Segundo o Ministério da Ciência e
Tecnologia, estima-se que pelo menos 35 mil cientistas brasileiros estejam
atualmente vivendo no exterior
Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Ricardo Stuckert / PR)
O governo brasileiro tem
empenhado esforços, desde o ano passado, para conter a emigração de
pesquisadores altamente qualificados, incluindo aqueles com mestrado, doutorado
ou pós-doutorado, que partem do Brasil para estudar em outros países e não
retornam. Segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia, estima-se que pelo
menos 35 mil cientistas brasileiros estejam atualmente vivendo no exterior.
Como resposta a esse cenário, o governo desenvolveu o
Programa Conhecimento Brasil, também chamado de ‘Repatriação de Talentos’, com
o lançamento previsto para este mês.
O programa visa incentivar o retorno desses pesquisadores para
que contribuam com a produção científica nacional. Ele oferecerá bolsas de até
R$ 13 mil mensais por até cinco anos para pesquisadores com mestrado e
doutorado, além de criar um fundo de até R$ 400 mil para a instalação de
laboratórios e estabelecer parcerias com empresas visando segurar a mão de obra
qualificada.
Em 2023, uma pesquisa sobre o tema revelou que 44% dos
doutorandos entrevistados, 51% dos pós-doutorandos e 40% dos professores e
pesquisadores com contratos temporários no exterior afirmaram que retornariam
ao país caso encontrassem boas oportunidades de trabalho.
Acionistas da estatal fazem assembleia
nesta quinta-feira
Petrobras (Foto: Reprodução)
Reuters - A Petrobras
informou em fato relevante que a remuneração total aos acionistas referente ao
exercício de 2023 somou 94,35 bilhões de reais, incluindo 21,9 bilhões de reais
em dividendos extraordinários, segundo aprovação em assembleia nesta
quinta-feira.
A soma da remuneração extra se refere a 50% dos dividendos
extraordinários possíveis do exercício de 2023.
A Petrobras teve o segundo maior lucro de sua história no ano
passado, com 124,6 bilhões de reais, o que permitiria o pagamento de dividendos
extraordinários da ordem de 43,9 bilhões de reais, caso 100% do montante fosse
pago.
A decisão pelo pagamento de 50% do total foi tomada após
série de polêmicas, que colocaram em lados opostos integrantes do conselho
indicados pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o
presidente-executivo da estatal, Jean Paul Prates, que chegou a ficar ameaçado
de demissão.
Inicialmente, em reunião em março, o conselho havia decidido
reter 100% dos dividendos extras possíveis em uma reserva estatutária,
manifestando preocupações com a capacidade de investimento da empresa.
A aprovação dos 50% dos dividendos possíveis atende a
recomendação da diretoria executiva da Petrobras, que desde o início defendeu
este percentual.
O valor remanescente do montante possível para dividendo
extraordinário deverá ser enviado para a reserva estatutária.
A aprovação nesta quinta-feira ocorreu, ainda, após o
presidente-executivo da Petrobras passar por um processo de
"fritura", que poderia ter levado à sua demissão.
Entretanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu
manter Prates no cargo e o governo terminou por acatar a proposta da diretoria.
Na semana passada, a Petrobras informou que seu conselho
"entendeu, por maioria", como satisfatórios os esclarecimentos da
diretoria financeira da empresa de que a distribuição de dividendos
extraordinários de até 50% do lucro líquido de 2023 não comprometeria a
sustentabilidade da empresa.
Deputado Glauber Braga comenta sobre
críticas e confrontos políticos
(Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados | Reprodução )
O deputado federal
Glauber Braga (PSOL-RJ) comentou sobre recentes confrontos políticos e críticas
direcionadas a ele, enquanto o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados
iniciou um processo disciplinar para investigar sua conduta após um incidente
com um militante do Movimento Brasil Livre (MBL).
Na terça-feira (16), Braga se envolveu em uma discussão
acalorada com Gabriel Costenaro, membro do MBL, nas dependências da Câmara dos
Deputados. O embate, que também incluiu o deputado federal Kim Kataguiri
(União-SP), um dos fundadores do movimento de direita, resultou em empurrões e
chutes entre os envolvidos. A situação exigiu a intervenção dos policiais
legislativos para conter o conflito.
O Partido Novo, autor da representação ao Conselho de Ética,
solicitou a perda do mandato de Braga, alegando violação das normas de decoro
parlamentar. O parlamentar do PSOL refutou as acusações, afirmando que
"Costenaro teria ofendido sua mãe" e acusando o militante de buscar
confronto com membros do PSOL para ganhar visibilidade política.
Enquanto isso, Braga também abordou outros episódios de
confronto político, destacando uma escalada de violência com membros da extrema
direita. Ele ressaltou a diferença entre críticas construtivas, vindas da
esquerda e da imprensa, e ataques da extrema direita, que ele rejeita
categoricamente.
"O que eles querem é colocar em prática uma lógica onde a
esquerda sai ou foge acuada das intervenções que eles fazem", disse Braga,
referindo-se aos confrontos com membros da extrema direita.
O deputado mencionou o histórico do MBL em promover
confrontos em diferentes locais, incluindo universidades, escolas e hospitais,
e defendeu a necessidade de reverter esse cenário. Ele destacou que essas ações
têm como objetivo intimidar e acumular prestígio político.
O caso segue em análise pelo Conselho de Ética, que deverá
determinar as medidas cabíveis diante das acusações e evidências apresentadas,
enquanto Braga reafirma seu compromisso em responder às críticas e defender
suas posições políticas, reiterando sua recusa em aceitar ataques vindos da
extrema direita.
"Essa reforma prepara terreno para
que nós nos aproximemos do que fazem os países desenvolvidos, que taxam de
maneira mais justa os mais ricos", disse o ministro da Fazenda
Fernando Haddad (Foto: Diogo Zacarias/MF)
O ministro da
Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse estar otimista em relação à aprovação pela
Câmara dos Deputados, até julho, da regulamentação da reforma tributária sobre
o consumo. Em uma análise do texto proposto, Haddad destacou que a nova fórmula
visa substituir um sistema considerado "cumulativo, pouco transparente e
injusto, que penaliza os mais pobres".
"Os tributos no Brasil são cumulativos. No fim,
ninguém sabe quanto paga de imposto sobre o que consome. O sistema é
ineficiente e pouco transparente. A nova formulação dá visibilidade para o
brasileiro, ele saberá quanto está pagando", disse o ministro à coluna da
jornalista Daniela Lima, do G1.
Haddad ressaltou que, a longo prazo, a regulamentação da
tributação sobre o consumo abre caminho para a taxação dos super-ricos,
buscando um modelo mais equitativo e alinhado com práticas adotadas por países
desenvolvidos. "No Brasil, proporcionalmente à renda, os pobres pagam mais
imposto do que os ricos. Essa reforma prepara terreno para que nós nos
aproximemos do que fazem os países desenvolvidos, que taxam de maneira mais
justa os mais ricos", ressaltou.
Ainda conforme a reportagem, Haddad destacou cinco
pontos-chave do novo texto da reforma tributária: as exportações brasileiras
serão 100% desoneradas; os investimentos também serão desonerados, com o
intuito de estimular a geração de empregos e fomentar o crescimento econômico;
redução da taxação na Indústria, que passará dos atuais 34% para 27%;
digitalização de 100% do Sistema Tributário com o objetivo de ampliar a base de
tributação ao dificultar a sonegação fiscal; e o pagamento do imposto no destino,
permitindo a descentralização dos recursos e promovendo uma distribuição mais
equitativa das receitas tributárias.
Fonte: Brasil 247 com informações da coluna da jornalista Daniela Lima, do G1
Presidente da Câmara disse ser provável
que se formem dois grupos de trabalho separados sobre os dois projetos de
regulamentação da reforma, uma vez que as demandas serão muitas
Arthur Lira (Foto: Lula Marques/Agência Brasil )
(Reuters) - O presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira que a
definição sobre o relator na Casa da regulamentação da reforma tributária deve
ocorrer ainda esta semana.
Em entrevista à GloboNews, Lira disse que o mais provável
é que sejam formados dois grupos de trabalho separados sobre os dois projetos
de regulamentação da reforma, uma vez que as demandas serão muitas.
