Líder do PT afirma que Senado terá de sabatinar e votar eventual indicação de Lula
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) reagiu nesta segunda-feira (18) à interpretação de que o Regimento Interno do Senado impediria uma nova análise do nome de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o parlamentar, a tese transforma uma norma administrativa da Casa em instrumento para limitar uma competência constitucional exclusiva do presidente da República.
Em publicação nas redes sociais, Lindbergh afirmou que a interpretação do veículo “transforma uma regra interna da Mesa da Casa, sem previsão regimental ou constitucional, em mecanismo para neutralizar uma competência expressamente atribuída pela Constituição ao Presidente da República”.
O deputado ressaltou que a Constituição Federal estabelece de forma clara o papel de cada Poder no processo de escolha de ministros do Supremo. Segundo ele, cabe ao presidente indicar os nomes, enquanto o Senado deve realizar a sabatina e a votação.
“O Senado pode aprovar ou rejeitar uma indicação concreta, a partir dos requisitos de notório saber jurídico e reputação ilibada, mas não pode converter norma interna ou Ato da Mesa em veto prévio contra nova deliberação política do Chefe do Executivo”, declarou.
“Constituição prevalece sobre regra interna”
Na avaliação do parlamentar, o Regimento Interno do Senado organiza apenas o funcionamento administrativo da Casa e não possui força para restringir competências previstas na Constituição.
“O Regimento organiza o funcionamento interno da Casa, porém não altera a Constituição, não limita competência presidencial e não cria inelegibilidade administrativa para indicado ao Supremo”, afirmou.
Lindbergh acrescentou que, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decida reapresentar o nome de Jorge Messias ao STF, o Senado será obrigado a cumprir o rito constitucional. “Se Lula decidir indicar de novo Jorge Messias ao STF, o Senado terá de cumprir seu papel constitucional: sabatinar e votar”, disse.
Fonte: Brasil 247
Nenhum comentário:
Postar um comentário