Presidenciável do partido Missão estreia na disputa com retórica de extermínio incompatível com a Constituição, que não admite pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada
Renan SantosO empresário Renan Santos lançou sua candidatura à Presidência da República neste sábado (1º), durante o primeiro congresso nacional do partido Missão, na zona leste de São Paulo, recorrendo a um discurso radical de direita e a uma promessa incompatível com a Constituição brasileira: “nós vamos matar quem roubar”.
Segundo a Folha de S.Paulo, Renan atacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro, chamou os dois de “vagabundos” e procurou apresentar sua legenda como uma alternativa aos dois principais campos políticos da disputa presidencial.
A frase sobre “matar quem roubar”, no entanto, ultrapassa o terreno da truculência verbal e expõe uma concepção autoritária de Estado, na qual agentes públicos poderiam decidir, sem julgamento, quem merece viver ou morrer.
A Constituição Federal é explícita ao garantir a inviolabilidade do direito à vida e ao estabelecer, no artigo 5º, inciso XLVII, que não haverá pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada. Também não há no ordenamento jurídico brasileiro autorização para que policiais executem suspeitos, criminosos ou pessoas surpreendidas cometendo delitos.
⦿ Promessa afronta o Estado de Direito
Ao prometer “matar quem roubar”, Renan apresenta ao eleitorado não uma política de segurança pública, mas uma licença retórica para a execução extrajudicial.
Roubo é crime e deve ser investigado, processado e punido segundo a lei. Em uma democracia, cabe ao sistema de Justiça determinar a responsabilidade de cada acusado, assegurando o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa.
Nenhum presidente da República possui poder constitucional para instituir uma política de extermínio. Tampouco pode transformar policiais em juízes e executores de uma sentença aplicada nas ruas.
A alegação posterior de que a declaração teria relação com o combate à impunidade ou com a legítima defesa policial não elimina sua gravidade. A legítima defesa já está prevista na legislação e exige uma agressão injusta, atual ou iminente, além do uso moderado dos meios necessários. Não constitui autorização genérica para matar quem pratica um crime contra o patrimônio.
A frase escolhida pelo candidato, portanto, não descreve simplesmente o uso legal da força diante de uma ameaça. Ela transforma a morte em promessa eleitoral.
⦿ Radicalização como estratégia política
O lançamento mostrou que o Missão pretende ocupar espaço na direita por meio de uma combinação de ultraliberalismo econômico, punitivismo penal e agressividade verbal.
No congresso, Renan atacou Lula e Flávio Bolsonaro, enquanto integrantes do partido apresentaram propostas de ajuste fiscal, redução do Estado, endurecimento penal e condicionamento de benefícios sociais.
O partido oficializou publicamente a candidatura de Renan e apresentou seu programa de governo, denominado “Livro Amarelo”. O encontro reuniu dirigentes, filiados e apoiadores e marcou a estreia nacional da legenda na campanha presidencial de 2026.
Ao adotar a promessa de “matar quem roubar” como uma de suas mensagens centrais, o candidato parece apostar na exploração do medo e da insegurança para transformar a violência estatal em plataforma eleitoral.
Trata-se de uma fórmula conhecida da extrema direita: reduzir problemas complexos, como criminalidade, desigualdade, tráfico de armas, domínio territorial de facções e fragilidade das instituições, a palavras de ordem que dispensam políticas públicas e oferecem a morte como solução.
⦿ Superpresídios e confisco de bens
O “Livro Amarelo” reúne propostas econômicas e de segurança pública, entre elas a construção de superpresídios, o confisco de bens ligados ao crime organizado e medidas para a retomada de territórios controlados por facções.
Algumas dessas iniciativas podem ser discutidas dentro dos limites constitucionais, desde que respeitem o devido processo legal, os direitos fundamentais e as competências dos diferentes entes da Federação.
O problema surge quando propostas administrativas ou penais são acompanhadas por uma retórica que normaliza execuções.
Prisões, operações policiais e confisco patrimonial dependem de regras, provas e controle judicial. Sem essas garantias, o chamado combate ao crime converte-se facilmente em perseguição, abuso de autoridade e violência contra as populações mais vulneráveis.
Em um país marcado por desigualdades raciais e sociais, a autorização simbólica para “matar quem roubar” dificilmente atingiria de forma uniforme todas as classes. A experiência brasileira mostra que a violência estatal se concentra sobretudo nas periferias e sobre jovens pobres.