No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já
disse que seu desejo é que o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também seja o relator da
regulamentação, em linha com o defendido pelo governo do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva.
Na Câmara, o relator da PEC foi o deputado Aguinaldo
Ribeiro (PP-PB).
Senadora Janaína Farias não deixou as acusações sem resposta, chamando ex-presidenciável de "covarde" e "misógino"
Ciro Gomes (Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino)
Em mais um ataque, o
ex-ministro e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), provocou indignação ao
se referir à senadora Janaína Farias (PT-CE) como “uma cortesã”. A declaração
ocorreu durante uma entrevista ao programa Jornal Jangadeiro, da BandNews FM,
nesta quarta-feira (24). Farias, que é a segunda suplente do Senador Camilo
Santana (PT), atualmente ministro da Educação no governo Lula, respondeu às
ofensas nesta quinta-feira, em suas redes sociais.
Em meio à repercussão negativa, internautas expressaram
seu descontentamento com o ex-presidenciável. “Que decadência Ciro Gomes! Por
isso despencou nas eleições. Extremamente machista e misógino. Não representa a
esquerda brasileira”, comentou @EvaDutra84 no Twitter. Outros seguidores também
se manifestaram, como @jpbarreto87, que observou: “Mais uma fala machista de
Ciro Gomes, que não se conforma de ter perdido o governo do Ceará e ter tido 3%
na eleição presidencial”. “Ciro sendo baixo e machista. Sem novidades”,
adicionou @Lililembra.
Janaína Farias não deixou as acusações sem resposta. Em uma
publicação, a senadora disparou contra o político: "Tomei conhecimento de
que Ciro Gomes, uma figura desqualificada, me ataca de forma covarde mais uma
vez. A trajetória de Ciro é marcada por atos de desrespeito e misoginia. E não
aceitando o resultado da última eleição, quando até seus conterrâneos o
rejeitaram, sendo o 4° lugar no Ceará e o 3 ° na sua cidade, Sobral, passou a
agredir quem considera adversário. E, como sempre, usa as palavras mais
agressivas e desrespeitosas contra uma mulher. Já acionei a Justiça, assim como
o fez o Senado Federal. Que esse covarde, misógino, não trate as mulheres como
um subproduto, como sempre fez".
Os ataques de Gomes já haviam causado controvérsia no
início de abril, quando ele se referiu a Farias como “assessora para assuntos
de cama”. A bancada feminina no Senado reagiu prontamente, culminando na
aprovação de um voto de repúdio ao ex-governador.
Magistrados argumentam que medida vai ajudar a coibir postagens que promovam discurso de ódio e ameaças à democracia
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que já há votos suficientes para responsabilizar as redes sociais sobre os conteúdos publicados em suas plataformas. A coluna da jornalista Bela Megale, no jornal O GLOBO, conversou com cinco magistrados que dizem ser favoráveis à responsabilização. Nos cálculos desses ministros, já há ao menos sete votos garantidos entre os 11 membros da corte nesse sentido.
O relator do caso, Dias Toffoli, afirmou que vai liberar, até junho, o julgamento da ação que discute a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos que são postados em suas plataformas. O magistrado tem recebido representantes dessas empresas para falar sobre a ação.
A maioria dos ministros vai se posicionar pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto estabeleceu que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por postagens em suas plataformas se não cumprirem uma ordem judicial que determina a retirada de conteúdo.
A avaliação dos magistrados é que a mudança é necessária para que as redes sociais realizem uma autorregulação para coibir postagens que promovam discurso de ódio, ameaças à democracia e às instituições.
A ideia dos magistrados é apresentar, na votação, medidas que devem ser adotadas pelas redes, listando suas responsabilidades.
Essa decisão pode acirrar ainda mais os ânimos entre a corte e empresários como o bilionário Elon Musk, proprietário do “X”.
Fonte: Agenda do Poder com informações da colunista Bela Megale, no jornal O Globo
Segundo o Ministério Público, o Supremo não pode reexaminar as provas do julgamento
A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se a favor da rejeição de um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua tentativa de reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o condenou à inelegibilidade por oito anos. Este recurso representa uma das últimas esperanças de Bolsonaro para reverter a sentença.
