Defesa argumenta que já beneficia sua cliente e deve retroagir e pode impactar condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro
Uma das rés pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, solicitou a redução de sua pena após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial sobre a nova regra de dosimetria penal. A medida ainda não foi promulgada, portanto, aind não está em vigor.
Débora foi condenad por particpar dos atos antidemocráticos e foi responsável por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Ela responde no STF por crimes como associação criminosa armada e tentativa de golpe de Estado.
Segundo reportagem do G1, a defesa de Débora sustenta que a mudança na legislação deve ser aplicada retroativamente.
"Ainda que pendente de vigência formal, sua aprovação já revela orientação normativa inequívoca, que deverá impactar diretamente o cálculo da pena da apenada", diz a petição dos advogados, sustentando o argumento no princípio de que a lei penal mais benéfica pode retroagir para alcançar fatos anteriores, inclusive na fase de execução da pena.
A alteração na dosimetria pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, de acordo com levantamento citado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Entre os possíveis beneficiados está Jair Bolsonaro.
A derrubada do veto presidencial contou com ampla maioria no Congresso. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis e 144 contrários. Já no Senado, a decisão foi tomada por 49 votos a 24 — números superiores ao mínimo necessário para rejeitar o veto.
O texto segue agora para promulgação. O presidente Lula terá até 48 horas para sancionar a medida. Caso isso não ocorra, a promulgação caberá ao presidente do Senado ou, posteriormente, ao vice-presidente da Casa.
Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra entra em vigor. Ainda assim, especialistas apontam que a norma poderá ser questionada no STF, que terá a palavra final sobre sua constitucionalidade e validade jurídica.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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