Val contou que a decisão do ministro de votar contra a denúncia da Procuradoria-Geral da República permitiu que ele permanecesse fora da lista de sancionados, alinhando seu voto à pauta da extrema-direita.
“Por que o Fux não entrou na lista dos Estados Unidos? Fiz a reunião. Foi excelente. O Fux é um cara humano, justo e já não aguentava mais ficar calado. E a conversa foi… Eu disse a ele: segue, inicia discordando do que tá acontecendo, do que o STF está fazendo, porque o seu nome vai entrar na lista. E expliquei o que era a lista. Inicialmente perde visto”, disse Do Val.
Jason Miller, conselheiro de Donald Trump e defensor das sanções aplicadas contra o ministro Alexandre de Moraes, elogiou o voto de Fux no julgamento de Jair Bolsonaro e de outros sete acusados por tentativa de golpe de Estado. Fux defendeu a anulação completa do processo, alegando incompetência do Supremo para julgar a ação.
Em suas redes sociais, Miller afirmou durante a leitura do voto: “O ministro Fux está absolutamente destruindo a guerra política de notícias falsas que Alexandre de Moraes vem travando contra o presidente Jair Bolsonaro e o povo de bem do Brasil. As acusações contra o presidente Bolsonaro são fraudulentas e inconstitucionais!”.
No voto, Fux argumentou que o STF não tem competência para julgar a ação, uma vez que nenhum dos réus possui foro privilegiado. “Não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. Estamos julgando pessoas que não têm prerrogativa de foro. O fundamento apontado nas preliminares é a ausência de prerrogativa de foro”, declarou.
Também rejeitou a acusação de crime de organização criminosa armada, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e criticou o volume de provas e a complexidade do processo, que, segundo ele, dificultaram a defesa dos réus.
Pesquisa Reuters/Ipsos mostra a queda na popularidade do presidente, especialmente em relação à sua gestão econômica
O presidente dos EUA, Donald Trump, participa de um evento para discursar na Comissão de Liberdade Religiosa da Casa Branca, no Museu da Bíblia, em Washington (Foto: REUTERS/Evelyn Hockstein)
A aprovação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, caiu para 42%, de acordo com uma pesquisa recente da Reuters/Ipsos, realizada entre os dias 3 e 8 de setembro. A pesquisa, que ouviu 1.084 adultos em todo o país, revelou que 56% dos entrevistados desaprovam o desempenho de Trump como presidente. A avaliação de sua administração foi mais positiva nas áreas de segurança e imigração, mas com notas baixas quando o tema é a economia.
A economia foi, de longe, o ponto mais fraco do governo Trump, com apenas 36% dos entrevistados aprovando sua gestão econômica. Apenas 30% consideram suas políticas para o custo de vida eficazes, uma preocupação central para as famílias americanas. Dados recentes indicam que a economia dos EUA pode ter gerado 911.000 postos de trabalho a menos nos 12 meses que terminaram em março, um sinal de estagnação no mercado de trabalho antes mesmo de Trump começar a elevar os impostos sobre as importações após sua reeleição.
Por outro lado, a gestão de Trump em relação ao crime e à imigração obteve índices mais elevados de aprovação, com 43% de apoio em relação à segurança pública e 42% no quesito imigração. O governo tem concentrado esforços no combate à imigração ilegal, com o envio de agentes federais para cidades como Los Angeles e Washington, D.C., e a implementação de políticas de deportação em Chicago.
Apesar do apoio em temas de segurança, a administração de Trump ainda enfrenta resistência, especialmente devido ao baixo desempenho econômico, que continua sendo uma questão crítica para a opinião pública americana.
Fonte: Brasil 247 com informações da agência Reuters
PT acusa Nikolas Ferreira e Gayer de incitar a desobediência civil e violência por meio de postagens em redes sociais
Nikolas Ferreira (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
O PT formalizou uma queixa na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a abertura de investigação contra os deputados federais Nikolas Ferreira e Gustavo Gayer, ambos do Partido Liberal (PL). O pedido também solicita o bloqueio imediato das redes sociais dos parlamentares, devido a publicações que, segundo a legenda, incitam atos antidemocráticos.
Segundo o Metrópoles, o PT afirma que os deputados tentaram estabelecer um paralelo entre as mobilizações sociais no Nepal, acontecidas nesta semana, e a atual situação política no Brasil. A legenda considera que essas postagens “configuram clara tentativa de insuflar nova ruptura democrática e incentivar atos de desobediência civil com potencial de resultar em violência política, caos institucional e graves violações de direitos humanos”
☆ Incitação a atos violentos e caos institucional
De acordo com o documento enviado à PGR, as postagens de Ferreira e Gayer foram comparadas a protestos no Nepal, que resultaram em "caos social, mortes e episódios de violência extrema", incluindo torturas públicas. O PT argumenta que incentivar a repetição de tal cenário no Brasil traria “risco concreto e iminente à paz social e à segurança da população”.
