Proposta prevê integrar bases públicas para identificar quem controla ou se beneficia de estruturas empresariais e financeiras
Deputados do PT protocolaram o PL 3.479/2026 para criar um registro nacional destinado a identificar as pessoas físicas que efetivamente controlam ou se beneficiam de empresas, fundos e outras estruturas legais. Apresentado em 6 de julho pelos deputados federais Pedro Uczai (PT-SC), João Daniel (PT-SE), Alencar Santana (PT-SP) e outros parlamentares, o texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece o Registro Nacional de Beneficiários Finais e prevê integração, atualização e cruzamento de informações mantidas por diferentes órgãos públicos. O objetivo é dificultar o uso de estruturas societárias e patrimoniais para lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação de bens e atuação de organizações criminosas.
O sistema reuniria informações da Receita Federal, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), juntas comerciais, cartórios e outras bases. A medida busca permitir que autoridades avancem além da empresa, fundo ou pessoa interposta formalmente registrada em uma operação e identifiquem quem exerce o controle ou recebe o benefício econômico final.
Ao apresentar a proposta, Uczai afirmou que o combate ao uso de “laranjas” depende da identificação das pessoas que estão efetivamente por trás das operações.
“O combate aos chamados ‘laranjas’ exige que o Estado brasileiro ultrapasse a aparência formal dos registros e alcance a realidade econômica das estruturas utilizadas para ocultar patrimônio, dissimular relações de controle e blindar os verdadeiros beneficiários de operações ilícitas”.
☉ Caso Master expôs cadeias complexas de fundos e empresas
As investigações sobre o Banco Master deram maior dimensão ao debate sobre rastreamento de recursos. A Operação Compliance Zero, iniciada pela Polícia Federal após investigações abertas em 2024, apura um esquema de fraudes financeiras atribuído ao grupo ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Até maio, decisões judiciais relacionadas à operação haviam autorizado o bloqueio ou sequestro de cerca de R$ 27,7 bilhões em bens, além de 116 mandados de busca e apreensão.
Uma das frentes envolve operações realizadas por meio de fundos de investimento e empresas conectadas ao grupo. Em setembro, a CVM aplicou mais de R$ 200 milhões em multas em processo que apurou irregularidades na emissão e distribuição de cotas do Brazil Realty FII. O órgão classificou as operações examinadas como fraudulentas e puniu, entre outros, o Banco Master, Vorcaro, a Viking Participações e a Entre Investimentos. As decisões ainda admitem recurso.
A própria CVM informou, em fevereiro, que mantinha diferentes procedimentos administrativos envolvendo o Grupo Master, a Reag e entidades relacionadas, inclusive casos sobre operações com fundos e suspeitas de manipulação de mercado.
Outra frente das investigações envolve os recursos destinados ao filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A Polícia Federal identificou transferências feitas pela Entre Investimentos e Participações para o Havengate Development Fund, nos Estados Unidos. Segundo a investigação, a Entre funcionava como estrutura operacional para repasses determinados por Vorcaro, e parte dos recursos enviados ao fundo norte-americano seria destinada ao financiamento do filme.
O caso passou a ser analisado também sob a ótica da identificação da origem, do caminho percorrido e dos beneficiários finais dos valores movimentados. Em setembro, o ministro do STF Flávio Dino retirou o sigilo de materiais apreendidos na investigação sobre o financiamento de Dark Horse e determinou o envio dos dados à Polícia Federal.
☉ Dino manda revisar regras da CVM
Dino determinou no domingo (20) que o governo federal faça uma avaliação técnica das normas da CVM relacionadas ao funcionamento e à fiscalização dos fundos de investimento. A União terá 90 dias para concluir o trabalho.
Na decisão, o ministro mencionou uma resolução de 2022 que permite estruturas em que um fundo investe em outro fundo, formando sucessivas camadas. Segundo Dino, esse modelo pode dificultar a identificação dos beneficiários econômicos e reduzir a transparência sobre a circulação dos recursos.
O ministro também citou uma denúncia apresentada à CVM em 2022 que, de acordo com a decisão, já descrevia com elevado grau de detalhamento irregularidades posteriormente identificadas no Banco Master. O episódio foi usado por Dino para questionar os mecanismos de fiscalização e o tratamento dado a alertas recebidos pela autarquia.
O PL 3.479/2026 está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e aguarda a designação de relator. A proposta também deverá passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação conclusiva pelas comissões e sob regime ordinário.
Fonte: Brasil 247
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