Câmara aprova projeto de combate à perda e ao desperdício de alimento

Texto segue para sanção do presidente Lula

Câmara aprova projeto de combate à perda e ao desperdício de alimento (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

Por Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2874/19, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA).

Entre outros pontos, o projeto prevê programas e parcerias entre a União e os demais entes federativos e instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e entidades religiosas para reduzir o desperdício e a perda de alimentos. A matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta aprovada prevê que poderão ser doados a bancos de alimentos, instituições receptoras e diretamente aos beneficiários os alimentos embalados perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes.

O texto estabelece a exigência de que os bancos de alimentos e instituições contem com um "profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues".

Além disso, os estados e o Distrito Federal poderão adotar medidas complementares, como redução ou isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alimentos doados. A concessão de incentivos fiscais e creditícios também poderá ser feita a segmentos industriais que produzem máquinas e equipamentos que tenham por finalidade a redução da perda de gêneros alimentícios, a doadores, à instituições receptoras e a agricultores familiares.

A proposta cria o Selo Doador de Alimentos, a ser concedido a estabelecimentos, produtores rurais, cooperativas e associações que realizem doações. Com validade de dois anos e possibilidade de renovação, o selo poderá ser utilizado na promoção institucional das empresas, e os nomes das empresas detentoras serão divulgados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico oficial e em seus programas e projetos de combate à fome e ao desperdício de alimentos.

O texto prevê a autorização de dedução, até o limite de 5% do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, das doações de alimentos realizadas dentro do prazo de validade ou in natura em condições seguras, antes de computada a dedução do lucro operacional.

Outro ponto é que a base de cálculo do imposto, em cada mês, passará a incluir a dedução da doação de alimentos, bem como as deduções das devoluções, das vendas canceladas e descontos incondicionais.

Estratégias

O projeto traz ainda estratégias para incentivo a pesquisas, capacitação de agentes da cadeia produtiva, fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional nas atividades do ensino fundamental e médio, além do aproveitamento de alimentos impróprios para consumo humano em outras finalidades, a exemplo da compostagem e uso de biomassa para geração de energia.

Há previsão de campanhas educativas voltadas à sensibilização da população, estimulando a aquisição de produtos in natura com imperfeições estéticas, mas seguros para consumo, a adoção de boas práticas de armazenamento, preparo, reaproveitamento e conservação dos alimentos, assim como a prática da doação.

Fonte: Brasil 247

Bolsonaristas fazem ajustes finais em projeto de anistia aos golpistas e aguardam Tarcísio em Brasília

Único ponto em aberto é a inelegibilidade de Jair Bolsonaro

Congresso é pressionado por bolsonaristas a votar anistia de Bolsonaro; Tarcísio articula em Brasília para acelerar negociação (Foto: Clauber Cleber Caetano/PR)

A oposição bolsonarista está ajustando os últimos detalhes para um projeto de anistia ampla, geral e irrestrita que pretende beneficiar Jair Bolsonaro (PL), réu, juntamente com outros sete ex-integrantes do seu governo, em uma ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) por tramar um golpe de Estado . Segundo a coluna da jornalista Andréia Sadi, do g1, a presença de Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo, é considerada fundamental nas próximas etapas de negociação. Ele retorna à capital federal na segunda-feira (15) para pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), a pautar o projeto.

◈ Pressão sobre o Congresso Nacional

A base do PL cobra uma definição imediata para a votação e insiste na inclusão de Jair Bolsonaro no texto da anistia. A única questão que os aliados aceitam negociar é a reversão da inelegibilidade imposta ao ex-mandatário. Na semana passada, Tarcísio esteve em Brasília para conversar com parlamentares e com o próprio Hugo Motta, mas não houve avanços. Agora, os bolsonaristas consideram essencial que o tema entre de forma definitiva na pauta do Legislativo.

◈ Anistia como bandeira política

O governador paulista, ex-ministro de Jair Bolsonaro, tem atuado como uma das principais vozes a favor da proposta. Sua presença em manifestações recentes reforça a mobilização em torno do tema. Aliados afirmam que a anistia se tornou prioridade na agenda política da oposição e apontam que o Congresso precisa acelerar os trâmites para evitar desgaste com a base bolsonarista.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

CPMI ouve ex-presidente do INSS e vota 406 requerimentos

José Carlos Oliveira em entrevista coletiva, quando era presidente do INSS - Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS se reúne nesta quinta-feira (11), a partir das 9h, para ouvir o ex-ministro do Trabalho e Previdência José Carlos Oliveira, que também foi presidente do INSS. Também estão em pauta 406 requerimentos, com foco na investigação de entidades e pessoas físicas envolvidas em possíveis irregularidades previdenciárias.

A comissão busca esclarecer sua participação e responsabilidade em ações investigadas no período em que Oliveira presidiu o INSS, entre novembro de 2021 e março de 2022, e ocupou a pasta da Previdência, entre março e dezembro de 2022.

O nome do ex-dirigente também aparece em requerimentos que solicitam informações sobre seus acessos a dependências públicas e possíveis movimentações financeiras suspeitas.

A reunião será conduzida pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG). O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) é o relator do colegiado.

Requerimentos

Diversos requerimentos que serão votados pela CPMI solicitam informações sobre registros de entrada e saída de investigados em órgãos como o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Casa Civil.

Antônio Carlos Camilo Antunes, lobista que ficou conhecido como “Careca do INSS”, é mencionado em 20 requerimentos. A CPMI já pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão preventiva de Antunes e outras 20 pessoas denunciadas por envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas. Todos os nomes já constam em investigações da Polícia Federal e da CGU.

A pauta inclui pedidos de quebra de sigilo de pessoas e empresas vinculadas a associações de aposentados, sindicatos e empresas supostamente envolvidas em fraudes contra beneficiários da Previdência. Entre os alvos estão dirigentes de entidades como a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e a União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras), além de nomes ligados à Prospect Consultoria, ao Centro Médico Vita Care, e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Outros requerimentos são referentes à Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos em benefícios previdenciários. Há pedidos de informações à Polícia Federal, à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre — esta, sobre a suspeita de atuação de grupos em comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

A comissão também pretende obter informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Banco Central do Brasil, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e do INSS sobre contas bancárias associadas a entidades que recebem recursos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social. Há pedidos ao Colégio Notarial do Brasil (CNB) para identificar beneficiários por meio de procurações registradas em cartórios.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado

STF retoma julgamento da trama golpista nesta quinta-feira com voto de Cármen Lúcia

Ministra pode definir rumos do processo que julga Jair Bolsonaro e outros ex-integrantes do governo acusados de tentativa de golpe

         Cármen Lúcia (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (11) o julgamento da trama golpista, processo que envolve Jair Bolsonaro e mais sete réus acusados de crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A sessão está marcada para as 14h, e o voto da ministra Cármen Lúcia, decana e única mulher da Primeira Turma, pode ser determinante para definir o destino dos acusados.

Na quarta-feira (10), o julgamento já havia indicado maioria para condenar o tenente-coronel Mauro Cid pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Os ministros Alexandre de Moraes, relator, e Flávio Dino votaram pela condenação de todos os réus. Já Luiz Fux apresentou divergência, propondo a absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro.

☆ O voto esperado de Cármen Lúcia

O posicionamento da ministra Cármen Lúcia desperta grande expectativa. Reportagem do G1 relembra que na semana passada, durante a sustentação oral do advogado Andrew Fernandes, que defende o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, ela fez uma pergunta incisiva que expôs contradições da defesa. Ao ouvir o argumento de que Nogueira tentava dissuadir Bolsonaro de medidas extremas, Cármen Lúcia interveio:

“Demover de quê? Porque até agora todo mundo diz que ninguém pensou nada, cogitou nada...”, questionou a ministra.

Fernandes respondeu:

“De qualquer medida de exceção.”

O diálogo chamou a atenção e sinalizou a postura crítica da magistrada em relação às explicações dos advogados.

☆ Próximos passos no julgamento

Depois do voto de Cármen Lúcia, será a vez do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, concluir a rodada de posicionamentos. A decisão final será por maioria simples: três votos no mesmo sentido bastam para consolidar o entendimento do colegiado, seja pela absolvição ou pela condenação.

Caso prevaleça a condenação, a etapa seguinte será a dosimetria da pena. Esse cálculo é dividido em três fases: fixação da pena-base, análise de circunstâncias que agravam ou atenuam o crime e, por fim, avaliação de fatores que podem aumentar ou reduzir o tempo de reclusão.