☆ Reação do PT e pedido de medidas urgentes
A ação foi assinada pelo deputado Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. Reimont destacou a urgência de uma resposta das autoridades competentes, apontando que o discurso radical tem o potencial de agravar ainda mais o quadro político e social no Brasil. Para o PT, é fundamental que se tomem medidas rápidas para evitar um cenário de violência e desestabilização no país.
☆ Agitação no Nepal
A agitação é a pior em décadas no pobre país do Himalaia, que fica entre a Índia e a China e tem enfrentado instabilidade política e incerteza econômica desde que os protestos levaram à abolição de sua monarquia em 2008, de acordo com a Reuters. De acordo com a Sputnik, os atos foram desencadeados pela proibição de várias grandes redes sociais.
Paralelamente, pelo menos 1.500 presos fugiram da prisão de Nakkhu, em Lalitpur, durante os protestos, segundo o portal Khabarhub.Mais tarde, no mesmo dia, ocorreu um tiroteio no prédio da sede da polícia do Nepal, relataram meios de comunicação locais.
A esposa do ex-primeiro-ministro do Nepal, Jhalanath Khanal, que havia ficado ferida depois que sua residência foi incendiada durante protestos antigoverno no país, morreu, informou nesta terça-feira o portal Khabarhub. Mais cedo, o veículo havia relatado que a esposa de Khanal estava em estado crítico devido às queimaduras sofridas.
O número de feridos nos protestos na capital do Nepal, Katmandu, ultrapassou 500 pessoas. Como resultado dos confrontos entre manifestantes e forças de segurança na segunda-feira, 22 pessoas morreram, segundo o Himalayan Times. Três policiais foram mortos durante os distúrbios na capital. Os manifestantes atacaram uma prisão na cidade de Dhangadhi, de onde centenas de detentos conseguiram escapar.
Ministro do STF expressou uma série de divergências em relação aos votos anteriores
O ministro Luiz Fux, do STF - 9 de setembro de 2025 (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (10) que atos preparatórios para a execução de um crime não devem ser analisados na esfera judicial.
"A conduta violenta deve configurar um ato executório", disse Fux no julgamento do núcleo 1 da trama golpista, que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como líder, na Primeira Turma do STF.
Ao citar um jurista, Fux disse: "Pensamentos e desejos criminosos, objeto embora de apreciação de critério religioso-moral, escapam do direito punitivo".
"Ninguém pode ser punido pela cogitação", afirmou, acrescentando que atos preparatórios não podem ser imputados como tentativa.
Partido acusa o ministro do STF de ser contraditório e tentar livrar Bolsonaro e aliados da trama golpista
Brasília (DF) 09/09/2025 - O ministro Luiz Fux durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que retoma o julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
O Partido dos Trabalhadores (PT) utilizou seu perfil oficial no X para criticar o voto do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da trama golpista de 8 de janeiro. O partido reagiu fortemente ao posicionamento do magistrado, que defendeu a nulidade total do processo ao analisar questões preliminares, na última quarta-feira. As informações são do jornal O Globo.
No post, o PT acusou Fux de ser "contraditório" ao votar pela impunidade dos réus, como políticos e militares envolvidos no caso, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O partido questiona a postura do ministro, destacando a incongruência em sua posição.
"É no mínimo contraditório, pois, após julgar milhares de ações relacionadas aos golpistas do 8 de janeiro — que atacaram os Três Poderes — sem questionar a competência do foro, agora, no momento de julgar quem comandou o núcleo central do golpe, ele alega que o STF não tem competência para avaliar o caso", afirmou a legenda. O PT também acusou Fux de "trair a democracia, a justiça, as instituições brasileiras e o próprio Supremo".
A declaração gerou reações acaloradas, com a hashtag "Fux apoia golpista" sendo impulsionada por apoiadores da esquerda, gerando mais de 50 mil posts. Em contrapartida, bolsonaristas reagiram com a hashtag "Fux honra a toga", que foi mencionada em mais de 80 mil tuítes até a tarde da última quarta-feira. A situação também gerou críticas de parlamentares governistas, como a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que afirmou que o voto de Fux está "100% alinhado com o que pediu a defesa do inelegível".
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também se manifestou, destacando a "contradição" do voto de Fux. Ela lembrou que, em março, o ministro havia defendido o acolhimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), reconhecendo a autoria e materialidade dos crimes da trama golpista. No entanto, agora, Fux votou pela nulidade do processo desde o recebimento da denúncia. A posição de Fux também foi comentada pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que relembrou a expressão "In Fux We Trust", popularizada durante a Operação Lava Jato. "Até o momento, Fux vai carimbando o passaporte para poder passar as férias na Disney e encontrar o Pateta", ironizou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou em uma publicação que, em uma democracia, é natural haver divergências entre os juízes, mas que a decisão colegiada deve prevalecer quando a verdade e a justiça estão em jogo. Talíria Petrone (PSOL-RJ), em tom semelhante, destacou que as instituições estão funcionando e que o voto de Fux demonstra que o Supremo não pode ser acusado de partidarismo. "Bolsonaro será condenado com lisura e justiça, como manda a nossa Constituição", afirmou.
Por outro lado, a deputada Duda Salabert (PDT-MG) foi mais incisiva, criticando Fux por tentar minar a autoridade do STF. "Se isso não é burrice, é má-fé", declarou. O vereador de Belo Horizonte, Pedro Rousseff (PT-MG), sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff, também se manifestou, classificando o voto de Fux como "100% ilegal" e acusando-o de ser "capacho de Bolsonaro".
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
Ministro do STF citou uma série de levantamentos sobre "autocracias" ao criticá-las
O ministro do STF Luiz Fux - 10 de setembro de 2025 (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), comparou nesta quarta-feira (10) o sistema judicial brasileiro ao da Venezuela, em uma tentativa de rebaixar o país vizinho e denunciar o que avaliou como "censura".
Ao aludir ao que classificou como "regimes autoritários", Fux defendeu, no julgamento da trama golpista, pela qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu, a expressão de pontos de vista legítimos, “num sentido amplo”, protegendo as pessoas contra a "ingerência do governo".
O magistrado ainda disse, ao citar pesquisas, que o Brasil ocupa um das piores posições na "imparcialidade", sendo a "última vexatória" posição ocupada pela Venezuela.
Fux também disse que "tribunais são usados para assediar membros da oposição", ao comentar sobre o que a revista britânica "The Economist" considerou recentemente, em editorial, regimes autoritários, conforme citou.
Militares do Exército que atuam na segurança do Palácio do Planalto abriram fogo com munição não letal após um homem tentar invadir a rampa principal do prédio onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) despacha. A tentativa ocorreu por volta das 3h30 desta quarta-feira (10) e mobilizou equipes da Polícia Federal e da segurança presidencial.
De acordo com a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal (SRDF), o autor foi identificado como Leonildo dos Santos Fulgieri, 54 anos, natural de Santa Catarina.
Segundo as autoridades, ele avançou de forma abrupta em direção à entrada principal, ignorando ordens de recuo dos agentes que faziam a vigilância do local. Para impedir a invasão, os militares efetuaram disparos de balas de borracha, que atingiram o suspeito no quadril e na perna.
Apesar dos ferimentos, considerados leves, Leonildo recebeu atendimento médico ainda durante a madrugada e foi liberado em seguida. Ele foi conduzido à sede da Polícia Federal em Brasília, onde prestará depoimento sobre as motivações da tentativa. O inquérito busca entender se a ação foi isolada ou se há algum vínculo com outros episódios recentes de tensão política.
As autoridades destacaram que a atuação da segurança seguiu os protocolos previstos para situações de risco iminente. Diante da iminência de rompimento da barreira de proteção, os disparos não letais foram utilizados para conter o homem sem causar maiores danos físicos. O Planalto manteve as atividades normais ao longo do dia, mas reforçou as medidas de vigilância.
O caso ganhou contornos mais preocupantes porque não foi a primeira vez em que Leonildo tentou invadir prédios públicos em Brasília. Na última segunda-feira (8), ele já havia tentado entrar no Senado Federal, mas foi contido por seguranças após apresentar comportamento considerado suspeito. A análise de imagens das câmeras de vigilância permitiu vincular os dois episódios, confirmando a reincidência.
Leonildo do Santos Fulgieri. Foto: reprodução
A Polícia Federal avalia se o suspeito poderá responder por crimes de desobediência, invasão de área restrita e ameaça à segurança do chefe do Executivo.
O caso se soma a outros episódios recentes de reforço da segurança em prédios públicos de Brasília, especialmente após os atos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
Jair Bolsonaro e Michelle Bolsonaro – Foto: Reprodução
Enquanto o julgamento da trama golpista envolvendo Jair Bolsonaro segue no Supremo Tribunal Federal (STF), Michelle Bolsonaro usou as redes sociais para ironizar a determinação de reforço no monitoramento do ex-presidente. Em tom de deboche, ela publicou no Instagram: “Vocês acham que, na frente de um Fusca – onde fica o estepe – cabe um homem de 1,85m? Pois bem. Hoje meu fusquinha foi para a oficina e tivemos que abrir a frente só para conferir se o Jair não estava escondido lá!”.
A ex-primeira-dama ainda acrescentou: “Do jeito que as coisas andam, daqui a pouco pedem até para abrir o porta-luvas”. A postagem ocorreu após decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a intensificação da fiscalização da prisão domiciliar de Bolsonaro, incluindo vistorias em todos os veículos que saírem de sua residência.
De acordo com a decisão judicial, a Polícia Penal do Distrito Federal deve inspecionar habitáculos e porta-malas dos automóveis como parte das medidas de monitoramento. O julgamento do caso continua nesta quarta-feira (10), com a análise da Primeira Turma do STF.
Brasília (DF) 10/09/2025 - O ministro Luiz Fux chega para proferir seu voto na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quarta-feira (10) um voto-bomba no julgamento do núcleo 1 da trama golpista, em que rejeitou o crime de organização criminosa aos réus, entre eles Jair Bolsonaro.
Durante o julgamento, Fux afirmou que não compete ao STF "realizar um juízo político", defendeu o que chamou de papel "técnico", apesar de classificar outros crimes citados como "gravíssimos".
Fux declarou a incompetência do STF para julgar o caso e a nulidade dos atos praticados pela Corte, defendeu o julgamento em plenário, aceitou a tese de "document dumping", apresentada pela defesa dos réus, e ainda duvidou que o núcleo 1 integrasse uma organização criminosa.
"Não se pode banalizar o crime de organização criminosa", disse Fux, quando passou a criticar "paixões" de magistrados e o exercício de poder excessivo contra as pessoas.
"Julgo improcedente a acusação do crime de organização criminosa", concluiu Fux, antes de um intervalo no julgamento.
Ao retomar seu voto, Fux também rejeitou o crime de dano ao patrimônio, por conta da dificuldade de responsabilizar individualmente cada réu. "A responsabilização é inviável", disse o ministro.
Nesse sentido, ele também citou um caso envolvendo o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra), em uma tentativa de fazer uma contraposição.
Por fim, Fux citou tratados internacionais que, segundo ele, amparam suas conclusões, como o Pacto de São José e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Jurista questiona voto de Fux e reafirma a posição consolidada do STF sobre a competência do julgamento
Luiz Fux e Lenio Streck (Foto: Rosinei Coutinho/STF | Reprodução)
O jurista Lenio Luiz Streck se manifestou de forma contundente sobre o voto do ministro Luiz Fux, que questionou a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso da tentativa de golpe de Estado envolvendo Jair Bolsonaro (PL) e outros réus. Em sua análise, publicada nas redes sociais, Streck afirmou que o STF já tem uma posição firmada sobre a questão do foro privilegiado e que Fux foi “vencido” na discussão.
Streck lembrou que, por 7 votos a 4, o Supremo já havia definido que a competência para julgar estes determinados casos é da própria Corte, e não de tribunais inferiores. Para o jurista, Fux, ao tentar revisitar esse entendimento, acaba desconsiderando a jurisprudência consolidada do STF. “Por 7x4 o STF já definiu o foro. Fux é vencido na discussão!” afirmou Streck, reforçando que a decisão do Supremo está clara e não há margem para reinterpretação do que já foi estabelecido.
O jurista também criticou a justificativa de Fux, que argumentou que a aceitação da competência do STF para o julgamento da denúncia teria sido feita "in dubio pro societate" — ou seja, em favor da sociedade. Segundo Streck, esse argumento não faz sentido neste momento. “Fux deveria ter levantado isso no recebimento da denúncia. Ali aceitou. A justificativa de que aceitou a competência quando do recebimento da denúncia de que o fez por in dubio pro societate não faz sentido neste momento”, escreveu o jurista.
Streck também questionou o uso do antigo adágio jurídico “in dubio pro societate”, que significa que, em caso de dúvida, a decisão deve favorecer a sociedade. Segundo o jurista, o próprio Judiciário já não adota mais esse princípio de forma rígida, o que revela uma mudança no entendimento jurídico. “Quer dizer: no fundo, Fux foi do in dubio pro societate para o in dubio pro reo”, afirmou, sugerindo que o ministro Fux teria adotado uma postura mais favorável à defesa dos réus, o que, para Streck, não seria adequado diante da clareza da jurisprudência do STF.
