Ministro do STF cobra das comissões da Câmara e do Senado medidas de transparência e rastreamento na execução de emendas parlamentares
Crédito: Fellipe Sampaio/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado expliquem, no prazo de 30 dias, quais providências adotaram para assegurar transparência e rastreamento na execução de emendas parlamentares. A decisão foi proferida nesta terça-feira (14).
Relator de processos que investigam suspeitas de irregularidades na destinação desses recursos, Dino quer saber como as comissões distribuem as verbas, quais critérios são utilizados e de que forma é possível acompanhar o dinheiro público desde a indicação até a aplicação final.
As comissões deverão apresentar ao STF informações sobre os mecanismos de controle, publicidade e identificação dos responsáveis pela destinação das emendas. A cobrança ocorre em meio às medidas adotadas pela Corte para impedir indicações sem autoria conhecida e ampliar a fiscalização sobre transferências de recursos da União.
Dino também solicitou que a Secretaria do Tesouro Nacional avalie a viabilidade técnica de padronizar os códigos contábeis utilizados na liberação das emendas. Segundo a decisão, a adoção de um sistema uniforme pode facilitar o acompanhamento dos valores ao longo de todas as etapas da execução orçamentária.
Além de cobrar explicações das comissões, o ministro reforçou que somente deputados e senadores no exercício do mandato têm competência para propor e deliberar sobre emendas parlamentares. Políticos sem mandato, portanto, não podem decidir o destino de recursos públicos vinculados a esse instrumento orçamentário.
“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares”, afirmou Dino.
A advertência está relacionada a uma decisão tomada na semana passada, quando o ministro suspendeu a execução de emendas que, conforme a Polícia Federal, teriam sido indicadas irregularmente pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto.
Valdemar já exerceu mandato de deputado federal, mas atualmente não ocupa cargo parlamentar. A investigação apura se ele teria influenciado a distribuição de verbas mesmo sem possuir a prerrogativa constitucional de indicar emendas.
No mesmo caso, Dino determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do dirigente partidário. As apurações buscam esclarecer possíveis desvios de recursos e identificar quem participou das decisões relacionadas à destinação das verbas.
A nova determinação amplia a pressão sobre as comissões responsáveis por parte das emendas destinadas à saúde e exige que Câmara e Senado demonstrem ao Supremo quais controles foram implantados para garantir que os recursos tenham autoria identificada, critérios transparentes e possibilidade de fiscalização.
Fonte: Brasil 247
Nenhum comentário:
Postar um comentário