A controvérsia envolve a decisão do TSE, tomada em junho de 2023, quando a maioria dos ministros do tribunal considerou que Bolsonaro havia cometido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao questionar a integridade do sistema eleitoral durante um encontro com embaixadores. O ex-presidente já recorreu dentro do âmbito do TSE e agora busca contestar o veredicto junto ao STF.
O parecer pela rejeição foi apresentado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Barbosa, que argumentou que o STF não pode reexaminar as provas do julgamento.
Exame constatou que ex-primeira-dama está infectada com o vírus da gripe A
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro cancelou sua participação em um evento do PL em Aracaju, após passar mal e sentir muitas dores. Ela recebeu atendimento médico, e os médicos constataram que Michelle está infectada com o vírus da gripe A.
Presidente nacional do PL Mulher, a ex-primeira-dama foi aconselhada a fazer repouso e ficar em isolamento durante uma semana.
Fonte: Agenda do Poder com informações da CNN Brasil
A conduta dos policiais envolvidos está sendo investigada pela Corregedoria da PM por violar o protocolo de atendimento em casos de acidentes com vítimas
Vídeos capturados pelas câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na ocorrência do acidente com um Porsche, que resultou na morte de um motorista de aplicativo e ferimentos graves em um passageiro, revelam detalhes sobre a liberação do condutor do carro esportivo de luxo, Fernando Sastre de Andrade Filho, da cena do crime sem ter realizado o teste do bafômetro.
As imagens obtidas pela GloboNews oferecem uma perspectiva do momento em que os policiais do Batalhão de Trânsito da PM conversam com o empresário, sua mãe e outras testemunhas do acidente ocorrido na Avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé. Tanto os vídeos quanto os áudios estão sob posse judicial.
Inicialmente, os policiais militares impediram a saída de Fernando e sua mãe, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, do local do acidente quando perceberam que estavam prestes a partir. Após coletar os dados do empresário, os agentes foram persuadidos por Daniela a permitir que ela levasse seu filho ao hospital sozinha, alegando que ele estava ferido.
Durante a conversa registrada pelas câmeras corporais, um dos policiais autoriza Fernando a acompanhar a mãe ao hospital.
“Seu nariz tá sangrando”, diz a mãe do para o filho, motorista do Porsche. Ela tinha ido ao local para ver como o empresário estava após ele bater o carro de luxo a mais de 100 km/h num Sandero. O limite para a via é de 50 km/h.
“Pode ir lá”, diz no áudio um dos policiais militares ao autorizar Fernando a ir com a mãe para o hospital.
PM – “A senhora vai levar ele pra qual hospital?”
Daniela – “São Luiz. Pro São Luiz.”
No entanto, contrariando a informação fornecida à polícia, Daniela não levou o filho para receber assistência médica. Assim, o motorista do Porsche partiu do local sem realizar o exame de bafômetro, que poderia confirmar se ele havia consumido álcool antes da colisão.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) destacou essa omissão por parte dos PMs no atendimento à ocorrência, evidenciando a falha em não conduzir o teste do bafômetro no condutor do Porsche.
Uma análise das imagens e diálogos capturados pelas câmeras dos policiais confirmou o erro cometido ao liberar Fernando sem verificar se ele havia ingerido álcool.
O motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, que dirigia o Sandero atingido pelo Porsche, veio a falecer posteriormente no hospital, enquanto o passageiro, Marcus Vinicius Machado Rocha, sofreu ferimentos graves, incluindo múltiplas fraturas e a remoção do baço em cirurgia.
A conduta dos policiais envolvidos está sendo investigada pela Corregedoria da PM por violar o protocolo de atendimento em casos de acidentes com vítimas. Paralelamente, a Polícia Civil está apurando as circunstâncias e possíveis responsabilidades pela morte do motorista de aplicativo e pelos ferimentos graves do passageiro do Porsche.
Fernando foi indiciado por homicídio doloso eventual, lesão corporal e fuga do local do acidente, e responde ao processo em liberdade. Testemunhas afirmaram à investigação que o empresário havia consumido álcool antes do acidente, o que foi corroborado por registros de consumo em um bar. No entanto, Fernando negou essas alegações durante seu interrogatório na delegacia.
