Medida prevê ressarcimento integral de aposentados e pensionistas e pode custar R$ 2 bilhões fora do limite do arcabouço fiscal
(Foto: Marcello Casal Jr./Ag. Brasil)
O governo federal definiu que começará no próximo dia 24 de julho a devolução dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A informação é da Folha de S.Paulo e foi apresentada nesta quarta-feira (2) pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta prevê o ressarcimento integral dos valores e a edição de uma medida provisória para viabilizar os pagamentos.
Segundo Messias, o plano foi construído em conjunto por representantes da AGU, do INSS, do Ministério da Previdência, da DPU (Defensoria Pública da União), do MPU (Ministério Público da União) e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Para garantir os recursos necessários, o governo também solicitou ao STF autorização para abertura de crédito extraordinário, o que permitirá que os gastos fiquem fora do limite imposto pelo arcabouço fiscal.
A fraude em questão envolve descontos associativos feitos sem autorização dos beneficiários, entre março de 2020 e março de 2025. Estima-se que mais de 9 milhões de pessoas tenham sido afetadas, segundo dados apresentados pelo INSS.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou durante audiência de conciliação no STF, realizada em 24 de junho, que o valor total corrigido a ser devolvido chega a R$ 2,1 bilhões. “O planejamento é que, já a partir de 24 de julho, a cada 15 dias, a gente faça pagamentos em lotes. A ideia é que possamos ressarcir cerca de 1,5 milhão já no início”, afirmou Waller.
O cronograma dos pagamentos, no entanto, ainda depende da aprovação formal da proposta pelo Supremo. De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, a responsabilidade de autorizar o crédito extraordinário é do Poder Executivo. Ele lembrou que o próprio Supremo já reconheceu, em decisão de novembro de 2023, a possibilidade de o governo regularizar o estoque de sentenças judiciais fora do teto de gastos até 2026.
“No meu modo de ver, se um precatório não é submetido ao teto constitucional, ou seja, com muito mais razão, aquilo que é resolvido sem ter que envolver a máquina do Judiciário, numa situação excepcional, deveria ser estendido”, disse Toffoli.
Apesar da posição do ministro, a AGU voltou a defender que o Supremo autorize formalmente os pagamentos fora do teto, em nome da segurança jurídica. “A magnitude da lesão identificada, aliada à necessidade de rápida reparação aos segurados prejudicados, justifica o afastamento da programação orçamentária ordinária”, argumenta o órgão no documento enviado à Corte.
Outro ponto previsto no acordo é a possibilidade de o INSS assumir diretamente o pagamento nos casos em que as associações e sindicatos envolvidos não responderem ou não realizarem o ressarcimento. Segundo o plano, após o beneficiário registrar a contestação no sistema do INSS, as entidades terão 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a autorização dos descontos ou efetuar o pagamento.
Caso a entidade não se manifeste ou não efetue o ressarcimento, o INSS devolverá os valores ao aposentado ou pensionista e buscará posteriormente reaver o montante por meio do chamado direito de regresso, que permite à administração pública cobrar os responsáveis pelo prejuízo.
Até o momento, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações formais de descontos indevidos. Destes, cerca de 2,16 milhões (quase 60%) não tiveram resposta das entidades. Outros 828 mil casos (23%) tiveram documentação apresentada e estão em análise, fora do cronograma inicial de devolução.
Além do ressarcimento financeiro, a proposta determina que os aposentados e pensionistas que aceitarem o acordo administrativo deverão encerrar eventuais ações individuais ou coletivas na Justiça e abrir mão de pedidos de indenização por danos morais.
A AGU destaca que o objetivo é evitar uma escalada de judicialização que já preocupa o governo. Segundo o órgão, o número de processos relacionados a descontos indevidos disparou: em janeiro de 2024 eram cerca de 400 novos processos por mês; em maio de 2025, esse número saltou para 11 mil, e em junho chegou a 15.299.
“Tais decisões têm dado origem a uma grave e crescente crise de judicialização em massa com potencial de comprometer não somente a reparação eficaz e célere de direitos dos beneficiários, mas também a integridade das finanças públicas e das políticas previdenciárias”, alerta a AGU.
O governo também propôs medidas para evitar novas fraudes. O INSS deverá atualizar os procedimentos e implementar a obrigatoriedade de autorização biométrica ou eletrônica para todos os descontos, além de criar um sistema automatizado de monitoramento de reclamações. Também haverá limite máximo de irregularidades para a manutenção de convênios com associações.
Outra novidade será a suspensão automática e imediata de descontos contestados, independentemente de o beneficiário apresentar documentos comprobatórios.
Durante a audiência de conciliação, o ministro Toffoli reforçou que qualquer solução precisa garantir o ressarcimento integral aos prejudicados. “Esta relatoria só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a este objetivo de integral solução da reposição dos valores que foram ilegalmente e criminosamente retirados. Esta é uma premissa de que esta relatoria não abre mão neste procedimento”, afirmou o ministro.
O governo, por sua vez, sustenta que busca a reparação completa, mas com uniformidade em todo o país e segurança jurídica. O ministro Jorge Messias enfatizou o equilíbrio necessário: “Temos que conciliar a integral proteção aos aposentados e pensionistas, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, para pagarmos no limite do que é devido”, disse.
Além dos valores estimados em R$ 2,1 bilhões para o ressarcimento imediato, outros R$ 2,8 bilhões estão bloqueados judicialmente das contas de associações investigadas, o que, segundo a AGU, garantiria o ressarcimento futuro à União.
A expectativa do governo, caso o cronograma seja aprovado, é concluir os pagamentos até outubro deste ano.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
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