Governo investiga postos por margem abusiva de lucro em combustíveis após medidas de desoneração

 Senacon e ANP apuram repasse indevido e ampliação de margens em postos e distribuidoras de todo o país

Bomba de combustível - Crédito: REUTERS/Adriano Machado

Duas semanas após o anúncio de medidas governamentais voltadas para conter o encarecimento dos combustíveis — como a desoneração da gasolina e do etanol e o aumento da subvenção do diesel —, o governo federal demonstra forte incômodo com a alta contínua dos preços cobrados nas bombas de todo o país. Diante de indícios claros de práticas abusivas por parte de postos e distribuidoras, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou nesta semana uma mobilização nacional em conjunto com os Procons estaduais e municipais para auditar, fiscalizar e autuar as empresas que estiverem atuando de forma irregular, informa Fábio Graner, do jornal O Globo.

De acordo com o Secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, as investigações partem de um critério técnico fundamental: no Brasil, os preços de mercado são livres e o governo não enxerga ilegalidade, por si só, no fato de o valor na bomba sofrer reajustes. A irregularidade jurídica e econômica ocorre quando empresários aproveitam a aplicação de recursos públicos e incentivos estatais — desenhados para mitigar os impactos financeiros provocados pelos conflitos no Oriente Médio — para expandir suas margens de lucro sobre o consumidor final.

“A gente não autua por aumento do preço da bomba. A gente autua por elevação da margem de lucro”, explicou Morishita. Conforme o entendimento da Senacon, é inaceitável que o esforço fiscal bancado pelo Estado e pela sociedade se converta em enriquecimento e ampliação do lucro de agentes privados do setor de combustíveis.

Enquadramento legal e apropriação indevida

O secretário detalha que esse tipo de conduta comercial se enquadra perfeitamente como prática abusiva, hipótese vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para a secretaria, a elevação deliberada das margens constitui uma “apropriação indevida” dos recursos públicos que deveriam aliviar a carga financeira de toda a população.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensificou a coleta diária de dados de preços e margens de comercialização em âmbito nacional, repassando dezenas de expedientes para análise minuciosa da Senacon. Até o momento, o órgão regulador já encaminhou 70 arquivos contendo registros de diligências no setor e aplicou sanções próprias em episódios em que constatou irregularidades flagrantes.

Critérios de fiscalização e alcance nas distribuidoras

Embora o foco principal da operação mobilizada pela Senacon concentre-se na cadeia de comercialização do diesel, o mapeamento governamental também identificou altíssimas distorções sem justificativa econômica nos preços da gasolina e do etanol.

Para identificar os abusos, a metodologia de fiscalização adota como parâmetro de referência as margens de lucro praticadas pelos estabelecimentos antes do início do conflito internacional. Em campo, os fiscais analisam detalhadamente as notas fiscais de compra e de venda de cada lote. O cruzamento dos dados contábeis permite isolar com precisão o repasse de custos decorrente do preço de aquisição de uma ampliação oportunista da margem de rentabilidade do revendedor.

A varredura fiscalizatória não se restringe apenas aos postos varejistas, podendo alcançar também as empresas distribuidoras de combustíveis, que já figuram entre os alvos de apurações promovidas pela ANP. As sanções administrativas previstas no CDC para este tipo de infração estabelecem multas que podem atingir até R$ 14 milhões, variando conforme a gravidade da falta, a vantagem econômica obtida e a capacidade financeira da empresa infratora.

Participação da sociedade e denúncias

Como parte da estratégia de combate às práticas ilegais, a Senacon pretende ampliar o engajamento dos próprios consumidores no processo de fiscalização do mercado. A recomendação expressa do governo é que motoristas de veículos de passeio e caminhoneiros utilizem os canais oficiais de atendimento da ANP — sobretudo o aplicativo móvel da agência — para denunciar preços e comportamentos suspeitos. O incremento no volume de denúncias diretas visa fortalecer a fiscalização nas pontas, dissuadindo abusos e garantindo que as desonerações públicas cheguem efetivamente aos consumidores.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo