Ministro do STF acolheu parecer da PGR e encerrou investigações por falta de justa causa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de duas investigações que apuravam a conduta de políticos do Partido Liberal (PL) por suposta incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As decisões foram divulgadas nesta segunda-feira (29) e tiveram como base pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com a decisão, segundo a CNN Brasil, foram encerradas as investigações contra o deputado federal André Fernandes (PL-CE) e a ex-deputada federal e pré-candidata Sílvia Waiãpi (PL-AP). Em ambos os casos, a PGR concluiu que não havia elementos suficientes para justificar o prosseguimento da persecução penal, entendimento acolhido pelo ministro do STF.
⊛ PGR apontou ausência de justa causa
As investigações analisavam publicações feitas pelos dois políticos nas redes sociais relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. A Polícia Federal sustentava que os conteúdos poderiam representar incentivo aos atos que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
No caso de Sílvia Waiãpi, a Polícia Federal chegou a apontar que sua conduta poderia ser enquadrada como crime de opinião. Também observou que, por ela ainda não ter sido diplomada à época dos fatos, eventual responsabilização dependeria de investigação na primeira instância.
Ao analisar o caso, porém, a Procuradoria-Geral da República concluiu que a ex-deputada apenas republicou conteúdo amplamente divulgado após o início dos acontecimentos de 8 de janeiro. O órgão também destacou que não foram identificadas publicações anteriores aos fatos que configurassem incitação aos atos.
Em relação a André Fernandes, a Polícia Federal sustentava que suas postagens poderiam incentivar práticas criminosas ao dar publicidade às invasões e aos atos de vandalismo.
A PGR, contudo, afirmou que, embora as publicações pudessem, em tese, influenciar comportamentos, não era possível demonstrar que o parlamentar exerceu influência suficiente para caracterizar responsabilidade penal. Por esse motivo, requereu o arquivamento do inquérito.
⊛ Defesa destaca garantias constitucionais
Após a decisão, a defesa de Sílvia Waiãpi afirmou receber o arquivamento "com serenidade e respeito às instituições".
Em nota, o escritório Barbosa Morais Advogados declarou que "a decisão acolheu integralmente a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que concluiu pela inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, reconhecendo a ausência de elementos aptos a justificar o oferecimento de denúncia".
A defesa também ressaltou que "as publicações atribuídas à Sra. Sílvia Waiãpi ocorreram após o início dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos investigados". Segundo os advogados, "os conteúdos compartilhados não foram produzidos por ela, circunstâncias que afastam a responsabilização penal pretendida na investigação".
Ainda conforme a nota, a decisão "reafirma importantes pilares do Estado Democrático de Direito, dentre eles o devido processo legal, a presunção de inocência, a necessidade de justa causa para a instauração da ação penal e o respeito ao sistema acusatório previsto na Constituição Federal".
O escritório concluiu afirmando que "a decisão representa o reconhecimento de que não estavam presentes os pressupostos jurídicos necessários para a continuidade da investigação, restabelecendo a segurança jurídica e preservando os direitos fundamentais de nossa constituinte".
A CNN Brasil informou que procurou o deputado André Fernandes para comentar a decisão, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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