Decisão cita 21 repasses em cinco estados, soma de R$ 119,2 milhões e atuação de servidores da Câmara no direcionamento das verbas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, atribuiu ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, papel central na articulação de emendas parlamentares destinadas a 17 cidades de cinco estados. A decisão desta sexta-feira (10) também ordenou o bloqueio de até R$ 119,2 milhões em bens do político da extrema direita. As informações são do Metrópoles.
A lista anexada ao despacho reúne 21 emendas e concentra a maior parte das indicações em municípios de São Paulo. O estado aparece com 11 destinações. A Bahia registrou três. Rio de Janeiro, Pará e Paraná têm uma indicação cada.
O magistrado descreveu Valdemar como “mandante” de um suposto esquema voltado ao redirecionamento irregular de recursos públicos. O ministro sustentou que as provas reunidas pela Polícia Federal indicam que o dirigente partidário teria coordenado servidores da Câmara dos Deputados, mesmo sem ocupar mandato eletivo.
A investigação integra um desdobramento da Operação Transparência. Segundo a PF, o grupo teria atuado para alterar o destino de emendas parlamentares e beneficiar interesses ligados ao presidente nacional do PL. No despacho, Dino destacou informações extraídas do telefone de Mariângela Fialek, ex-assessora da Câmara mencionada na apuração.
“A extração e análise de dados do aparelho de Mariângela Fialek indicam a existência de um arranjo decisório paralelo para a destinação de verbas públicas, no qual Valdemar Costa Neto, presidente do PL, mas desprovido de mandato, aparece como vetor de definição e remanejamento de emendas”, escreveu o ministro.
A PF também apontou a participação da servidora Nara Benedetti Nicolau Brum. As mensagens analisadas pelos investigadores registrariam referências frequentes a determinações atribuídas ao dirigente partidário.
“Chama a atenção que, ao longo dessas comunicações, Nara faz menções recorrentes a indicações qualificadas como sendo ‘do Valdemar’ ou ‘do VCN’, abreviação que, no contexto dos diálogos, refere-se de forma consistente e inequívoca a Valdemar”, afirmou Dino.
A tabela incluída na decisão mostra que a área de turismo recebeu a maior parcela das verbas. A saúde ocupa a segunda posição, enquanto uma das indicações aparece vinculada à rubrica “cidade”. O material também menciona recursos para o esporte.
“Tais referências surgem associadas a valores expressivos, a demandas específicas por áreas como saúde, turismo e esporte, bem como a municípios localizados, em sua maioria, no estado de São Paulo”, apontou o ministro.
A PF afirma que servidores da Câmara teriam participado do desvio de pelo menos 21 emendas. O conjunto das verbas alcança R$ 119,2 milhões, mesmo valor usado por Dino como limite para a indisponibilidade patrimonial.
Segundo a investigação, Valdemar teria influenciado a definição dos beneficiários e o remanejamento das emendas sem exercer cargo parlamentar. Os agentes baseiam essa linha de apuração em diálogos por aplicativos de mensagens e planilhas compartilhadas entre os investigados.
“Consoante atestam diálogos em aplicativos de mensagens e numerosas planilhas compartilhadas entre os investigados, Valdemar Costa Neto, sem exercer mandato parlamentar, parece ter atuado, até muito recentemente, como mandante do (re)direcionamento de valores públicos”, acrescentou Dino.
Além do bloqueio patrimonial, o ministro interrompeu a execução das despesas ligadas às emendas sob investigação. A medida busca impedir novos pagamentos enquanto a Polícia Federal aprofunda o rastreamento dos recursos.
A defesa de Valdemar Costa Neto negou qualquer irregularidade e criticou a decisão. Os advogados afirmaram que o despacho usa elementos frágeis e trata como crime uma atividade política legítima.
“A defesa de Valdemar Costa Neto recebe com surpresa a decisão do ministro Flávio Dino, que decretou medidas cautelares em seu desfavor. Com o devido respeito, a decisão parte de premissas frágeis, inferências subjetivas e de uma indevida criminalização da atividade político-partidária”, declarou a defesa.
