O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu nesta terça-feira (10) tornar facultativa a participação de Augusto Lima, ex-sócio do banqueiro Daniel Vorcaro no Banco Master, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O depoimento havia sido marcado para esta quarta-feira (11), após convocação feita pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
A convocação de Augusto Lima ocorreu depois de a CPMI não conseguir ouvir o próprio Daniel Vorcaro, atualmente preso em presídio federal. Com isso, a comissão havia marcado o depoimento do ex-sócio do banqueiro como parte das investigações conduzidas pelo colegiado.
Na decisão, Mendonça acolheu pedido apresentado pela defesa de Lima e transformou a convocação obrigatória em comparecimento opcional. O ministro registrou que a solicitação foi deferida “para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do requerente a decisão de comparecer, ou não, à CPI do INSS”.
O magistrado também estabeleceu garantias caso o ex-sócio de Vorcaro decida participar da audiência. Entre os direitos assegurados estão o de permanecer em silêncio diante de perguntas formuladas pelos parlamentares e o de ser assistido por advogado durante todo o ato.
A decisão prevê ainda que Augusto Lima não poderá ser obrigado a assumir compromisso de dizer a verdade nem a assinar documentos com esse conteúdo. O ministro também determinou que não haja qualquer tipo de constrangimento físico ou moral caso ele exerça os direitos assegurados pela decisão judicial.
Fonte: DCM
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