Governo brasileiro terá sete dias para responder aos argumentos da Rumble e da Trump Media antes de decisão sobre o pedido de extinção do processo
Alexandre de Moraes - Crédito: Gustavo Moreno/STFA Justiça dos Estados Unidos autorizou o governo brasileiro a apresentar uma nova manifestação na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, segundo a CNN Brasil, foi proferida nesta terça-feira (4) pela juíza Mary S. Scriven, da Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida.
A autorização atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que pretende responder aos argumentos apresentados pelas empresas contra a extinção do processo. A magistrada ainda não decidiu sobre o mérito da ação nem sobre o pedido de arquivamento formulado pelo governo brasileiro.
⦾ AGU terá prazo de sete dias para apresentar réplica
Na decisão, a juíza determinou que a nova manifestação da AGU deverá ter, no máximo, sete páginas e ficar restrita aos pontos previamente indicados pela defesa brasileira. O documento deverá ser protocolado em até sete dias. O objetivo da manifestação é reforçar o pedido para que a ação seja encerrada antes da análise do mérito.
⦾ Governo contesta quatro argumentos das empresas
Na petição apresentada anteriormente, a AGU informou que pretende rebater quatro fundamentos utilizados pela Rumble e pela Trump Media.
O primeiro deles é a alegação das empresas de que Alexandre de Moraes teria atuado em caráter pessoal. Para o governo brasileiro, o ministro praticou os atos questionados no exercício regular de suas funções no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Estado brasileiro é o verdadeiro interessado na demanda.
Outro ponto diz respeito às sanções impostas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos contra Moraes em 2025 e posteriormente revogadas. Segundo a AGU, a revogação fortalece a tese de que o ministro não extrapolou os limites de sua atuação institucional.
⦾ Brasil também questiona o objeto da ação
A defesa brasileira sustenta ainda que as empresas interpretam de forma equivocada o objeto do processo ao afirmar que ele trata apenas da eventual execução, nos Estados Unidos, de decisões judiciais proferidas por Alexandre de Moraes.
Na avaliação da AGU, essa interpretação descaracteriza a ação e reforça a inexistência de uma controvérsia jurídica madura, além da falta de legitimidade das autoras para manter o processo.
O governo brasileiro também solicita que eventual extinção da ação seja definitiva, sem permitir que a Rumble e a Trump Media apresentem uma nova versão da petição inicial. Segundo a AGU, as empresas já alteraram a peça processual duas vezes.
⦾ Pedido de extinção segue pendente
Apesar da autorização concedida nesta terça-feira (4), a juíza Mary S. Scriven ainda não analisou o pedido de extinção do processo.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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