Deputado do PT sustenta que leitura pública de mensagem em transmissão ao vivo viola as restrições impostas pelo STF e requer retorno do ex-presidente ao regime fechado
Crédito: Kayo Magalhães/Agência Câmara
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, protocolou neste sábado (11) uma petição dirigida ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede a revogação da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu retorno ao regime fechado. A iniciativa foi motivada pela divulgação, em uma transmissão ao vivo realizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de uma carta manuscrita atribuída ao ex-presidente, atualmente em cumprimento de pena de 27 anos e três meses de reclusão.
Segundo a petição, a carta foi escrita pelo próprio Bolsonaro na manhã de sábado, durante uma visita familiar autorizada, e retirada da residência para ser lida integralmente por Flávio Bolsonaro em seu canal no YouTube poucas horas depois. Lindbergh afirma que o conteúdo possui caráter político-eleitoral, ao designar o senador como “porta-voz”, declarar apoio à sua pré-candidatura à Presidência da República e convocar apoiadores a se unirem em torno desse projeto político.
◎ Petição aponta violação direta às determinações do STF
Na peça encaminhada ao Supremo, Lindbergh sustenta que a divulgação da carta afronta diretamente as condições impostas por Alexandre de Moraes para a manutenção da prisão domiciliar. O documento lembra que, na decisão que prorrogou o benefício em 3 de julho de 2026, o ministro proibiu Bolsonaro de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, bem como de gravar vídeos ou divulgar imagens e manifestações por intermédio de terceiros.
A petição cita ainda decisão anterior de Moraes segundo a qual a proibição de uso de redes sociais “diretamente ou por intermédio de terceiros” abrange transmissões, retransmissões e divulgação de áudios, vídeos ou transcrições em plataformas digitais, advertindo que o investigado não pode utilizar terceiros para contornar a medida, sob pena de revogação imediata e decretação da prisão.
Para Lindbergh, a leitura pública da carta representa exatamente a hipótese vedada pelo STF. Segundo o parlamentar, o episódio demonstra uma tentativa deliberada de estabelecer um canal permanente de comunicação política do ex-presidente com seus apoiadores por meio de terceiros, transformando a prisão domiciliar em instrumento de atuação político-eleitoral.
◎ Pedido de regressão ao regime fechado
Com base na Lei de Execução Penal, a petição argumenta que o descumprimento das condições impostas ao condenado configura falta grave, passível de regressão de regime. Lindbergh sustenta que, por se tratar de uma prisão domiciliar concedida em caráter excepcional por razões de saúde, a eventual violação das restrições deve resultar na revogação do benefício e no retorno de Bolsonaro ao regime fechado, com recolhimento ao Complexo Penitenciário da Papuda, ressalvada avaliação médica sobre as condições de custódia compatíveis com seu estado de saúde.
O documento afirma que o descumprimento seria “objetivo, deliberado e confessado”, destacando que a própria transmissão realizada por Flávio Bolsonaro descreve a origem da carta, sua autoria e a finalidade de sua divulgação pública.
◎ Multa contra Flávio Bolsonaro
Além das medidas relativas ao ex-presidente, Lindbergh pede que o STF aplique ao senador Flávio Bolsonaro multa de R$ 100 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça. Segundo a petição, o parlamentar tinha pleno conhecimento das restrições impostas pelo Supremo e, ainda assim, teria atuado conscientemente para viabilizar a divulgação da manifestação de Jair Bolsonaro nas redes sociais.
O deputado também requer que o caso seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República para eventual apuração de responsabilidade penal do senador pelo suposto concurso no descumprimento das decisões judiciais. Entre os pedidos formulados estão ainda a preservação da íntegra da transmissão realizada no YouTube, a manifestação da defesa de Jair Bolsonaro e da PGR e, ao final, o reconhecimento formal da prática de falta grave com a consequente revogação da prisão domiciliar.
Fonte: Brasil 247
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