Recurso cita que é o segundo processo ético contra Renato Freitas "que, por via judicial, tem a sua regular tramitação (e conclusão) obstada"
A Assembleia Legislativa do Paraná protocolou ontem (16) um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do estado que suspendeu os atos do processo contra o deputado Renato Freitas (PT).
A intenção é restaurar a plena eficácia dos atos praticados no processo ético-disciplinar contra o petista e “permitir a designação de nova data para a realização de sessão plenária para deliberação” do caso, “em clara homenagem à autonomia e independência do Poder Legislativo”.
Aliás, a defesa do papel institucional da Alep e o princípio constitucional da separação dos poderes é um dos pilares do recurso protocolizado no STJ — ao qual o Blog Politicamente teve acesso.
A procuradoria da Alep cita que a decisão do desembargador Rogério Kanayama, do TJ paranaense, “abandona a discussão jurídica cabível no caso concreto e se apoia numa possível inelegibilidade decorrente da eventual aprovação da aplicação da penalidade de cassação do mandato do deputado”.