⦿ Bolsa Família condicionado à aceitação de emprego
O deputado Kim Kataguiri, uma das principais lideranças ligadas ao partido, defendeu que o recebimento do Bolsa Família seja condicionado à aceitação de oportunidades de trabalho.
A proposta procura apresentar beneficiários de programas sociais como pessoas que precisariam ser pressionadas pelo Estado a trabalhar, ignorando fatores como falta de vagas, informalidade, baixos salários, ausência de creches, dificuldades de transporte e desigualdades regionais.
O partido também propõe uma chamada “Lei de Responsabilidade Gerencial”, destinada a punir administradores públicos que não atinjam metas em áreas como saneamento, saúde e educação.
Embora a cobrança por eficiência administrativa seja legítima, metas públicas não podem ser analisadas sem considerar orçamento, estrutura disponível, características regionais e responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios.
⦿ Fusão de municípios
Outra proposta apresentada pelo partido é a fusão de municípios considerados economicamente inviáveis.
A medida atingiria especialmente pequenas cidades dependentes de transferências constitucionais e poderia provocar profundas mudanças na representação política e no acesso da população aos serviços públicos.
O programa também utiliza o ajuste fiscal como um de seus principais eixos, apresentando cortes e reorganizações administrativas como remédio inevitável para as contas públicas.
A experiência brasileira, contudo, demonstra que programas de austeridade frequentemente preservam privilégios financeiros enquanto reduzem investimentos em saúde, educação, assistência social e infraestrutura.
⦿ Operação para “retomar territórios”
O candidato do Missão ao governo do Rio de Janeiro, Aroldo Medina, anunciou a intenção de promover uma operação para retomar áreas controladas por organizações criminosas.
Ele comparou a administração atual a uma “vassoura velha” e prometeu utilizar uma “vassoura nova” para enfrentar a corrupção e os escândalos.
Mais uma vez, o discurso aposta em metáforas de limpeza e eliminação. Esse vocabulário, quando aplicado a territórios habitados por milhões de pessoas, pode transformar comunidades inteiras em espaços inimigos e seus moradores em alvos potenciais.
Retomar áreas sob domínio armado é uma obrigação do Estado, mas isso exige inteligência, investigação financeira, combate à lavagem de dinheiro, controle de armas, presença permanente dos serviços públicos e respeito à vida da população.
Operações espetaculares e discursos de guerra, isoladamente, não desarticulam organizações criminosas e frequentemente deixam um saldo elevado de mortes sem alterar estruturalmente o controle territorial.
⦿ Evento arrecadou quase R$ 900 mil
O congresso também funcionou como instrumento de arrecadação e mobilização financeira.
O partido informou ter recebido quase R$ 900 mil em doações. Os ingressos para o evento custaram de R$ 94 a R$ 7.014, com pacotes que ofereciam experiências diferenciadas e maior proximidade com as lideranças da legenda.
A estrutura do encontro revelou a tentativa do Missão de transformar o capital político construído pelo antigo Movimento Brasil Livre em uma organização partidária com ambições nacionais.
Renan Santos busca apresentar-se como candidato antissistema, mas sua campanha nasce apoiada em ingressos caros, experiências exclusivas e um programa econômico que tende a transferir o peso do ajuste fiscal para trabalhadores e beneficiários de políticas sociais.
⦿ Candidatura começa sob o signo da violência
A candidatura de Renan Santos chega à disputa presidencial não por meio de uma proposta consistente para reduzir homicídios, fortalecer investigações ou enfrentar o financiamento das facções, mas por uma declaração de efeito: “matar quem roubar”.
A frase pode produzir aplausos em um congresso partidário, mas não oferece resposta séria para a crise da segurança pública.
Um governante comprometido com a Constituição deve prometer investigar, prender e julgar criminosos. Prometer matá-los é substituir a Justiça pela execução, o Estado de Direito pela vingança e a política pública pelo espetáculo da violência.
Ao iniciar sua campanha com uma promessa que afronta os fundamentos constitucionais do país, Renan Santos revela que sua pretendida “nova direita” reproduz um dos traços mais antigos e perigosos do autoritarismo brasileiro: a crença de que a lei pode ser descartada quando se escolhe um inimigo a ser eliminado.
Fonte: Brasil 247
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