Vice-presidente do STF afirmou que o sistema atual enfraquece partidos e o Congresso; ministro também cobrou mudanças no Judiciário
O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (24) uma reforma política no Brasil e afirmou que o atual modelo eleitoral “faliu”. Para ele, o sistema vigente favorece a eleição de parlamentares sem vínculo programático sólido com partidos e dificulta a governabilidade.
As declarações foram feitas durante palestra em congresso do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), onde Moraes recebeu homenagens, segundo informações do SBT News. O ministro também defendeu mudanças no Judiciário, com foco em celeridade processual, segurança jurídica e combate ao crime organizado.
“Não há caminho mais seguro para manutenção da democracia, mesmo com todos os problemas, do que fortalecer as instituições”, afirmou Moraes.
Ao tratar do período democrático iniciado com a Constituição de 1988, o ministro citou crises institucionais enfrentadas pelo país, como dois impeachments presidenciais e a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Ainda assim, disse que o Brasil resistiu.
“O Brasil continua hoje, 24 de agosto, uma democracia forte, com eleições marcadas. E nós temos que fortalecer as instituições. E fortalecer exige reformas em todos os poderes”, declarou.
⦿ “Mãe de todas as reformas”
Moraes classificou a reforma política como a “mãe de todas as reformas”. Na avaliação do ministro, o modelo eleitoral atual produz distorções na representação parlamentar e contribui para o enfraquecimento das instituições partidárias.
“Esse modelo eleitoral faliu porque produz candidatos e eleitos que não têm vinculação nenhuma a partidos (…) que se preocupam muito mais em ficar fazendo live na Câmara do que discutir o projeto que está sendo aprovado”, disse.
Para o vice-presidente do STF, esse perfil de atuação parlamentar enfraquece o Congresso. Ele defendeu que o país discuta também “uma nova forma de financiamento partidário” e uma transição gradual do sistema proporcional para o distrital misto.
“Eu defendo há muito tempo, desde o tempo de promotor, que o Brasil saia do proporcional puro e vá para o distrital misto. Podemos começar com 30% distrital. Daí, na outra, 40%, 60%”, afirmou.
Moraes sustentou que a Constituição brasileira e a separação entre os poderes foram estruturadas em torno de uma democracia partidária. Por isso, segundo ele, partidos frágeis dificultam a estabilidade política.
“A Constituição brasileira e a separação de poderes foram fincadas numa democracia de partidos. Se nós não tivermos partidos fortes, vamos ter sempre esse problema de governabilidade”, acrescentou.
⦿ Como funciona o sistema atual
Atualmente, o Brasil adota o sistema majoritário para a eleição de senadores e chefes do Executivo, como prefeitos, governadores e presidente da República. Já vereadores, deputados estaduais, distritais e federais são escolhidos pelo sistema proporcional.
No sistema majoritário, vence quem obtém a maioria exigida para o cargo. Em municípios com até 200 mil eleitores, prefeitos e vices são eleitos por maioria simples. Para presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores, é necessária maioria absoluta dos votos válidos.
No sistema proporcional, usado para parte do Legislativo, a distribuição de vagas considera o quociente eleitoral, calculado pela divisão dos votos válidos pelo número de cadeiras em disputa. Esse resultado indica a votação que partidos ou coligações precisam alcançar para ter direito a vagas.
Já o sistema distrital divide a circunscrição eleitoral em distritos correspondentes às vagas em disputa. Nesse modelo, candidatos concorrem em áreas menores, com número mais delimitado de eleitores. No caso do distrital misto, há uma combinação entre representantes eleitos por distritos e parlamentares escolhidos por lista partidária ou pelo sistema proporcional.
⦿ Judiciário e segurança jurídica
Além da reforma política, Moraes afirmou que o Judiciário precisa passar por “alterações na estrutura administrativa”, especialmente para acelerar a tramitação de processos. O ministro destacou que o presidente do STF, Edson Fachin, tem atuado no fortalecimento institucional por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O Judiciário tem que se preocupar mais com um trinômio que pode ser resumido em uma palavra: segurança. Institucional, jurídica e pública”, disse.
Para Moraes, além de exercer sua função constitucional de equilíbrio entre os poderes, o Judiciário deve garantir segurança jurídica. Ele citou o impacto de ações judiciais que paralisam obras públicas por longos períodos.
“Nós temos que avançar nisso, para que não afugentemos investidores”, afirmou.
“Seja tribunal de contas ou de justiça, tem que resolver rápido. Temos que mudar mecanismos para rapidamente [dizer] ‘pode ou não pode’. Não dá para [o processo relacionado a uma obra] ficar um ano, dois, três anos parado”, completou.
⦿ Crime organizado e audiências de custódia
Moraes também cobrou uma atuação mais articulada no enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, a responsabilidade não cabe apenas às polícias, mas também ao Ministério Público e ao Judiciário.
“Se o MP e o Judiciário não adequarem seus procedimentos para dar uma resposta não pontual, de um caso ou outro, mas mais orgânica, a polícia vai ficar enxugando gelo”, alertou.
Ao comentar as audiências de custódia, o ministro afirmou que o instituto é positivo, mas precisa ser regulamentado. Moraes disse que costuma chamá-lo de “habeas corpus social”, por permitir que pessoas sem recursos tenham acesso mais rápido ao Judiciário após uma prisão.
“Eu sempre chamei de habeas corpus social”, afirmou. “Quem tem condição de contratar advogado, foi preso hoje e amanhã [tem] HC. Quem não tem às vezes fica meses preso sem ter chance de ser levado ao juiz”, disse.
Moraes ressaltou que não defende o fim das audiências de custódia, mas uma revisão das regras de funcionamento.
“Se isso, pelo menos para parcela grande da sociedade, vem trazendo problemas, o Judiciário tem que repensar. Quais as hipóteses que fica preso. Até porque audiência foi criada para verificar ausência de abuso na prisão. Não é possível mais que em alguns estados o crime de homicídio prescreva. Vinte anos. Isso porque recebimento da denúncia interrompe, a pronúncia interrompe. O Judiciário tem que ver o porquê”, declarou.
Fonte: Brasil 247 com informações do SBT News
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