☆ Divergências entre os ministros

Embora Moraes e Dino tenham defendido punições para todos os réus, há divergências na forma de aplicação das penas. Moraes sugeriu a soma das punições, enquanto Dino defendeu que as condenações variem de acordo com o grau de participação. Luiz Fux, por sua vez, sustentou a absolvição parcial e, no caso de Jair Bolsonaro, a absolvição total.

☆ Quem são os réus

O processo julga oito ex-integrantes do governo Bolsonaro:

• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin
  
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
  
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
  
• Augusto Heleno, ex-ministro do GSI
  
• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República
  
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência
  
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
  
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil
  

Sete deles respondem por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

No caso de Alexandre Ramagem, os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado foram suspensos pela Câmara dos Deputados, mantendo o processo apenas nos outros pontos.

Além da sessão desta quinta-feira, a Primeira Turma do STF ainda tem mais um dia de julgamento previsto: sexta-feira (12), das 9h às 19h. A expectativa é de que, até o fim da semana, o colegiado defina os rumos do processo que envolve alguns dos principais nomes do antigo governo e que pode marcar um desfecho histórico no enfrentamento a tentativas de ruptura institucional no país.

☆ Possíveis desfechos

Em caso de condenação dos réus, caberá ao colegiado fixar as penas, levando em conta o grau de envolvimento de cada acusado nas ações investigadas.

O relator apresenta uma proposta de cálculo da pena, que pode ou não ser acompanhada pelos demais ministros. Tanto em caso de absolvição quanto de condenação, ainda há a possibilidade de apresentação de recursos dentro do próprio STF.

Esses recursos poderão tentar modificar o entendimento da maioria ou, em caso de condenação, buscar a redução das penas aplicadas.

Fonte: Brasil 247

Defesa comemora voto pela absolvição de Bolsonaro, acusado pela PGR de ser chefe de organização criminosa

Defesa de Bolsonaro diz que está “absolutamente satisfeita” com voto de Fux

Jair Messias Bolsonaro em julgamento da denúncia do núcleo 1 da trama golpista. (Foto: Antonio Augusto/STF)

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) celebrou o voto proferido nesta quarta-feira (10), pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em declaração ao portal Metrópoles, o advogado Celso Villardi afirmou: “A defesa se dá por absolutamente satisfeita com voto altamente detalhado”.

No voto apresentado, o ministro Luiz Fux sustentou a absolvição de Jair Bolsonaro das acusações formuladas pela PGR no inquérito sobre suposta tentativa de subversão da ordem democrática. O entendimento de Fux, descrito pela defesa como “altamente detalhado”, afasta a responsabilização do ex-presidente nos pontos centrais da denúncia.

Na véspera, o ministro relator, Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino votaram pela condenação do ex-presidente, considerado pela Procuradoria Geral da República como chefe da organização criminosa que conduziu a tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Lula em 1º de janeiro de 2023.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Após voto "confuso" e "contraditório", Fux deve ficar "isolado" no STF

Avaliação interna é de que o ministro ficará “esvaziado” no tribunal

Ministro do STF Luiz Fux 10/09/2025 REUTERS/Adriano Machado (Foto: Adriano Machado/ Reuters)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enfrenta fortes reações internas após seu voto no julgamento da tentativa de golpe de Estado. Segundo Bela Megale, do jornal O Globo, o posicionamento do magistrado provocou surpresa e indignação entre colegas da Corte, que consideraram a decisão contraditória em relação a centenas de decisões anteriores.

A avaliação de ao menos três ministros é que Fux ficará “esvaziado” dentro do tribunal, perdendo capacidade de articular e construir consensos. A expectativa é que seu isolamento seja ainda maior que o enfrentado por indicados por Jair Bolsonaro (PL): Kássio Nunes Marques e André Mendonça.

☆ Voto que surpreendeu até aliados de Bolsonaro

O voto de Fux, que durou mais de dez horas, foi descrito por colegas como “confuso”, com “idas e vindas” e marcado por "contradições". Membros da Primeira Turma relataram que o ministro ultrapassou até as teses das defesas dos réus, ao não reconhecer que houve tentativa de golpe, embora tenha condenado o tenente-coronel Mauro Cid por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

A decisão surpreendeu até aliados de Jair Bolsonaro. Esperava-se que Fux apenas reduzisse as penas ou afastasse a ligação direta do ex-presidente aos atos de 8 de janeiro, mas o ministro foi além: votou pela absolvição total de Bolsonaro, anulou o processo e alegou falta de competência do STF para julgar o caso.

