Conheça alguns pontos do Projeto de Lei
Complementar, entregue pelo ministro Fernando Haddad ao Congresso, que
regulamentam a reforma tributária
Fernando Haddad (Foto: Reuters/Adriano Machado)
Agência Gov – Na semana
passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional
o Projeto de Lei Complementar que regulamenta alguns princípios gerais da
Reforma Tributária, cujo texto-base já foi aprovado pelo parlamento brasileiro.
Tanto o ministro e sua equipe quanto a imprensa têm
destacado que, entre os benefícios que a Reforma Tributária vai trazer para as
pessoas, está a redução de gastos com impostos que os mais pobres e a classe
média terão, depois que a lei complementar for aprovada. Segundo previsões, a
Câmara e o Senado devem analisar e aprovar as novas regras complementares até o
final deste ano.
Além das pessoas mais vulneráveis e da classe média, empresas de
todos os portes também serão beneficiadas com redução de impostos e
simplificação do sistema de cobrança, alega o Ministério da Fazenda.
Conheça aqui alguns dos benefícios que a Reforma
Tributária vai trazer, assim que entrar em vigor, após a aprovação pelos
deputados e senadores das leis complementares que a compõem. As informações
foram apuradas pelo jornalismo da Agência Brasil, da EBC:
Devolução de 50% das taxas sobre luz e água e
100% do gás
As famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão
receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo
federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados
e pelos municípios, a devolução ficará em 20% sobre as contas desses serviços.
O ressarcimento também beneficiará apenas famílias de baixa renda. No caso do
botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS.
Chamado de cashback (ressarcimento de tributos em dinheiro), o
mecanismo foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária para
tornar mais progressiva a tributação brasileira, com os mais pobres pagando
proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. O cashback permite
que benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, sem que
também sejam usufruídos pelos mais ricos.
Quinze alimentos in natura ou pouco industrializados vão
compor a cesta básica nacional e pagar imposto zero, com a reforma tributária.
O projeto de lei complementar que regulamenta o tema ainda traz 14 produtos com
alíquota reduzida em 60%.
Escolas e planos de saúde privados mais baratos
Com o objetivo de evitar aumento de preços após a reforma
tributária, serviços privados de educação e de saúde terão o Imposto sobre
Valor Adicionado (IVA) reduzido em 60%. Atividades com cadeia produtiva curta,
como serviços culturais, audiovisuais, jornalísticos e de eventos, também terão
imposto reduzido na mesma intensidade, para não serem punidos com um aumento
excessivo da carga tributária com o fim da cumulatividade (cobrança em
cascata).
Durante as discussões da reforma tributária, o governo e o
Congresso concordaram que, por prestarem diretamente serviços aos consumidores
e serem intensivos em mão de obra, o setor seria punido com a cobrança da
alíquota cheia. Portanto, a alíquota cheia, que ficará em média em 26,5%, não
vai incidir sobre mensalidades de escolas e planos de saúde privados.
Dessa forma, a alíquota cheia de 26,5%
será reduzida para 10,6% sobre esses serviços, reduzindo o impacto sobre o
consumidor. A decisão vai exigir que as escolas e os planos cobrem mensalidades
menores de seus clientes. A redução de impostos e de preços vai cobrir desde o
ensino infantil até o superior. E diversos atendimentos específicos de saúde
também serão desonerados.
Fonte: Brasil 247 com informações da Agência Gov