Laudos da Polícia Técnico Científica indicaram que o Porsche estava em alta velocidade no momento do acidente, transitando a 156,4 km/h, enquanto o limite da via é de 50 km/h. O veículo estava a 114,8 km/h no momento da colisão com o Sandero.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou um novo painel para consulta de preços de medicamentos comercializados no Brasil. A proposta é facilitar à população a consulta de valores máximos autorizados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Em nota, a Anvisa ressaltou que farmácias e drogarias, assim como laboratórios, distribuidores e importadores não podem cobrar acima do preço permitido pela CMED.
Até então, a lista de preços máximos permitidos para a venda de medicamentos era disponibilizada no portal da Anvisa e atualizada mensalmente. Com o novo painel, além da lista, os consumidores poderão fazer consultas mais específicas, conforme o produto desejado, utilizando o nome do medicamento, o princípio ativo ou o número de registro.
Denúncias
Caso o consumidor perceba que o preço de um medicamento em um estabelecimento está superior ao permitido, a orientação da agência é encaminhar uma denúncia à própria CMED, “contribuindo, assim, para o monitoramento do mercado e inibindo práticas de sobrepreço pelos estabelecimentos.”
“Destaca-se que, considerando a obrigatoriedade de cumprimento dos preços-teto definidos pela CMED e registrados no Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos, o painel tem como objetivo auxiliar a consulta de preços de medicamentos, mas não substitui as listas oficiais de preços de medicamentos publicadas mensalmente.”
Entenda
O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é o chamado preço-teto autorizado para o comércio varejista de medicamentos, ou seja, farmácias e drogarias.
Já o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o preço-teto para vendas de medicamentos que constam em rol ou para atender decisão judicial. Ele corresponde ao resultado da aplicação de um desconto mínimo obrigatório em relação ao Preço Fábrica (PF), que é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro.
As famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado. A proposta consta do projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, enviado na quarta-feira (24) à noite ao Congresso.
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e pelos municípios, a devolução ficará em 20% sobre as contas desses serviços. O ressarcimento também beneficiará apenas famílias de baixa renda. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS.
Chamado de cashback (ressarcimento de tributos em dinheiro), o mecanismo foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária para tornar mais progressiva a tributação brasileira, com os mais pobres pagando proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. O cashback permite que benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, sem que também sejam usufruídos pelos mais ricos.
Faixa de renda
A regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa.
O projeto de lei complementar também prevê a possibilidade de que o cashback seja estendido a outros produtos, com devolução de pelo menos 20% da CBS e 20% do IBS. O projeto, no entanto, não detalhou sobre quais itens o mecanismo poderia incidir. Os percentuais de ressarcimento poderão ser elevados, dependendo de lei ordinária.
No caso do gás encanado, água e esgoto, a devolução dos tributos será automática, por meio de descontos nas contas. Para os demais produtos, caberá à Receita Federal coordenar o ressarcimento, que deverão ser aproveitados em até dois anos após a compra.
Programas locais
Pelo texto entregue ao Congresso, o governo federal, os estados e os municípios poderão criar programas próprios de cashback. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul, têm mecanismos de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de alimentos à população de baixa renda.
O projeto, no entanto, veda que o mecanismo beneficie produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente sobre os quais incidirão o Imposto Seletivo. O governo propôs que a sobretaxação afete produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações poluentes, petróleo, gás natural e minério de ferro.
Saneamento
Durante a tramitação da reforma tributária, no ano passado, o Senado incluiu o setor de saneamento no regime especial, que permitiria às empresas do segmento pagarem menos impostos. No entanto, na segunda votação na Câmara dos Deputados, o benefício caiu, para evitar o fatiamento da proposta e a necessidade de uma segunda votação no Senado.
Nos últimos meses, as empresas de saneamento pediram a inclusão das contas de água e esgoto no regime de cashback. As companhias argumentam que a devolução dos tributos ampliará o acesso à água encanada e esgoto pela população de menor renda.