☆ Impactos no ambiente do tribunal

O posicionamento de Fux ocorre em um momento em que o STF vinha recuperando a harmonia interna após os ataques da extrema direita. Para colegas, seu voto tem potencial de reacender tensões nas sessões, justamente quando o tribunal buscava estabilidade.

Ao alinhar seus argumentos ao discurso de Bolsonaro e de seus aliados, Fux reforçou a narrativa de que o processo estaria marcado por ilegalidades por tramitar no STF. A escolha, no entanto, deixou claro o risco político que o ministro assume: o de se tornar uma voz isolada em meio à maioria da Corte.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

STF autoriza ex-presidente Jair Bolsonaro a realizar procedimento médico

Ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido da defesa do ex-presidente, que está em prisão domiciliar

Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a realizar procedimento médico neste domingo (14) em hospital da rede privada em Brasília. A decisão atende a pedido da defesa formulado na Ação Penal (AP) 2668.

Relatório médico juntado ao processo informa que Bolsonaro precisa ser submetido a procedimento para retirada de lesões de pele (nevo melanocítico do tronco e neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido). A operação será realizada em regime ambulatorial, com previsão de alta no mesmo dia.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes determina que a defesa apresente ao STF, no prazo de 48h após o término do procedimento médico, o atestado de comparecimento, com a data e os horários dos atendimentos.

O ministro ressaltou que a autorização não dispensa o réu do cumprimento das demais medidas cautelares. O deslocamento deve ocorrer mediante escolta da Polícia Penal do Distrito Federal.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

Moraes rejeita pedido de Bolsonaro para visitas de aliados

O ministro do STF negou acesso livre de Valdemar Costa Neto e outros parlamentares ao ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar

                Ex-presidente Jair Bolsonaro - 18/07/2025 (Foto: REUTERS/Mateus Bonomi)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (10) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e outros aliados políticos do ex-mandatário tivessem acesso livre para visitá-lo enquanto cumpre prisão domiciliar.

A solicitação foi apresentada poucas horas antes da decisão e envolvia figuras de destaque do PL, como o líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), o senador Rogério Marinho (PL-RN), e os deputados federais Altineu Côrtes (PL-RJ), Carol de Toni (PL-SC) e Bruno Scheid, vice-presidente do PL de Rondônia.

Em sua decisão, Moraes ressaltou que a prisão domiciliar, embora seja uma medida menos severa do que a prisão preventiva, ainda se caracteriza por restrições à liberdade do acusado. O ministro destacou que, nesse contexto, o acesso livre a pessoas fora do círculo familiar de Bolsonaro não pode ser permitido sem controle judicial. “A prisão domiciliar é uma medida intermediária entre as diversas cautelares previstas na legislação e a prisão preventiva, não perdendo, entretanto, as características de restrição à liberdade individual, e, portanto, impedem o livre acesso de pessoas estranhas à família do réu sem qualquer controle judicial”, afirmou o ministro em sua decisão.

O pedido foi justificado pela defesa de Bolsonaro com base na necessidade de contato entre o ex-presidente e os membros do PL para a coordenação de atividades partidárias, sobretudo devido à importância política de Valdemar Costa Neto. “Sua presença reveste-se de relevância singular, não apenas pela função de liderança política, mas também pela necessidade de coordenação das atividades partidárias em âmbito nacional, o que reforça a pertinência da autorização ora renovada”, argumentaram os advogados.

Fonte: Brasil 247

Partidos protocolam pedido de impeachment de Tarcísio na Alesp

De acordo com o documento, o governador usou recursos públicos para ir a Brasília defender Bolsonaro, réu no inquérito da trama golpista

                  Michelle Bolsonaro e Tarcísio de Freitas (Foto: Reuters/Amanda Perobelli)

As bancadas estaduais das federações PT/PCdoB e do PSOL/Rede protocolaram nesta quarta-feira (10), um pedido de impeachment contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), na Assembleia Legislativa (Alesp). De acordo com o documento, o chefe do Executivo paulista usou recursos públicos para ir na semana passada a Brasília (DF), onde ficou dois dias fazendo articulações com outros políticos para aumentar a chance de uma anistia a Jair Bolsonaro (PL) ser aprovada no Congresso Nacional.

