Liderança aponta risco de flexibilização para crimes hediondos e impacto na segurança pública
A liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados divulgou nesta segunda-feira (27) uma nota em que defende a manutenção do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria penal. Segundo o documento, a eventual derrubada do veto pode reduzir o tempo de cumprimento de pena em crimes graves e comprometer a política penal recentemente estabelecida no país.
A posição foi publicada no site oficial do PT na Câmara e assinada pelo líder da bancada, deputado Pedro Uczai (SC). O texto sustenta que a mudança teria efeitos diretos sobre a progressão de regime em crimes classificados como hediondos, alterando parâmetros definidos pela legislação atual.
☉ Redução no tempo de cumprimento de pena
De acordo com a nota, o atual marco legal — reforçado pela Lei nº 15.358/2026, em vigor desde 24 de março — estabelece critérios mais rigorosos para progressão de regime. Entre eles, estão o cumprimento de 70% da pena para réus primários em crimes hediondos e até 85% em casos mais graves, como reincidência com resultado morte.
A bancada afirma que a derrubada do veto reduziria esses percentuais de forma significativa. No caso de condenados primários por crimes hediondos, o tempo mínimo cairia de 70% para 40%. Em situações de feminicídio, a exigência passaria de 75% para 55%. Já para reincidentes, a redução seria de 80% para 60%, e, em casos com resultado morte, de 85% para 70%.
Segundo o texto, também haveria impacto em crimes relacionados a organizações criminosas e milícias, com diminuição dos requisitos para progressão de regime.
☉ Impactos na política criminal
A liderança do PT argumenta que o projeto introduz mudanças que flexibilizam a execução penal em diversas frentes. Entre elas, a substituição da soma de penas pelo concurso formal em determinados casos e a previsão de redução de pena para envolvidos sem função de liderança ou financiamento.
Outro ponto citado é a possibilidade de remição de pena em regime domiciliar, o que, na avaliação da bancada, contribui para um “abrandamento generalizado” da legislação penal.
No documento, os parlamentares afirmam que a manutenção do veto é necessária para “preservar a coerência da política criminal aprovada pelo próprio Congresso Nacional” e garantir a efetividade da punição em crimes de maior gravidade.
☉ Defesa da segurança pública e da democracia
A nota também relaciona o debate à proteção do Estado Democrático de Direito, mencionando os ataques de 8 de janeiro como um dos contextos que exigem rigor na legislação penal.
“A sociedade brasileira espera firmeza no enfrentamento ao feminicídio, ao crime organizado, às milícias e aos ataques à ordem constitucional”, afirma o texto.
A liderança acrescenta que o eventual afrouxamento das regras pode “favorecer os condenados por crimes hediondos” e comprometer a credibilidade da resposta estatal diante de delitos considerados graves.
☉ Novas propostas em tramitação
Como parte da estratégia legislativa, a bancada do PT informou ter apresentado requerimentos de urgência para outros projetos relacionados ao tema. Entre eles, o PL 1.009/2022, que propõe classificar como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, e o PL 3.676/2025, que cria o crime de alta traição à pátria no Código Penal.
Segundo o documento, as iniciativas buscam reforçar o enfrentamento a crimes considerados de alta gravidade e reafirmar o compromisso com a segurança pública e a soberania nacional.
Fonte: Brasil 247
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