◎ Entenda o que são as emendas parlamentares
As emendas são apresentadas por parlamentares individualmente, por bancadas estaduais ou por comissões permanentes da Câmara, do Senado e do próprio Congresso. O mecanismo permite que o Legislativo modifique a distribuição originalmente sugerida pelo Executivo e direcione verbas para demandas regionais ou áreas consideradas prioritárias.
Parte dessas indicações tem execução obrigatória. É o caso das emendas individuais e das apresentadas pelas bancadas estaduais. Uma vez aprovadas, o governo federal deve liberar os recursos, salvo quando os órgãos responsáveis identificam impedimentos técnicos.
As emendas de comissão, por outro lado, não são impositivas. Além de dependerem do cumprimento de critérios técnicos, podem ser bloqueadas ou adiadas pelo Executivo durante a execução do Orçamento.
◎ Emendas individuais
As emendas individuais são apresentadas separadamente pelos 513 deputados federais e pelos 81 senadores. Em 2025, cada senador pode indicar até R$ 68,5 milhões, enquanto cada deputado dispõe de R$ 37,2 milhões, apontaram informações divulgadas pela Agência Senado no dia 1 de dezembro do ano passado.
Essa modalidade representa 49% do total reservado às emendas parlamentares. A legislação determina que metade dos valores seja aplicada em ações e serviços públicos de saúde.
Os recursos podem ser transferidos a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Uma das formas é a transferência com finalidade definida, vinculada a programas ou ações estabelecidos pelo governo federal e acompanhada de instrumento formal firmado com o ente beneficiado.
Outra possibilidade é a transferência especial, conhecida como “emenda Pix”. Nesse modelo, o dinheiro é depositado diretamente em uma conta específica do estado ou município. A liberação exige a identificação do objeto, do valor e do beneficiário, além da aprovação prévia de um plano de trabalho elaborado pelo governo local.
◎ Emendas de bancada estadual
As emendas de bancada são definidas conjuntamente pelos deputados e senadores eleitos por cada unidade da Federação. O Congresso conta com 27 bancadas estaduais, compostas por grupos que variam de 11 a 73 parlamentares.
Assim como as emendas individuais, elas são de execução obrigatória. Em 2025, cada bancada dispõe, em média, de aproximadamente R$ 530 milhões. Essa categoria corresponde a 28% do volume total das emendas parlamentares.
As indicações costumam financiar obras e projetos de maior alcance, escolhidos de forma coletiva pelos representantes do estado.
◎ Emendas de comissão
As comissões permanentes do Congresso também podem propor a destinação de recursos para programas e iniciativas públicas. Ao todo, 51 colegiados estão autorizados a apresentar esse tipo de emenda.
Desse total, 30 comissões pertencem à Câmara dos Deputados, 16 ao Senado e cinco são formadas conjuntamente pelas duas Casas. Entre elas estão colegiados voltados a áreas como Constituição e Justiça, Educação, Saúde e Infraestrutura.
Em 2025, cada comissão dispõe, em média, de R$ 225 milhões. As emendas dessa modalidade representam 23% do total e também devem reservar metade dos recursos para a saúde.
Diferentemente das individuais e das de bancada, as emendas de comissão são discricionárias. Isso significa que o Executivo não é obrigado a executá-las, mesmo depois de aprovadas pelo Congresso.
◎ Emendas de relator-geral
As emendas apresentadas pelo relator-geral do Orçamento permanecem autorizadas apenas para correções técnicas, ajustes de redação e reparação de erros identificados durante a tramitação da proposta orçamentária.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse instrumento não poderia mais ser utilizado para distribuir despesas discricionárias. A decisão atingiu o modelo que ficou conhecido como “orçamento secreto”, marcado pela dificuldade de identificar os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos.
As regras das emendas passaram por mudanças destinadas a ampliar a identificação dos autores, dos beneficiários e da finalidade dos repasses, além de exigir planos de trabalho e mecanismos de acompanhamento da aplicação do dinheiro público.
Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles
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