Presidente da federação PT/PCdoB, Antônio Donato afirmou que o governador “rompeu completamente com o juramento que ele fez nesta casa de defender a constituição estadual e defender as leis, porque ele ataca o Judiciário”. O governador passou por Brasília nos dias 2 e 3 deste mês. O relato foi publicado no jornal O Globo.

“Esperamos que o pedido seja aceito, nós consideramos que as condições legais estão colocadas e descritas aqui, a Lei do Impeachment tem um trecho muito claro que fala de atos que atentem contra a probidade administrativa e o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos estados. No nosso entendimento, não teve um crime de responsabilidade só, são três, e era nossa obrigação protocolar esse pedido de impeachment”, pontuou Donato.

Líder da bancada do PSOL/Rede, Guilherme Cortez disse que Tarcísio usou a “prerrogativa de seu cargo para envergonhar o povo de São Paulo, pedindo impunidade para criminosos”. ” E mais grave ainda é que o governador pegue um avião pago pelo cidadãos de São Paulo e vá para Brasília fazer lobby pelo projeto da anistia”.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Fux absolve Bolsonaro em todas as acusações sobre a trama golpista

     O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Luiz Fux votou nesta quarta-feira (10) para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro em todas as acusações ligadas à trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os pontos, ele afastou crimes relacionados aos ataques contra o sistema eletrônico de votação, à chamada Abin paralel, as operações da PRF no segundo turno das eleições de 2022, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.

Segundo Fux, não há elementos que comprovem a participação de Bolsonaro em ações da PRF que dificultaram a locomoção de eleitores. Ele também afirmou que a utilização da Agência Brasileira de Inteligência pelo presidente não configuraria ilegalidade e que não se demonstrou envolvimento direto do ex-mandatário nesse episódio.

O ministro avaliou ainda que discursos, entrevistas ou transmissões feitas por Bolsonaro, como a live em que questionou as urnas a partir do exterior, não poderiam configurar crime de abolição do Estado democrático de Direito. Para ele, o então presidente estaria “buscando a verdade dos fatos” sobre o funcionamento do sistema.

“Não se pode admitir que possa configurar tentativa de abolição do Estado democrático de Direito os discursos ou entrevistas que contenham questionamentos sobre a regularidade do sistema eletrônico de votação ou rudes acusações aos membros de outros Poderes”, disse.

Na análise da chamada minuta golpista, Fux afirmou que as medidas previstas no documento só poderiam ser implementadas com a participação de várias autoridades e mediante autorização do Congresso e do Senado. Por isso, considerou que não havia possibilidade de execução imediata.

O ministro também criticou a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por não ter indicado de forma precisa o documento supostamente discutido em reunião entre Bolsonaro e Filipe Martins no Palácio da Alvorada, citada em delação de Mauro Cid.

O voto de Fux diverge dos já apresentados pelo relator Alexandre de Moraes e por Flávio Dino, que pediram a condenação de Bolsonaro e de outros sete réus. O julgamento segue com os votos de Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, e a Primeira Turma pode formar maioria pela condenação ainda nesta semana.

Fonte: DCM

Prefeitura de Apucarana tem R$ 6 milhões sequestrados para pagar dívida bilionária com a União

De acordo com o secretário da Fazenda, economista Rogério Ribeiro, o bloqueio comprometeu praticamente todo o repasse previsto

A Prefeitura de Apucarana confirmou nesta quarta-feira (10/09) o bloqueio de R$5.829.011,99 da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao primeiro decênio de setembro. A retenção, realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional via Banco do Brasil, integra a cobrança da dívida de R$1,3 bilhão do Município com a União.

