Projeto obriga plataformas a submeter pedidos de remoção ao Congresso em até 24 horas
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede ao Legislativo a palavra final sobre bloqueios ou exclusões de perfis de políticos em redes sociais e aplicativos de mensagens. Segundo a CNN Brasil, o projeto, relatado pelo deputado bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO), expande a proposta original, apresentada por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Casa. Enquanto o texto inicial se limitava a parlamentares federais, a nova versão contempla todos os detentores de mandato nos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo as esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Conforme o texto aprovado, as plataformas digitais terão o prazo de até 24 horas para comunicar ao Congresso qualquer solicitação de bloqueio de contas. A decisão final será tomada por votação parlamentar. Segundo Gayer, a medida busca assegurar a liberdade de expressão de políticos eleitos. “A proposta não é um salvo-conduto para ilegalidades, mas uma proteção ao direito de manifestação daqueles que foram escolhidos pelo voto popular”, argumentou.
A iniciativa surge em meio a intensos debates sobre a regulamentação das redes sociais no país. Críticos da proposta alertam que ela pode instituir uma blindagem institucional para políticos, dificultando a atuação das plataformas na moderação de conteúdos que violem regras ou a legislação vigente.
Além disso, o projeto prevê que decisões judiciais de remoção de perfis parlamentares devem ser consideradas medidas cautelares de caráter excepcional. Se aprovado, o texto passará a integrar o Marco Civil da Internet, alterando profundamente as normas de moderação que se aplicam atualmente a autoridades públicas.
Antes de seguir para o Senado, a matéria ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso também receba o aval dos senadores, caberá ao presidente da República decidir sobre a sanção.
O avanço da proposta legislativa ocorre em um momento de crescente tensão em torno do papel das plataformas digitais e do limite entre liberdade de expressão e moderação de conteúdo. O tema deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana, evidenciando o caráter estratégico e polarizador da iniciativa aprovada pela comissão.
Fonte: Brasil 247 com CNN Brasil
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