Planalto corre contra o tempo antes que o texto perca a validade no Legislativo
O governo do presidente Lula (PT) definiu como prioridade absoluta a aprovação da Medida Provisória (MP) que extingue a chamada “taxa das blusinhas” logo na primeira semana de esforço concentrado do Congresso Nacional, agendada para ocorrer entre esta segunda-feira (10) e a próxima sexta-feira (14), segundo a CNN Brasil.
A estratégia da gestão federal consiste em concentrar o empenho regimental e as negociações nas medidas provisórias que estão com o prazo limite de tramitação próximo do fim. Por possuírem força de lei assim que editadas, as MPs exigem aprovação definitiva nas duas Casas do Congresso no prazo de até 120 dias para não perderem a validade. No momento, restam apenas 30 dias para que o texto referente à “taxa das blusinhas” expire sem a apreciação dos parlamentares.
⦿ Cálculo eleitoral e embate interno
A aceleração da pauta é impulsionada por fortes razões eleitorais. De acordo com avaliações do Palácio do Planalto, a eliminação da isenção do imposto sobre compras internacionais de até US$ 50, medida aprovada em 2024, representou uma das decisões de maior impacto negativo para a popularidade do terceiro mandato do presidente Lula.
Em maio deste ano, em um movimento marcado pela vitória da ala política sobre a ala econômica do governo, a gestão federal editou a MP para restabelecer a isenção fiscal dessas importações. A preocupação central dos articuladores é que, caso a Medida Provisória caduque por falta de votação, o presidente Lula voltará a arcar diretamente com o ônus político e eleitoral da cobrança do tributo às vésperas do período de eleições.
⦿ Gargalos regimentais e pautas pendentes
Apesar da prioridade estabelecida pelo governo, a tramitação da matéria enfrenta obstáculos regimentais significativos, uma vez que a comissão especial mista destinada a analisar a MP sequer foi instalada. A rito legislativo exige obrigatoriamente a formação e a aprovação prévia da matéria por um colegiado paritário, composto por 12 deputados federais e 12 senadores, antes que o texto possa seguir para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A medida faz parte de um conjunto mais amplo de 31 MPs pendentes de deliberação que estão na mira da articulação governamental ao longo da semana. Entre as proposições travadas figuram temas vitais como:
● Renegociação de dívidas
● Regulação do mercado de combustíveis e setor de transportes
● Ressarcimento de descontos indevidos aplicados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
● Mecanismos de apoio e socorro a empresas afetadas pelo aumento das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos
Para desatar os nós da articulação e garantir a formação das comissões, a gestão federal projeta para a semana uma nova reunião presencial entre o presidente Lula e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. O encontro é visto como decisivo para destravar as MPs e impulsionar outras matérias prioritárias para o Planalto no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da jornada de trabalho na escala 6×1.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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