De acordo com o secretário da Fazenda, economista Rogério Ribeiro, o bloqueio comprometeu praticamente todo o repasse previsto. “O FPM esperado era de R$7,2 milhões. Após os descontos obrigatórios, o saldo seria de R$5,8 milhões, mas esse valor foi integralmente sequestrado, restando em conta apenas R$6.751,75. Isso representa uma perda de receita de R$8,7 milhões, considerando os repasses vinculados à Educação, Saúde e Câmara de Vereadores que deixaram de ser feitos”, explicou Ribeiro. De acordo com ele, do FPM seqüestrado seriam repassados R$1.194.000,00 para a Educação, R$1.278.000,00 para Saúde e R$437.422,97 para a Câmara de Vereadores que agora terão que ser retirados de outras contas.

Para cobrir o rombo no orçamento gerado pelo primeiro bloqueio de repasses, a administração terá que retirar valores de outras receitas, como IPTU, ISS e ITBI. “Esse é apenas o primeiro bloqueio que o Banco do Brasil realiza e já causa um impacto muito grande nas finanças. Para se ter uma ideia, essa perda inicial de R$8.739.641,73 equivale a 27% de todo o valor que estava previsto para investir nesse ano. Também equivale a um terço da folha de pagamento do mês do nosso funcionalismo municipal. É muita coisa”, ilustra o secretário Rogério Ribeiro, explicando que o repasse do FPM acontece nos dias 10, 20 e 30 de cada mês.

“Eu tenho trabalhado dia e noite para enfrentarmos a maior dívida do Brasil. Não vou descansar enquanto não ajustarmos isso para pagar um valor mensal que não deixe a cidade em colapso financeiro. Essa perda de R$8,7 milhões de hoje irá causar muitos transtornos, por isso, peço novamente a participação de todos na economia que precisamos fazer. Nossa cidade é forte e nosso povo é trabalhador. Vou honrar isso com toda minha dedicação e comprometimento da nossa equipe”, afirmou o prefeito Rodolfo Mota, lamentando que “por 23 anos resolveram fingir que essa dívida simplesmente não existia”.

“Sempre defendi que de problema não se corre, se enfrenta. Sabedor de que uma hora essa conta iria chegar, desde janeiro nos preparamos para esse momento, reoganizando as finanças municipais, agindo com austeridade através da implementação de medidas de eficiência e isso gerou uma economia que não vai resolver, mas vai amenizar o impacto neste momento inicial de dificuldades”, assinala Mota.

O bloqueio de recursos do FPM já havia sido previsto pela prefeitura na semana passada após notificação oficial da Advocacia-Geral da União (AGD). O montante devido pelo Município à União é de R$1,3 bilhão, considerado o maior do país, e estava em processo de cobrança judicial pelo Ministério da Fazenda, através do Tesouro Nacional, que determinou o bloqueio dos repasses a que a prefeitura tem direito. “Conforme adiantamos na semana passada, este bloqueio compromete de imediato a manutenção de serviços básicos da cidade”, afirma o prefeito Rodolfo Mota. Ele reforça que a Procuradoria-Geral do Município segue tomando providências administrativas para evitar novos bloqueios e que novas medidas jurídicas estão sendo realizadas.

Mota diz que a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 também abre caminho para renegociações de dívidas dos municípios com a União e que Apucarana vai pleitear condições viáveis de pagamento da dívida.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Apucarana celebra alívio fiscal com aprovação da PEC 66 e aguarda regulamentação do Tesouro Nacional para definir forma de adesão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, foi oficialmente promulgada nesta terça-feira (09/09) pelo Congresso Nacional, marcando uma vitória significativa para o municipalismo brasileiro. A PEC limita o pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios, retirando esses débitos do teto e da meta fiscal, além de criar novos prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias e permitir linhas de crédito via bancos públicos federais para ajudar no pagamento dos precatórios. A promulgação representa um passo fundamental para o reequilíbrio das contas públicas locais, embora a efetivação dos benefícios dependa agora da regulamentação das regras de adesão a ser emitida pelo Tesouro Nacional.

O prefeito de Apucarana, Rodolfo Mota, teve um papel de destaque nesse processo legislativo. Na condição de vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Mota atuou ativamente na articulação e defesa da PEC 66 junto aos deputados e senadores, para sensibilizar os parlamentares sobre a urgência e a importância da proposta para a saúde financeira dos municípios, incluindo Apucarana, que tem a maior dívida do país, 1 bilhão e 300 milhões de reais.

