Recurso se baseava na derrubada do veto ao PL da Dosimetria; ministro reiterou que medida não foi promulgada
Estátua do STF 'A Justiça' vandalizada no 8 de Janeiro de 2023 - Ministro Alexandre de Moraes (Foto: Joedson Alves/Agência Brasil / Luiz Silveira/STF)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", para revisar a pena de 14 anos de prisão. A solicitação dos advogados se baseava na derrubada do veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As informações são do G1.
No entanto, Moraes entendeu que a medida ainda não pode ser aplicada. Segundo a decisão, apesar de o Congresso Nacional ter derrubado o veto, o texto ainda não foi promulgado, etapa necessária para que a proposta passe a ter validade jurídica. Por isso, o ministro considerou inviável revisar a condenação neste momento.


