Câmara deve instalar hoje comissão sobre maioridade penal aos 16 anos

Colegiado analisará PEC que torna imputáveis pessoas a partir dos 16 anos antes de eventual votação em dois turnos no plenário

Plenário da Câmara dos Deputados – 16/12/2025 - Crédito: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que estabelece a maioridade penal aos 16 anos, antes de uma possível votação em dois turnos no plenário. As informações são do g1.

A proposta modifica o artigo 228 da Constituição para determinar que a imputabilidade penal seja alcançada aos 16 anos. Pela redação atualmente em vigor, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e ficam submetidos às regras previstas na legislação especial.

⦾ Tramitação começa pela comissão especial

O colegiado terá a responsabilidade de discutir o conteúdo da PEC e elaborar um parecer. Somente depois dessa etapa, caso a tramitação siga o procedimento previsto, a matéria poderá ser encaminhada para análise do plenário da Câmara.

Após a instalação da comissão e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, será aberto um prazo inicial correspondente a dez sessões do plenário para que os deputados apresentem emendas à proposta.

Encerrado esse período, o parecer do relator poderá ser submetido à votação dentro da própria comissão. O colegiado terá prazo máximo equivalente a 40 sessões do plenário para concluir a análise.

Se a comissão especial não votar a proposta dentro desse intervalo, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhar o texto diretamente ao plenário.

⦾ PEC precisará de pelo menos 308 votos

Por alterar a Constituição, a proposta dependerá do apoio mínimo de 308 deputados em cada um dos dois turnos de votação na Câmara. Esse número corresponde a três quintos dos integrantes da Casa.

A eventual aprovação pelos deputados não concluirá o processo legislativo. O texto também terá de ser analisado pelo Senado antes que a mudança constitucional possa entrar em vigor.

⦾ Relator nega violação à Constituição

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a discussão sobre a redução da maioridade penal não viola a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou o parlamentar.

A declaração sustenta que a responsabilização penal a partir dos 16 anos seria juridicamente possível se fossem mantidas garantias fundamentais e um tratamento processual diferente daquele destinado aos adultos.

⦾ Risco de rejeição no Senado entrou nas discussões

A possibilidade de resistência à proposta no Senado também foi considerada nas articulações em torno do texto. O argumento apresentado por Motta ao relator foi o de que a manutenção da redução da maioridade penal poderia levar à rejeição integral da PEC pelos senadores.

Antes de qualquer decisão do Congresso, no entanto, a proposta ainda deverá passar pela análise da comissão especial, pela apresentação de possíveis emendas e pela votação do parecer. A mudança constitucional somente avançará se reunir as maiorias qualificadas exigidas nas duas Casas legislativas.

Fonte: Brasil 247