Para o prefeito Rodolfo Mota, a promulgação da PEC 66 é um marco, mas a cautela ainda se faz necessária. Em declaração, Mota ressaltou que, apesar da conquista, os municípios precisam aguardar a regulamentação detalhada por parte do Tesouro Nacional. Somente após essa etapa, será possível definir as diretrizes e os mecanismos pelos quais as prefeituras poderão efetivamente acessar os benefícios e planejar suas ações financeiras com base nas novas regras.

O cenário pós-promulgação da PEC 66 abre novas perspectivas para a gestão fiscal municipal. A expectativa é que a regulamentação do Tesouro Nacional traga clareza sobre os procedimentos e prazos para a aplicação das novas regras, permitindo que prefeitos como Rodolfo Mota possam traçar estratégias eficazes para a renegociação de dívidas e a otimização dos recursos públicos, transformando o alívio fiscal em melhorias concretas para a população.

A PEC 66 é vista como um instrumento vital para a sustentabilidade fiscal dos entes federados. Ao permitir que precatórios sejam pagos sem impactar diretamente o teto de gastos, a Emenda Constitucional libera recursos que antes estariam comprometidos, possibilitando que prefeituras invistam em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A expectativa é que a nova regra proporcione maior previsibilidade orçamentária e capacidade de investimento para as administrações municipais.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

VÍDEO – Zambelli chora e é paparicada por bolsonaristas durante depoimento

Carla Zambelli chorando durante sessão. Foto: reprodução

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) chorou durante participação virtual no depoimento do hacker Walter Delgatti na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (10). Presa na Itália, a parlamentar foi paparicada por colegas bolsonaristas durante a sessão.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, dirigiu-se a Zambelli como “minha heroína parlamentar” e afirmou: “Carla, levanta a sua cabeça na Itália porque seus colegas estão aqui entrincheirados e vamos lutar pelo seu mandato até o último momento”. O deputado garantiu que as “orações e trabalhos constantes” do partido estão com a colega.

A deputada Bia Kicis (PL) desmentiu rumores de abandono: “Foi dito aqui que a direita te abandonou. Mas quero dizer que isso é uma mentira. Nós não te abandonamos”. Kicis anunciou que “uma comitiva vai à Itália na próxima semana para te visitar”. Zambelli, projetada na tela da CCJ, respondeu emocionada: “Obrigada, Bia”.

O deputado Éder Mauro (PL) também manifestou solidariedade, chamando-a de “Carlinha” e afirmando que “o mundo inteiro está vendo o que está acontecendo”. O apoio ocorre durante o processo de cassação do mandato da deputada, que participou por videochamada da prisão na Itália.

Fonte: DCM

Quem é Luiz Fux, como ele chegou ao STF e quais suas maiores polêmicas?

      Luiz Fux, ministro do STF. Foto: reprodução

O voto do ministro Luiz Fux na Ação Penal 2668, que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado, abriu divergência no Supremo Tribunal Federal (STF) e trouxe à tona novamente episódios polêmicos de sua trajetória. Nesta quarta-feira (10), Fux afirmou que o Supremo não tem competência para conduzir o processo, já que os réus não possuem prerrogativa de foro, e pediu a nulidade de todos os atos.

A manifestação contraria o relator Alexandre de Moraes e foi recebida com entusiasmo por advogados de Bolsonaro. Celso Vilardi, um dos defensores do ex-presidente, em conversa no intervalo do julgamento, declarou: “Lavou nossa alma”. Para o ministro, a mudança de interpretação sobre foro privilegiado “gera questionamentos sobre casuísmos” e pode ferir princípios como o juiz natural e a segurança jurídica.

☆ Filha desembargadora

A fala de Fux, considerado por bolsonaristas “a esperança” de absolvição, reaviva lembranças de momentos em que seu nome esteve no centro de controvérsias. Um dos episódios mais lembrados envolve sua filha, Marianna Fux, nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2016 sem passar por um concurso.

A escolha feita pelo então governador fluminense Luiz Fernando Pezão causou desconforto na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e em magistrados, que viram constrangimento em rejeitar a candidatura de uma advogada jovem, ligada a escritórios influentes e filha de um ministro do STF. A nomeação ocorreu após meses de disputas e acusações de “perseguição política”.

Após dois anos, Fux, quando presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), absolveu Pezão de um processo por abuso de poder. Seu último ato na Corte foi interpretado como uma retribuição ao “favor” feito à sua filha.

Marianna, filha de Luiz Fux. Foto: reprodução

☆ Censura prévia

Outro momento marcante foi a decisão de 2018, quando Fux impediu Luiz Inácio Lula da Silva (PT), então preso por ordem de Sergio Moro, de conceder entrevista à Folha de S.Paulo na prisão, revertendo uma decisão do Ricardo Lewandowski, também do STF na época.

Na liminar, o ministro escreveu: “Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação”. E completou: “Determino, ainda, caso qualquer entrevista já tenha sido realizada, a proibição da divulgação do seu conteúdo”. A medida foi vista como censura e gerou ampla repercussão política e jurídica.

☆ In Fux we trust

Nas conversas divulgadas pela Vaza Jato, entre o então juiz Moro e o ex-procurador do Ministério Público Deltan Dallagnol, um trecho chamou atenção pelo alinhamento de Fux com a operação Lava Jato, comprovadamente irregular.

Na ocasião, Dallagnol contou a Moro que tinha conversado com o ministro sobre ações da operação e de um embate com o ex-colega de Corte Teori Zavascki.

Animado com o relato do então procurador, o ex-juiz comemorou: “In Fux we trust” (em Fux nós confiamos, em tradução livre). A expressão voltou a ser repetida por Dallagnol após o voto contraditório nesta quarta-feira.

☆ 8 anos travando direitos trans

Em 2015, o STF iniciou o julgamento que uma mulher trans moveu contra um shopping de Santa Catarina que a impediu de adentrar ao banheiro feminino. Após Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votarem no que poderia abrir um precedente importante para pessoas trans, Fux pediu vistas do processo e só retomou a discussão no plenário em 2023.

No fim, a Corte decidiu por 8 votos a 3 rejeitar o recurso por entender que não se tratava de uma questão constitucional. Ou seja, o STF não chegou a julgar o mérito do caso. Assim, não há definição se pessoas transexuais podem ou não utilizar o banheiro de acordo com sua percepção de gênero.

☆ Antes do STF

A carreira de Fux já havia sido marcada por outra polêmica, quando José Dirceu declarou em 2013 ter sido “assediado moralmente” por ele enquanto ainda era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Dirceu, Fux teria prometido absolvê-lo caso chegasse ao STF.

O ministro respondeu na época: “Ministro do Supremo não polemiza com réu”. Anos depois, no julgamento do mensalão, votou pela condenação do ex-ministro da Casa Civil. Fux é ministro da principal corte do país desde 2011, quando foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

Luiz Fux em conversa amigável com Bolsonaro. Foto: reprodução

☆ Fux e o bolsonarismo

Durante o governo Bolsonaro, Fux foi condecorado com a Ordem de Rio Branco no grau de Grã-Cruz, em 2020. Apesar de nunca ter sido próximo do ex-presidente, proferiu votos que favoreceram o governo em alguns momentos, como na liberação da venda de subsidiárias da Petrobras e na decisão que barrou a reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre no Congresso, em sintonia com os interesses do Planalto.

Em outras ocasiões, porém, contrariou Bolsonaro, como ao manter Alexandre de Moraes como relator do inquérito sobre interferência na Polícia Federal e ao votar para permitir que estados e municípios decretassem a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19.

Agora, no julgamento da trama golpista, seu posicionamento volta a colocar em evidência sua relevância política e jurídica. Para críticos, Fux tenta reabrir uma discussão já superada pela Corte sobre competência do STF.

Para defensores de Bolsonaro, no entanto, sua fala sinaliza a possibilidade de revisão do processo. O ministro ainda não concluiu seu voto, mas a expectativa é que finalize mantendo a tese de que “impõe-se a nulidade de todos os atos decisórios praticados”.

Fonte: DCM

Fux pede condenação de Mauro Cid por abolição do Estado Democrático de Direito, mas descarta outros crimes

Acompanhe o voto de Fux no julgamento da trama golpista ao vivo na TV 247

Julgamento do núcleo central da trama golpista na Primeira Turma do STF - 10 de setembro de 2025 (Foto: Victor Piemonte/STF)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (10) a condenação do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito.

Durante o julgamento do núcleo central da trama golpista, Fux, contudo, afastou o cometimento dos crimes de golpe de Estado, dano qualificado e dano a bem tombado.